Jurisprudência sobre
liberdade de locomocao
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101 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro e roubo circunstanciado. Writ substitutivo de recurso ordinário. Incabimento. Verificação, de ofício, de eventual ofensa à liberdade de locomoção. Possibilidade. Prisão cautelar. Ausência de demonstração de dados concretos, aptos a justificar a decretação da custódia. Constrangimento ilegal manifesto. Superveniência de sentença condenatória. Fundamentação. Ausência. Condicionamento do direito de recorrer em liberdade à subsistência da liminar concedida neste writ. Confirmação da medida. Necessidade. Concessão da ordem de ofício.
1 - É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Inexistência de ameaça concreta à liberdade de locomoção. Negativa de seguimento. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. ... ()
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103 - STJ. Habeas corpus. Advertência genérica em intimação. Descumprimento. Possibilidade de caracterização de crime de desobediência. Ausência de ameaça concreta e efetiva à liberdade de locomoção.
«1. Consoante a jurisprudência do STJ, a simples intimação genérica para cumprimento de decisão jurisdicional, sob pena de eventual caracterização de crime de desobediência, não constitui constrangimento à liberdade de locomoção passível de correção pela via do Habeas Corpus (HC 157.499/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 01/7/2011; HC 134.829/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/8/2009). ... ()
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104 - STF. Inexistência, no caso, de ofensa direta e imediata ao status libertatis do paciente, seja em virtude da impossibilidade de sua extradição (pelo fato de não se encontrar em território Brasileiro), seja em face da inadmissibilidade de homologação de sentença penal estrangeira, para efeito de execução, no Brasil, de pena privativa de liberdade. Exame do CP, art. 9ºe análise da evolução do tratamento normativo da homologação de sentenças estrangeiras no ordenamento positivo nacional. A regulação jurídica dessa matéria no direito imperial Brasileiro (segundo reinado). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema da homologação de sentenças penais estrangeiras. A extradição como instrumento de cooperação internacional na repressão à criminalidade comum. Necessidade, porém, da presença do súdito estrangeiro em território Brasileiro, dentre outros requisitos. Paciente que se encontra em território sujeito a outra soberania estrangeira. Circunstância que, só por si, revela-se capaz de neutralizar eventual lesividade resultante da execução do acordo bilateral de cooperação entre o Ministério Público federal Brasileiro e o Ministério Público russo, o que basta para inibir a ocorrência de qualquer hipótese de ofensa direta à liberdade de locomoção física de referido paciente. Impossibilidade jurídica de a homologação da sentença penal estrangeira converter-se em (inadmissível) sucedâneo do processo extradicional. Magistério da doutrina. A função clássica do habeas corpus restringe-se à estreita tutela da imediata liberdade de locomoção física das pessoas. CP, art. 9º. Decreto 18.871/1929, art. 436.
«- A ação de habeas corpus não se revela cabível, quando inexistente situação de dano efetivo ou de risco potencial ao jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque do paciente. Esse entendimento decorre da circunstância histórica de a Reforma Constitucional de 1926 - que importou na cessação da doutrina brasileira do «habeas corpus ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Extinção da punibilidade. Pena de multa. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção.
1 - Nos termos da CF/88, art. 5º, LXVIII, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.... ()
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106 - STF. Habeas corpus. Julgamento afetado ao plenário para uniformização jurisprudência das turmas: preliminar de conhecimento de habeas corpus, na hipótese em que o paciente sofreu, exclusivamente, pena de patrimonial, de multa, sem implicação na sua liberdade de locomoção pela conversão desta em pena de detenção (CP, art. 51).
«1. Considerações sobre a doutrina brasileira do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Abollitio criminis. Cumprimento integral da pena. Extinção da punibilidade. Negativa de seguimento. Ausência de ameaça ou lesão à liberdade de locomoção do recorrente. Enunciado 695 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Desprovimento do recurso.
«1. Tal como consignado no pronunciamento judicial objurgado, a extinção da punibilidade do acusado pelo cumprimento integral da pena evidencia a inexistência de ameaça de violência ou constrangimento à liberdade de ir e vir do recorrente, uma vez que não subsiste qualquer ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção, circunstância que evidencia a perda do objeto da insurgência. Precedentes. Enunciado 695 da Súmula do Supremo Tribunal. ... ()
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108 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Restituição de bens. Ausência de condenação expressa. Falta de cabimento. Tutela de liberdade de locomoção.
Agravo regimental improvido. ... ()
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109 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Crime eleitoral. Cumprimento integral da pena pelo paciente. Súmula 695/STF. Writ prejudicado. Inadequação da via para a discussão de questões alheias à privação da liberdade de locomoção. Agravo regimental do qual se conhece e ao qual se nega provimento.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que, cumprida a reprimenda, não se admite a impetração do remédio constitucional (Súmula 695/STF). ... ()
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110 - TJSP. habeas corpus. Trancamento de ação penal, via habeas corpus, só tem lugar em hipóteses excepcionais. Constrangimento ilegal não verificado. A garantia do remédio heroico está ligada à liberdade de locomoção e apenas a violação dessa liberdade justifica a causa de pedir da ação. Ordem denegada
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111 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Ato judicial impetrado proferido em sede de ação rescisória de sentença proferida em ação de reintegração de posse. Inexistência de ofensa ou ameaça a direito de liberdade de locomoção. Descabimento da impetração.
«1 - Descabe o manejo de habeas corpus para combater decisão proferida em ação rescisória que visa desconstituir sentença proferida em ação de reintegração de posse. ... ()
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112 - TJSP. habeas corpus, com pedido de liminar. Trancamento de ação penal, via habeas corpus, só tem lugar em hipóteses excepcionais. Constrangimento ilegal não verificado. A garantia do remédio heroico está ligada à liberdade de locomoção e apenas a violação dessa liberdade justifica a causa de pedir da ação
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113 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Detração analógica da pena de multa pelo período excedente de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao agravante. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Sanção pecuniária não repercute na liberdade de locomoção do condenado, diversamente das hipóteses do CP, art. 42. Decisão mantida. Agravo improvido
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114 - TJSP. habeas corpus, com pedido de liminar. Trancamento de ação penal, via habeas corpus, só tem lugar em hipóteses excepcionais. Constrangimento ilegal não verificado. A garantia do remédio heroico está ligada à liberdade de locomoção e apenas a violação dessa liberdade justifica a causa de pedir da ação
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115 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Impetração contra decisão que Decretou a prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Modificação do ato coator de suposto constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Perda de objeto.
1 - A superveniência de sentença condenatória implica a perda de objeto de habeas corpus (e do recurso ordinário correspondente) tirado da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, haja vista a alteração do título (e eventual ato coator) que interfere na liberdade de locomoção. Precedentes.... ()
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116 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Regime de pena. Supressão de instância. Decisão mantida. Ilegalidade na fase de execução. Questão de direito. Liberdade de locomoção. Agravo desprovido. Concessão da ordem de ofício.
1 - Não compete a esta Corte Superior a análise direta do mérito da impetração, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ preventivo. Expedição de salvo-conduto. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Não identificada ameaça iminente à liberdade de locomoção. Agravo regimental não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos. No caso, o agravante não apresentou novos argumentos capazes de modificar o julgado, o que justifica o não provimento do recurso.... ()
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118 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Impetração contra decisão proferida em audiência de custódia. Superveniência de sentença condenatória. Modificação do ato coator de suposto constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Perda de objeto. Agravo regimental não provido.
1 - A superveniência de sentença condenatória implica a perda de objeto de habeas corpus (e do recurso ordinário correspondente) tirado da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, diante da alteração do título (e eventual ato coator) que interfere na liberdade de locomoção. Precedentes.... ()
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119 - TJSP. habeas corpus com indeferimento de liminar. Trancamento de ação penal, via habeas corpus, só tem lugar em hipóteses excepcionais. Constrangimento ilegal não verificado A garantia do remédio heroico está ligada à liberdade de locomoção e apenas a violação dessa liberdade justifica a causa de pedir da ação. Ordem denegada
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120 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Decisão em que não se conheceu de recurso ordinário interposto perante esta corte superior. Pedido de afastamento de medidas cautelares diversas da prisão. Inexistência de perigo ou restrição à liberdade de locomoção. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexistindo qualquer argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, no qual não se conheceu de recurso em habeas corpus interposto com o fim de afastar medidas cautelares diversas da prisão, por ausência de perigo ou restrição à liberdade de locomoção do Agravante, a decisão atacada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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121 - TJRS. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. O HABEAS CORPUS ERUGE-SE EM VIA ADEQUADA PARA O CONTROLE DA LEGALIDADE DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUANDO DEMONSTRADO RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. DECISÃO DEVIDAMEDNTE FUNDAMENTADA, EMBASADA NA NARRATIVA DA VÍTIMA E NOS INDÍCIOS DE RISCO À SUA INTEGRIDADE PSÍQUICA, HAVENDO VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES E NECESSIDADE DE PROTEÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE IMPOSIÇÃO DE DISTÂNCIA MÍNIMA OBJETIVA ENTRE AS PARTES, SENDO POSSÍVEL AO PACIENTE FREQUENTAR O AMBIENTE UNIVERSITÁRIO DESDE QUE MANTENHA DISTÂNCIA SEGURA E NÃO ESTABELEÇA CONTATO COM A VÍTIMA. INEXISTINDO ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. MEDIDA QUE GUARDA CARÁTER PREVENTIVO E TEMPORÁRIO, DEVENDO SER PERIODICAMENTE REAVALIADA, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
ORDEM DENEGADA.... ()
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122 - STJ. Habeas corpus. Progressão de regime. Supressão de instância. Existência de recurso próprio que não impede o exame da matéria dada a possibilidade de lesão à liberdade de locomoção. Retorno dos autos ao tribunal a quo.
1 - O habeas corpus que deu origem à presente impetração foi rejeitado liminarmente, pois entendeu o Tribunal de origem que a via eleita pelo impetrante era incabível na espécie, desafiando a interposição de agravo em execução, o que impede esta Corte de analisar a questão, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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123 - TJSP. Habeas corpus. Requisitos. Ausência. Impetração que objetiva o trancamento de procedimento administrativo disciplinar e de ação civil de improbidade administrativa. Inviabilidade. Inexistência de violação ou risco à liberdade de locomoção. Pedido não conhecido nessa parte.
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124 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus preventivo. Writ indeferido liminarmente. Alegação de risco à liberdade de locomoção diante da prisão preventiva do corréu. Ato de hipótese. Agravo regimental conhecido e não provido.
1 - É manifestamente incabível a utilização do habeas corpus, em sua versão preventiva, quando o alegado risco à liberdade de locomoção é meramente hipotético, «ato de hipótese". Precedentes do STJ e STF.... ()
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125 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU PERIDO DE LESÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
Ojuiz de origem indeferiu o pedido de expedição de ofício à operadora telefônica para identificar o titular de uma linha telefônica específica. Verifica-se que a decisão não importa lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção do paciente, de forma que é incabível a impetração de habeas corpus. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Posse de droga para consumo próprio. Pleitos de declaração da prescrição ou de aplicação do princípio da insignificância. Petição inicial liminarmente indeferida, por ausência de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do regimental, a Defesa não rebateu, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, no sentido de que não há, na hipótese, violação à liberdade de locomoção do Paciente. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tese de nulidade da interceptação telefônica. Arquivamento do feito. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Sanção disciplinar aplicada na esfera administrativa. Discussão incabível na via eleita. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - Conforme disciplina o texto constitucional, em seu art. 5º, LXVIII, bem como o CPP, art. 647, o habeas corpus é garantia individual destinada a tutelar a liberdade física do indivíduo, sendo meio adequado para afastar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. No caso, não se verifica risco à liberdade ambulatorial do Agravante. ... ()
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128 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Busca e apreensão. Risco direto à liberdade do agente. Não configuração. Reexame dos pressupostos para busca e apreensão. Impossibilidade em sede de habeas corpus.
«1. O habeas corpus objetiva combater constrangimento ilegal que afete direito líquido e certo de cidadão, com reflexo direto em sua liberdade. Portanto, não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, nem admitido quando a ofensa à liberdade de locomoção for indireta, reflexa, potencial ou remota. ... ()
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129 - STJ. «Habeas corpus. Ministério Público. Impetração de «habeas corpus objetivando o reconhecimento da incompetência do juízo processante. Ilegitimidade ativa do parquet reconhecida. Ausência de tutela da liberdade de locomoção do paciente. Precedentes do STJ. CPP, art. 647 e CPP, art. 654, «caput.
«Na hipótese, o Ministério Público impetrou «habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte visando obter o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN para processar e julgar a ação penal movida contra o ora Paciente, pela suposta prática do crime de atentado violento ao pudor. Verifica-se, assim, a ilegitimidade do «Parquet para a impetração do «habeas corpus perante o Tribunal «a quo, uma vez que não visa a tutela da liberdade de locomoção individual do ora Paciente, mas, sim, a obtenção, no interesse da acusação, do reconhecimento da incompetência do Juízo processante, o que se afigura inviável pela via eleita.... ()
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130 - STJ. Habeas corpus. Fraude à licitação e formação de quadrilha. writ substitutivo de recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que logrou individualizar as condutas do paciente e dos corréus. Constrangimento ilegal. Ausência. Medida cautelar de afastamento do paciente do cargo de prefeito municipal. Ofensa à liberdade de locomoção. Inexistência. Medida que se mostra fundamentada. Coação ilegal manifesta. Inobservância.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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131 - STJ. Habeas corpus. Pedido de devolução definitiva de passaporte apreendido. Cidadão sul-Coreano. Sentença condenatória. Contrabando. Apelação em curso. Réu solto. Violação à liberdade de locomoção não demonstrada. Impropriedade da via eleita.
1 - O habeas corpus é garantia individual destinada a tutelar o direito ambulatorial do indivíduo, constituindo meio adequado para afastar ameaça ou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, conforme o disposto no CF/88, art. 5º, LXVIII, e no CPP, art. 647... ()
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132 - TJSP. Agravo de instrumento. Município de Marília. Praça de pedágio localizada dentro do mesmo município. Pretensão dos autores de isenção de pedágio tendo em vista o bloqueio de via alternativa para os usuários. Bloqueio de via alternativa pela concessionária que caracteriza violação à liberdade de locomoção. Compulsoriedade na cobrança do pedágio, mesmo em caso de uso de curto trecho da rodovia, no Ementa: Agravo de instrumento. Município de Marília. Praça de pedágio localizada dentro do mesmo município. Pretensão dos autores de isenção de pedágio tendo em vista o bloqueio de via alternativa para os usuários. Bloqueio de via alternativa pela concessionária que caracteriza violação à liberdade de locomoção. Compulsoriedade na cobrança do pedágio, mesmo em caso de uso de curto trecho da rodovia, no próprio município, causa prejuízos. Isenção tarifária aos autores domiciliados no Município de Marília, mediante comprovação documental, que se mostra razoável e justa. Decisão agravada mantida. Recurso improvido.
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133 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Ausência de vício apto a ensejar qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Inexistência de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Alegação de nulidades. Não comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão embargos declaratórios desprovidos.
«1. O objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII), não cabendo sua utilização para se decretar nulidade de interceptações telefônicas e de investigação, sem qualquer ato atentatório do direito de liberdade de locomoção. ... ()
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134 - TJMG. Seqüestro. Roubo. Concurso material. Subtração consumada. Privação da liberdade da vítima. Absorção. Inadmissibilidade. CP, arts. 148, «caput e 157, § 2º, I e II.
«Se o delito de roubo já se havia exaurido, quando o agente privou a liberdade de locomoção da vítima, pratica ele o crime de seqüestro em concurso material, sendo impossível o acolhimento da tese de absorção.... ()
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135 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso não conhecido. Indícios suficientes de autoria. Via eleita incompatível. Busca e apreensão domiciliar. Afronta à liberdade de locomoção ausente. Agravo não provido.
1 - «O habeas corpus [ou o recurso previsto na Lei 8.038/1990, art. 30] não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação, por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária (AgRg no HC 864.485/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/4/2024).... ()
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136 - TJSP. Habeas corpus - Pedido de extinção da pena de multa aplicada ao patrono do réu por abandono do processo - Ausência de ato atentatório à liberdade de locomoção do Paciente - Inadequação da via mandamental - Precedentes - Ordem não conhecida.
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137 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Pedido de anulação de processo com trânsito em julgado. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Ausente o constrangimento à liberdade de locomoção do paciente: não-cabimento de habeas corpus: incidência da Súmula 695/STF. Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal: impossibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«1. Declarada extinta a pena em razão do seu integral cumprimento, não há se falar de constrangimento à liberdade de locomoção do Paciente a ser protegido pela garantia constitucional do habeas corpus: Incidência da Súmula 695/STF («Não cabe 'habeas corpus' quando já extinta a pena privativa de liberdade). Precedentes. ... ()
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138 - TJSP. «habeas corpus. Preventivo. Liberdade de locomoção. Violação. Inocorrência. Impetração contra determinação de instauração de inquérito policial para apuração de eventual crime de falsidade. Obrigação legal do juízo. Descabimento do remédio constitucional para a situação. Regularidade da determinação. Ordem denegada.
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139 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido principal. Nulificação de uma ação penal. Pedido subsequente. Invalidação de segunda ação penal, dependente do reconhecimento da primeira eiva. Cumprimento da pena relativa à primeira ação penal. Perda do objeto do writ. Ausência de afetação do bem jurídico liberdade de locomoção. Prejudicialidade da ordem. Recurso desprovido.
«1. O habeas corpus é garantia constitucional voltada para a tutela do direito de liberdade de locomoção. Sobrevindo o término do cumprimento da pena aplicada em ação penal que se pretende ver reconhecida nulidade, tem-se prejudicialidade. Na espécie, o acórdão apontado como coator derivou de ação penal da qual se originou reprimenda já cumprida. Assim, mesmo que exista pedido subsequente, como o pressuposto de sua análise reside em processo cujos termos não podem ser revisitados pelo mandamus, restaria apenas a via da revisão criminal. ... ()
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140 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SEGREDO DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAMEHabeas Corpus impetrado por Dr. Ralf da Paz Pires em favor de Geraldo Sales da Costa e Luciene Neves Ferreira, alegando coação ilegal devido à falta de segredo de justiça em ação penal, expondo os pacientes ao público. ... ()
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141 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inadmissibilidade do recurso especial na origem. Irresignação apenas após a expedição do mandado de prisão. Possibilidade de início da execução após o esgotamento das instâncias ordinárias. Ameaça à liberdade de locomoção que não decorre do ato impugnado. Impossibilidade de manejo do habeas corpus para suprir eventual omissão da defesa em face da decisão que inadmitiu o REsp. Recurso desprovido.
«1 - O habeas corpus é remédio constitucional que visa afastar ameaça ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos da CF/88, art. 5º, LXVIII, o que não ocorre no presente caso, no qual se busca «determinar o processamento e seguimento válido do Recurso Especial. ... ()
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142 - STF. «Habeas corpus. Pena de multa. Descabimento. Inocorrência de ameaça à liberdade de locomoção.
«Parece efetivamente assentado nesta Corte que a pena de multa não comporta impugnação por via de «habeas corpus. Entendimento, agora reforçado com a edição da Lei 9.268/1996 (LBJ 96/30), que afastou a conversão em prisão, ao preconizar a sua exigência em espécie, por meio de instauração de processo de execução forçada.... ()
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143 - STF. «Habeas corpus. Descabimento. Pena de multa. Inocorrência de ameaça à liberdade de locomoção.
«Está efetivamente assentado nesta Corte que a pena de multa não comporta impugnação por via de «habeas corpus. Entendimento agora reforçado com a edição da Lei 9.268/1996 (LBJ 96/30), que afastou a conversão em prisão, ao preconizar a sua exigência em espécie, por meio de instauração de processo de execução forçada.... ()
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144 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Lei 9.503/1997, art. 302, «caput. Decisão monocrática que julgou prejudicado o writ. Punibilidade extinta pelo juízo das execuções penais, com base na prescrição da pretensão executória. Inexistência de ameaça de coação à liberdade de locomoção do embargante. Súmula 695/STF. Embargos rejeitados.
«1. Declarada extinta a punibilidade do Embargante pela prescrição da pretensão executória, desconstitui-se a ameaça de violência ou coação à sua liberdade de locomoção, restando prejudicado o pedido veiculado no writ. Incidência da Súmula 695/STF. ... ()
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145 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio culposo. CTB, art. 302. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Gravidade concreta da conduta. Suspensão do direito de dirigir. Patamar mínimo. Inexistência de lesão ou ameaça à liberdade de locomoção. Recurso não provido.
«1 - A gravidade concreta do delito, demonstrada pela velocidade excessiva e pela ingestão de bebida alcoólica da conduta é suficiente para a manutenção da valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade e justificar o acréscimo de 1/6 à pena-base. ... ()
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146 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Prisão em flagrante. Liberdade provisória mediante fiança. Pleito de redução do valor arbitrado. Hipossuficiência do réu. Falta de prova do alegado. Dilação probatória. Pagamento efetuado. Recorrente solto. Ausência de lesão ou iminência de ofensa à liberdade de locomoção. Não cabimento do remédio constitucional. Recurso desprovido.
«1.Não há nos autos documentos que comprovem a realidade financeira do Paciente, de modo a permitir a análise da alegada desproporcionalidade da fiança, ante a hipossuficiência do réu. E, como se sabe, é ônus da Defesa a correta instrução dos autos do remédio constitucional do habeas corpus. Ademais, a análise quanto às possibilidades econômicas do Paciente, para possível redução do valor fixado para prestação de fiança, demandaria dilação probatória, o que é impossível na via estreita do writ. ... ()
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147 - STJ. Penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Corrupção ativa (operação pecúlio). Colaboração premiada. Alegação de ilegalidade na exequibilidade da pena de multa cumulativamente aplicada, que estaria abrangida no acordo. Medida que não importa em ofensa direta ou reflexa à liberdade de locomoção. Multa que não tem o condão de se converter em privação de liberdade (CP, art. 51). Manutenção do indeferimento liminar que se impõe.
1 - Busca a impetração o afastamento ou a suspensão da pena de multa aplicada pelo Juízo de primeiro grau (no valor de R$ 394.468,00 - trezentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito reais), ao argumento de que o Tribunal de origem, ilegalmente, considerou que a referida reprimenda não estaria abrangida pelo acordo de colaboração premiada firmado entre o sentenciado e o Ministério Público. ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ilações e suposições desprovidas de base fática. Mandamus preventivo visa a coibir constrangimento ilegal real ou iminente à liberdade de locomoção. Ausência de ameaça ao direito ambulatorial. Recurso não provido.
«1 - O habeas corpus preventivo visa a coibir constrangimento ilegal real e iminente à liberdade de locomoção do indivíduo, não se prestando a impedir constrição supostamente ilegal, meramente intuitiva e calcada em ilações e suposições desprovidas de base fática. ... ()
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149 - TJSP. Habeas corpus. Requisitos. Não preenchimento. Impetração em favor de pessoa jurídica. Descabimento. Ação de força constitucional que se destina a garantir exclusivamente a liberdade de locomoção de pessoas físicas. Recurso não conhecido.
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150 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença. Imposição do regime fechado com fundamento na hediondez do delito. Inconstitucionalidade que justifica a imposição do regime inicial semiaberto de expiação. Possibilidade de concessão liminar da ordem. Observância da economia e da celeridade processuais, além de se tratar de liberdade de locomoção.
«1 - Encontrando-se pacificado o tema em debate no âmbito deste Superior Tribunal, não há empecilho à concessão liminar da ordem, até por economia e celeridade processuais e, principalmente, por estar em jogo a liberdade de locomoção. ... ()
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