(DOC. VP 153.1120.8002.9300)

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Abollitio criminis. Cumprimento integral da pena. Extinção da punibilidade. Negativa de seguimento. Ausência de ameaça ou lesão à liberdade de locomoção do recorrente. Enunciado 695 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Desprovimento do recurso.

«1. Tal como consignado no pronunciamento judicial objurgado, a extinção da punibilidade do acusado pelo cumprimento integral da pena evidencia a inexistência de ameaça de violência ou constrangimento à liberdade de ir e vir do recorrente, uma vez que não subsiste qualquer ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção, circunstância que evidencia a perda do objeto da insurgência. Precedentes. Enunciado 695 da Súmula do Supremo Tribunal. 2. Agravo regimental desprovido.»

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