(DOC. VP 240.9040.1379.3188)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Impetração contra decisão que Decretou a prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Modificação do ato coator de suposto constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Perda de objeto.

1 - A superveniência de sentença condenatória implica a perda de objeto de habeas corpus (e do recurso ordinário correspondente) tirado da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, haja vista a alteração do título (e eventual ato coator) que interfere na liberdade de locomoção. Precedentes. 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal aponta que, para cada ato coator, é necessária uma impetração de habeas corpus, não se admitindo aglutinação ou transformaçã

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