(DOC. VP 241.1131.2574.0778)

STJ. Habeas corpus. Progressão de regime. Supressão de instância. Existência de recurso próprio que não impede o exame da matéria dada a possibilidade de lesão à liberdade de locomoção. Retorno dos autos ao tribunal a quo.

1 - O habeas corpus que deu origem à presente impetração foi rejeitado liminarmente, pois entendeu o Tribunal de origem que a via eleita pelo impetrante era incabível na espécie, desafiando a interposição de agravo em execução, o que impede esta Corte de analisar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Todavia, a jurisprudência desta Casa tem entendido que a existência de recurso específico não obsta a impetração do writ, dada a possibilidade de lesão à l

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