(DOC. VP 163.9743.6004.8200)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Alegação de ausência de defesa prévia. Nulidade. Pena integralmente cumprida. Perda do objeto do writ. Ausência de afetação do bem jurídico liberdade de locomoção. Prejudicialidade da ordem. Recurso desprovido.

«1. O habeas corpus é garantia constitucional voltada para a tutela do direito de liberdade de locomoção. Sobrevindo o término do cumprimento da pena aplicada em ação penal na qual se pretende ver reconhecida a nulidade, tem-se a prejudicialidade. 2. Na espécie, a decisão vergastada derivou de ação penal na qual a reprimenda já foi integralmente cumprida. Assim, mesmo que exista pedido subsequente de nulidade, como o pressuposto de sua análise reside em processo cujos termos não

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