(DOC. VP 240.9290.5422.7242)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso ordinário não conhecido. Agravo não provido. Omissão. Vício não constatado. Busca e apre ensão. Ausência de afronta à liberdade de locomoção. Não cabimento do writ. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. 2 - Na espécie, a irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgamento. 3 - O acórdão contestado apreciou o tema discutido e se refe

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