(DOC. VP 210.8200.9167.9964)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de responsabilidade. Condenação à pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função públicos. Impropriedade absoluta da via eleita. Inexistência de perigo ou restrição à liberdade de locomoção do paciente. Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus. Procedência parcial da pretensão punitiva. Possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo. Súmula 337 desta corte. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido.

1 - Condenado o Paciente somente à pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função públicos, sobressai a impropriedade da via eleita, na medida em que não há mais repercussão em sua liberdade de locomoção. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Segundo a orientação firmada pelo STJ, havendo desclassificação do delito ou procedência parcial da pretensão punitiva - como verificado na espécie, já que o Acusado foi absolvido quanto à infração pre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote