(DOC. VP 196.9225.9006.1300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Pena privativa de liberdade inferior a 4 anos. Reincidência. Regime aberto. Impossibilidade. CP, art. 33, § 2º, do CP. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A reincidência do paciente justifica a fixação do regime inicial semiaberto, embora a pena não tenha ultrapassado 4 anos, nos termos do CP, art. 33, § 2º. 3 - Habeas corpus não

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