Jurisprudência sobre
efeitos erga omnes

301 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial. Direito civil. Prescrição. Absolutamente incapaz. Interpretação após a Lei 13.146/2015. Definição sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Viabilidade da fixação de tese concentrada e de efeitos vinculante e parcialmente. Erga omnes

1 - Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos CPC, art. 927 e CPC art. 1.036, propõe-se a afetação do seguinte tema:"incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual, após a vigência da Lei 13.146/2015, que não mais inclui entre os absolutamente incapazes a pessoa que, por enfermidade ou deficiência, não tiver o necessário discernimento para a". prática dos atos da vida civil... (Continua)

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302 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST C/C COM A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE DECISÕES JUDICIAIS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO AMPARADAS NO REFERIDO TEXTO SUMULAR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. A questão a ser debatida diz respeito à possibilidade ou não de se reformar acórdão anteriormente proferido por esta 7ª Turma por meio dos embargos de declaração interpostos, a serem julgados após o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual concluída no dia 05/08/2022, com publicação no DJE de 18/08/2022, julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501 e decidir, por maioria, que é inconstitucional a Súmula 450/TST, com efeitos erga omnes e vinculante. Regra geral, os embargos de declaração destinam-se a sanar imperfeições intrínsecas porventura existentes no julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão (CLT, art. 897-Ae 1.022 do CPC/2015). Contudo, a jurisprudência admite, excepcionalmente, a utilização dos embargos de declaração para correção de defeitos decorrentes de erro de fato, que ocorrem quando o julgador se equivoca acerca de fato relevante, podendo ensejar a modificação de sua decisão. Julgados da 7ª Turma. Portanto, o que se prestigia, em situação tal, é precisamente a eficácia do princípio da celeridade processual, introduzido pelo art. 5º, LXXVIII, da CF. Isso porque, na prática, evita a desconstituição da decisão pela propositura de ação rescisória . Nesse contexto, pode-se concluir, também com espeque no princípio da celeridade, pela possibilidade de se conceder efeito modificativo da decisão embargada em razão de posterior decisão do e. STF, em sentido oposto, firmada nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, que detém eficácia erga omnes e efeito vinculante. II. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com alteração do julgado, afim de que, em face do princípio da celeridade (erro de fato) e reconhecendo a transcendência política, seja examinado agravo interno. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST C/C COM A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE DECISÕES JUDICIAIS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO AMPARADAS NO REFERIDO TEXTO SUMULAR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . Divisando que o tema «férias - pagamento extemporâneo - dobra punitiva oferece transcendência política, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST C/C COM A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE DECISÕES JUDICIAIS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO AMPARADAS NO REFERIDO TEXTO SUMULAR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . Nos termos da Súmula 450/TST, «é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal . Sucede, porém, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual concluída no dia 05/08/2022, com publicação no DJE de 18/08/2022, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, decidiu, por maioria, que é inconstitucional a Súmula 450/TST e, por conseguinte, invalidou todas as decisões tomadas com base no texto sumular, desde que o processo ainda não tenha transitado em julgado, ou seja, tenha recurso pendente de julgamento ou de interposição. Para tanto, resultou fundamentado no voto do eminente Relator, Ministro Alexandre de Moraes, a «impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidência de sanção prevista no CLT, art. 137 para alcançar situação diversa, já sancionada por outra norma, e, ainda, a «necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição da criação de obrigações não previstas em lei por súmulas e outros enunciados jurisprudenciais editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (CLT, art. 8º, § 2º) . II . No caso dos autos, o Tribunal Regional deferiu o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, porquanto, ainda que gozadas na época própria, o empregador realizou o pagamento fora do prazo previsto no CLT, art. 145. III . Nesse contexto, em pese o verbete sumular 450 do TST, o fato é que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501 detém eficácia erga omnes e efeito vinculante, de modo que sua observância é obrigatória no que tange aos demais órgãos do Poder Público. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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303 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Eficácia subjetiva. Erga omnes. Possibilidade. Prova posterior de enquadramento na situação fática tutelada. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ assentou a compreensão de que é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença. A propósito: REsp 1.377.400/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2014; AgRg no REsp 1.377.340/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20.6.2014). ... (Continua)

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304 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE.

Ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de débito referente aos prêmios e multa cobrados do segurado em razão da rescisão imotivada antecipada. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento. ... (Continua)

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305 - STJ. Pagravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Execução de sentença em ação coletiva. Suspensão da ação individual. Prazo para requerimento de suspensão pelo interessado que somente se inicia com a ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Ausência de notificação pela parte ré. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1 - Ao disciplinar a Execução de Sentença Coletiva, o CDC, art. 104 Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) dispõe que os exequentes devem requerer a suspensão da Ação Individual que veicula a mesma questão em Ação Coletiva, a fim de se beneficiarem da sentença que lhes é favorável no feito coletivo. Todavia, compete à parte ré dar ciência aos interessados da existência desta Ação nos autos da Ação Individual, momento no qual começa a correr o prazo de 30 dias para a parte autora postular a suspensão do feito individual. ... (Continua)

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306 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos e décimos. Execução de título judicial oriundo de ação coletiva. Suspensão da ação individual nos termos do CDC, art. 104. Necessidade de ciência inequívoca dos autores da ação individual. Recurso especial desprovido.

«1. Ao disciplinar a execução de sentença coletiva, o CDC, art. 104 - Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) dispõe que os Autores devem requerer a suspensão da Ação Individual que veicula a mesma questão em Ação Coletiva, a fim de se beneficiarem da sentença que lhes é favorável no feito coletivo. Todavia, compete à parte Ré dar ciência aos interessados da existência dessa Ação Coletiva, momento no qual começa a correr o prazo de 30 dias para a parte Autora postular a suspensão do feito individual. ... (Continua)

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307 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Sentença não acolheu a pretensão anulatória, reconhecendo que o fato gerador do ITBI ocorreu no momento da incorporação do bem ao patrimônio da sociedade, ainda que não registrado no RGI. ... (Continua)

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308 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROPRIEDADE REGISTRAL COMPROVADA. DISTRATO DE DOAÇÃO REGISTRADO. POSSE EXERCIDA POR TERCEIRA DECORRENTE DE CADEIA NEGOCIAL IRREGULAR. MERA DETENTORA. ART. 1.198 DO CC. POSSE INJUSTA. USUCAPIÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. DIREITO À IMISSÃO NA POSSE CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

É legítima a pretensão do proprietário registral de reaver a posse de imóvel ocupado por terceiro que não detém justo título, especialmente quando comprovado que a ocupação decorre de cadeia de cessões iniciadas por mera detentora, sem animus domini. A detenção em nome de donatária não confere à detentora poderes para alienar posse com efeitos erga omnes, sendo inaplicável a proteção possessória. ... (Continua)

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309 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Eficácia da decisão. Limites. Jurisdição do órgão prolator. Eficácia erga omnes.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... (Continua)

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310 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial. Cooperativa médica. Novos cooperados. Condições de ingresso. Processo seletivo. Previsão em estatuto social. Legalidade. Definição sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Viabilidade da fixação de tese concentrada e de efeitos vinculante e parcialmente erga omnes.

1 - Temas: a) licitude da exigência, em estatuto social de cooperativa de trabalho médico, de aprovação em processo seletivo como requisito para ingresso de novos cooperados; e b) possibilidade de o edital do processo seletivo também prever limitação de número de vagas. ... (Continua)

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311 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial. Cooperativa médica. Novos cooperados. Condições de ingresso. Processo seletivo. Previsão em estatuto social. Legalidade. Definição sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Viabilidade da fixação de tese concentrada e de efeitos vinculante e parcialmente erga omnes.

1 - Temas: a) licitude da exigência, em estatuto social de cooperativa de trabalho médico, de aprovação em processo seletivo como requisito para ingresso de novos cooperados; e b) possibilidade de o edital do processo seletivo também prever limitação de número de vagas. ... (Continua)

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312 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. Eficácia erga omnes da sentença proferida em sede de tutela coletiva. Precedentes do STJ. Súmula 568/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que «é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença (STJ, AgRg no REsp 1.545.352/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 05/02/2016). ... (Continua)

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313 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. Eficácia erga omnes da sentença proferida em sede de tutela coletiva. Precedentes do STJ. Súmula 568/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que «é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença (STJ, AgRg no REsp 1.545.352/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 05/02/2016). ... (Continua)

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314 - TRT3. Coisa julgada. Ação coletiva. Ação individual. Coisa julgada. Ações coletivas X ações individuais.

«Para se configurar a coisa julgada, é necessária a tríplice identidade a que se refere o CPC/1973, art. 301, § 2º, ou seja, de partes, de causa de pedir e de pedido. Nas ações coletivas, o sindicato atua como substituto processual, ou seja, ajuíza a demanda em nome próprio, mas na defesa de direito alheio, enquanto que, na ação individual, o autor da demanda é o próprio titular do direito material pretendido. Tal como se depreende do CDC, art. 104, a legitimação ordinária conferida ao titular da pretensão se sobrepõe à legitimação extraordinária atribuída ao sindicato. A teor dos §§ 1º e 2º do CDC, art. 103, proferida a decisão no âmbito da ação coletiva, as pessoas que não interviram no processo como litisconsortes (ou que não anuíram ao acordo eventualmente entabulado), não ficam impedidas de promover as suas ações individuais. Ademais, os efeitos da coisa julgada decorrentes das ações coletivas não têm o condão de prejudicar interesses ou direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, da categoria ou classe. Nesse sentido, estatui o CDC, art. 103, III que, nas ações coletivas que tenham por objeto a defesa de direitos individuais homogêneos, os efeitos erga omnes da decisão apenas se operam «para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores (coisa julgada in utilibus).... (Continua)

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315 - TRT3. Coisa julgada. Ação coletiva. Ação individual. Litispendência/coisa julgada. Ações coletivas X ações individuais.

«Para se configurar a litispendência ou a coisa julgada, necessária se faz a presença da tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do CPC/1973, art. 301, §§ 1º, 2º e 3º. Ocorre que, na ação coletiva, o sindicato atua como substituto processual, ou seja, ajuíza a demanda em nome próprio, mas na defesa de direito alheio, enquanto que na ação individual o autor é o próprio titular do direito material. Tal como se depreende do CDC, art. 104, a legitimação ordinária conferida ao titular da pretensão se sobrepõe à legitimação extraordinária atribuída ao sindicato. Ainda de acordo com os §§ 1º e 2º do CDC, art. 103, proferida a decisão no âmbito da ação coletiva, os substituídos que não interviram no processo como litisconsortes (ou que não anuíram ao acordo eventualmente entabulado), não ficam impedidas de promover as suas próprias demandas. Ademais, os efeitos da coisa julgada decorrentes de ações coletivas não têm o condão de prejudicar interesses ou direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, da categoria ou classe. Nesse sentido, estatui o CDC, art. 103, III que, nas ações que tenham por objeto a defesa de direitos individuais homogêneos, os efeitos erga omnes da decisão apenas se operam «para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores (coisa julgada in utilibus).... (Continua)

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316 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROVIMENTO.

Caso em Exame CW Coffee Soluções em Autoatendimento LTDA ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito contra Notredame Intermedica Saúde S/A, alegando que, após solicitar o cancelamento do plano de saúde em 19/06/2024, foi informada que o contrato permaneceria ativo por mais 60 dias, gerando cobranças até 19/08/2024. Requereu a rescisão do contrato na data do pedido de cancelamento, a inexigibilidade das cobranças posteriores e a restituição de R$744,38. ... (Continua)

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317 - STJ. Fraude à execução. Caracterização. Necessidade de registro da penhora. Efeito «erga omnes. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593 e 659, § 4º.

«Para que se configure a fraude à execução é imprescindível o registro da penhora ou a prova, a cargo do exeqüente, de que o adquirente tinha conhecimento da existência da ação. Jurisprudência pacificada neste sentido.... (Continua)

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318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTESALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORADOCENTEI - CARGA HORÁRIA - 18 H. AUTORA REQUER AADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIALNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃODO RÉUS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITOAFASTADA.LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADEDECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES EVINCULANTES. ADI 4167. REMUNERAÇÕES INFERIORES AOPISO NACIONAL ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA.NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASEAOPISOSALARIALNACIONAL. A AUTORA COMPROVA OCARGO PROFESSOR DOCENTE I,18 HORAS, REF. 07, AUFERINDO VENCIMENTOS DE R$ 2.360,12, ESTANDO EMVALOR INFERIOR AO QUE DEVERIA RECEBER, NOSTERMOS DA LEGISLAÇÃO, FAZENDO JUS À ADEQUAÇÃO

1-Na hipótese dos autos, a autora é professorada rede estadual deensino, com uma matrícula, sob o regime estatutário, no cargo deprofessor docente I - nível 07- 18 h, com proventos no valor de R$2.360,12 conforme se depreende dos contracheques anexados nosautos originários; 2-Opisonacional, em 2022, para 40horassemanais é de R$3.845,63. A jornada de18horastem proporcionalmente 45% dacarga horária dopiso nacional, o que equivale a R$ 1.730,53; 3-Como a autora ocupa o cargo com referência 07, deve incidir opercentual escalonado de 12% entre as referências, no informadoLei no 1.614/1990, art. 29, parágrafo único, e art. 3 o, da LeiEstadual no 5.539/1990, alcançando no ano de 2022 a quantia deR$ 2.431,26; 4-Ora, não restam dúvidas de que o montante de R$ 2.630,16, percebido como base no ano de 2022, apresenta-se aquém do pisomínimo nacional proporcional à carga horária exercida de 18 horas, de acordo com o enquadramento de referência 07 da autora em suacarreira; 5-Por fim, convém ressaltar que a atuação do Poder Judiciário éplenamente cabível, notadamente por não se tratar de aumento deremuneração do servidor público, e sim de assegurar a observânciaao direito da demandante de receber o valor do piso nacional, previsto na Lei no 11.738/2008, não havendo que se falarem violação à Súmula Vinculante 37/STF. 6-Ainda, saliento que não há qualquer violação à Lei deResponsabilidade Fiscal, sendo certo que o art. 19, § 1º, IV, da ... (Continua)

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319 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, V. EXECUÇÃO POR RPV - FIXAÇÃO DO VALOR POR LEI MUNICIPAL PUBLICADA APÓS 180 DIAS DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97, § 12, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 4º, DA CF. OFENSA CARACTERIZADA. 1. Cuida-se de ação rescisória em que o Município de Araraquara pretende rescindir decisão exarada por Ministro do TST em exame de recurso de revista, sob a alegação de violação da CF/88, art. 100, § 4º, sob a perspectiva da inconstitucionalidade do art. 97, § 12, do ADCT, dispositivo incluído pela Emenda Constitucional 62/2009. 2. Ao prover o recurso de revista, o Ministro prolator da decisão rescindenda afastou a aplicação de Lei Municipal em que definido teto para as execuções de pequeno valor, ao fundamento de que mencionada lei foi promulgada após o prazo de 180 dias estipulado no art. 97, § 12, do ADCT, determinando que a execução fosse processada por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, tendo como limite o valor de 30 (trinta) salários mínimos. 3. Sucede, todavia, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, declarou a inconstitucionalidade de vários dispositivos pertinentes à sistemática de pagamento pela via dos precatórios, atingindo por arrastamento, com efeitos ex tunc, o § 12 do art. 97 do ADCT da Carta de 1988. 4. Tratando-se de declaração de inconstitucionalidade pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, sem modulação de eficácia temporal, a decisão produz efeitos erga omnes, ex tunc e vinculante, desde a publicação no órgão oficial, não se exigindo o trânsito em julgado para o seu cumprimento, a partir da interpretação conjunta das disposições contidas nos arts. 102, § 2º, da CF/88, 27 e 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999. 5. Nesse contexto, declarada, com efeitos retroativos, a inconstitucionalidade da norma do ADCT em que amparada a decisão rescindenda, deve ser respeitada, por força do disposto no § 4º da CF/88, art. 100, a Lei editada pelo Município com a finalidade de disciplinar o pagamento de obrigações de pequeno valor constituídas após sua vigência. Destarte, em face da declaração de inconstitucionalidade, nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, do art. 97, § 12, do ADCT da Carta de 1988 pelo Supremo Tribunal Federal, procede o pedido de corte rescisório deduzido com fulcro em violação da CF/88, art. 100, § 4º. Pretensão rescisória procedente.

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320 - STF. Direito tributário. Segundo agravo interno no recurso extraordinário. Alcance do RI/STF, art. 21, § 2º. Interpretação literal que se mostra equivocada. Decisões de mérito em controle concentrado. Eficácia erga omnes e efeitos vinculantes. Aplicação do entendimento fixado no re 574.706-RG. Paradigma que aborda matéria distinta. ISS. Base de cálculo. Competência reservada à Lei complementar federal.

«1. Não se pode conferir ao RI/STF, art. 21, § 2º, a interpretação restritiva que lhe pretende dar a parte agravante. ... (Continua)

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321 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência. Atribuição de efeito erga omnes. Possibilidade. Precedentes. Provimento negado.

1 - A análise do mérito do recurso especial pressupõe que tenham sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade desse recurso, inclusive quanto à necessidade ou não do reexame de matéria fático probatória. ... (Continua)

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322 - STJ. Tributário e processual civil. ISSQN. Decreto-lei 406/68. Cartório. Serviços prestados por notário e registrador. Ausência de caráter pessoal. Atividade empresarial. Pretensão de recolhimento do imposto em alíquota fixa. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Omissão no acórdão recorrido, inexistência. Agravo regimental improvido.

«I. Não está o julgador obrigado a examinar toda e qualquer alegação feita pelas partes, mas somente as que forem pertinentes à solução da controvérsia. No caso, a afirmação de que o controle das atividades cartorárias seria atribuição exclusiva do Poder Judiciário não produz qualquer efeito para o desate da lide, uma vez que se cuida, na espécie - e isso é evidente - , de controle tributário, não da atividade, em si mesma considerada, do cartório. ... (Continua)

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323 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS PRESENTES EMBARGOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Embargada, ora apelada, que aos 21/01/2008 requereu o cumprimento de sentença, nos autos da ação de execução, tendo sido lavrado o Termo de Penhora do imóvel objeto da constrição aos 30/07/2008. Todavia, a compra do referido imóvel pelo ora apelante havia sido realizada aos 26/04/2004, antes, portanto, do referido termo de penhora, lavrado aos 05/05/2005. ... (Continua)

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324 - TJRS. Ação cautelar recebida como ação ordinária. Conversão em ação popular. Impossibilidade. Atribuição de efeito erga omnes à ação ordinária movida por dois particulares. Impossibilidade.

«Convertida a ação cautelar em ordinária, nesta não se verificam os pressupostos da ação popular, de rito especialíssimo, regulado pela Lei 4.717/65. A ação popular é ação de rito especial à qual se aplicam, subsidiariamente, as regras do CPC/1973 - Código de Processo Civil, não havendo qualquer possibilidade de se receber ação ordinária, proposta por duas pessoas físicas, como ação popular, faltantes seus requisitos específicos, inaplicável o princípio da fungibilidade das ações. A atribuição de efeito erga omnes à ação ordinária movida por dois particulares é inaceitável, não se conferindo legitimidade à pessoa física para ação coletiva, cumprindo atentar ao conteúdo político das demandas, como no caso concreto. Opção do legislador por limitar a legitimação individual à busca dos interesses e direitos a título individual.... (Continua)

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325 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Direito à vida e à saúde. Efeito erga omnes da decisão. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 196.

«1. A jurisprudência do STJ assentou a compreensão de que é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença. Nesse sentido: REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2014; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20.6.2014. ... (Continua)

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326 - TJSC. Apelação cível. Ação de usucapião. Manifestação da união na origem que informou pequena interferência com terrenos de marinha, embora ainda não demarcada no local a linha preamar média de 1831. Postulada a ressalva, em caso de procedência, de oportuna demarcação do patrimônio federal, sem se opor à pretensão usucapienda. Ação julgada procedente, sem a ressalva almejada pelo ente federal. Insurgência da união federal sob o argumento de que a área incide sobre terrenos de marinha. Alegada competência da Justiça Federal. Invocada a vedação constitucional a usucapião de bens públicos expressa nos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88. Manifestação de concordância, em grau de recurso, tanto da união como dos demandantes em ressalvar a futura demarcação. Possibilidade. Precedente do STJ. Jurisprudência majoritária do Tribunal Regional federal da quarta região. Solução que atende, concomitantemente, aos interesses público e particular. Celeridade da prestação jurisdicional. Necessidade de consignar, também, no registro do imóvel, gerando efeitos erga omnes.

«Tese - É factível a procedência de ação de usucapião com possível interferência em terreno de marinha na hipótese de a União e os postulantes anuírem em ressalvar futuro e eventual procedimento demarcatório no registro imobiliário. ... (Continua)

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327 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Efeitos e limites do julgado. Eficácia erga omnes. Jurisdição do órgão prolator. Precedentes do STJ. Violação a CF/88, art. 2º. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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328 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Prefeito. Ação de improbidade administrativa. Reclamação 2.138/df. Inaplicabilidade. Julgado desprovido de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Extinção do feito. Indeferimento. Recurso improvido.

«1. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação 2.138/DF, segundo o qual o prefeito só poderia ser processado segundo a legislação própria dos crimes de responsabilidade, e não pela sistemática prevista para as ações de improbidade administrativa, por não possuir efeito vinculante e eficácia erga omnes é inaplicável ao caso concreto, não havendo que se falar em extinção do feito. ... (Continua)

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329 - TJRS. Direito privado. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Ação rescisória. INSS. Majoração do percentual incidente sobre o salário-de-benefício. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que se restringem ás partes, não se irradiando erga omnes. Controle difuso na aplicação da lei.

«1. Inaplicável a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional, sob pena de infringência à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional. ... (Continua)

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330 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DESVIO PRODUTIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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331 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE.

Embargos à execução de título extrajudicial. Cobrança de valores a título de multa pela rescisão unilateral imotivada, a pedido do segurado, o chamado «prêmio complementar, Sentença de procedência que deu por extinta a execução. Inconformismo da embargada-exequente. Não acolhimento. Decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, que assentou a abusividade da imposição de multa e prazo mínimo, o que se convencionou chamar de «aviso prévio". Jurisprudência que vem assentando a inexigibilidade de valores das mensalidades posteriores à comunicação de uma das partes de resilir o contrato. Alegação de inaplicabilidade do referido julgado que fica superada diante do reconhecimento da incidência das disposições consumeristas no caso concreto. Superveniência da Resolução Normativa 455/2020 da ANS que confirmou a invalidação do dispositivo fundante da cobrança (art. 17 da Resolução Normativa 195/2009) e cuja posterior revogação pela Resolução Normativa 557/2022 não importa na superação do entendimento firmado na Ação Civil Pública. Abusividade reconhecida. Impossibilidade de cobrança de qualquer valor após a denúncia do contrato. Embargos que devem mesmo ser julgados procedentes, acolhida a tese de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. Extinção que deve ser extinta pela falta de pressuposto processual intrínseca («título de obrigação certa, líquida e exigível). Inteligência dos arts. 917, I, e 783 do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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332 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DO EX-ESTIPULANTE. EXECUÇÃO MOVIDA PELA OPERADORA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ENTRE AS PARTES INICIADO 22/12/2020 E ENCERRADO EM ABRIL DE 2021. COMPETÊNCIAS DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2021, NO VALOR DE R$ 3.944,40 CADA, E PRÊMIO COMPLEMENTAR DE JULHO DE 2021, NA MONTA DE R$ 11.158,04. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO AO PRÊMIO COMPLEMENTAR. MANTIDA A EXECUÇÃO PARA AS TRÊS PARCELAS. APELO DA OPERADORA.

Plano de saúde «falso coletivo, com cobertura para três vidas do mesmo núcleo familiar: titular e sócio da estipulante, esposa e filha. Relação de consumo caracterizada.... (Continua)

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333 - STJ. Tributário. Iss. Atividade notarial e de registro público. Prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal não configurado. Regime de tributação fixa. Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Impossibilidade. Matéria apreciada pelo STF. Adin 3.089/df. Precedentes do STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISS prevista no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º, uma vez que a interpretação da referida legislação federal deve ser feita nos limites da decisão com efeitos erga omnes proferida na ADIN 3.089/DF pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AgRg no Ag 1348776/MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 26/05/2011; AgRg no REsp. 1235704, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 24/05/2011; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 18/02/2011; AgRg no REsp. 1204208, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 28/10/2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 20/08/2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 01/07/2010.... (Continua)

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334 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tributário. Issqn. Serviços notariais. Cartório. Alíquota fixa. Impossibilidade. Prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal não configurado. Matéria apreciada pelo STF. Adin 3.089/df. Precedentes do STJ.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto antes da publicação do julgamento dos aclaratórios opostos contra decisão monocrática, salvo se houver posterior reiteração ou ratificação. ... (Continua)

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335 - TJSP. Cerceamento de defesa. Não configuração. Controvérsia que recai sobre matéria de fato que deveria ter sido objeto de prova documental. Descontentamento com a seguradora, de outro lado, que não justifica a cessação dos pagamentos.

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336 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Eficácia erga omnes da sentença. Interpretação do Lei 7.347/1985, art. 16. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência do STJ afirma que é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na hipótese dos autos, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença. ... (Continua)

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337 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚIDE. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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338 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Ação civil pública. Coisa julgada. Sentença com efeito «erga omnes. Faculdade da parte na escolha do local onde promoverá a liquidação. Preliminar rejeitada.

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339 - TST. I - AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . PROVIMENTO.

Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . TRANSCENDÊNCIA. PROVIMENTO Por injunção do decidido pelo e. STF no julgamento da ADC 58, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . PROVIMENTO. 1. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. 2. O e. STF, ao prolatar a decisão nos autos da ADC 58, modulou os seus efeitos jurídicos, distinguindo, na ocasião, as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês ; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos ; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária) ; d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. 3. No caso, ao examinar a presente questão, o egrégio Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, para manter a sentença que determinou a aplicação do índice do IPCA-E, a partir de 25.3.2015. 4. O acórdão regional, portanto, precisa se adequar ao comando da ADC 58, devendo ser observada, ainda, a alteração dos arts. 389 e 406 do Código Civil pela Lei 14.905, a partir de sua vigência, em 30/8/2024. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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340 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Efeito erga omnes da decisão proferida em ação civil pública. Violação a dispositivo constitucional. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

«1. A jurisprudência do STJ assentou a compreensão de que é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença. ... (Continua)

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341 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Reclamação constitucional. Recurso repetitivo. Efeito erga omnes. Impossibilidade. Incidência. Caso concreto. Efeito entre as partes.

«1. A reclamação constitucional não é instrumento útil para adequar os julgados do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, mesmo que proferidos em sede de recurso repetitivo. Tal procedimento se destina a fazer cumprir decisão proferida em caso concreto que envolva as partes postas no litígio do qual oriundo a reclamação. ... (Continua)

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342 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Eficácia da decisão. Limites. Jurisdição do órgão prolator. Eficácia erga omnes.

«1. É missão do Ministério Público Federal a promoção pela via coletiva da tutela dos interesses e direitos individuais coletivamente considerados, com repercussão social. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Parquet não pretende defender apenas os interesses da cidadã que faleceu no curso do processo, mas sim de todos os cidadãos que se encontram em situação semelhante. ... (Continua)

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343 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Eficácia da decisão. Limites. Jurisdição do órgão prolator. Eficácia erga omnes.

«1. É missão do Ministério Público Federal a promoção, pela via coletiva, da tutela dos interesses e direitos individuais coletivamente considerados, com repercussão social. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Parquet não pretende defender apenas os interesses da cidadã que faleceu no curso do processo, mas sim de todos os cidadãos que se encontram em situação semelhante. ... (Continua)

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344 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Eficácia da decisão. Limites. Jurisdição do órgão prolator. Eficácia erga omnes.

«1. É missão do Ministério Público Federal a promoção, pela via coletiva, da tutela dos interesses e direitos individuais coletivamente considerados, com repercussão social. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Parquet não pretende defender apenas os interesses da cidadã que faleceu no curso do processo, mas sim de todos os cidadãos que se encontram em situação semelhante. ... (Continua)

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345 - STJ. Constitucional. Processual civil. Administrativo. Servidor estadual. Militar. Gratificação. Diferenças de valor. Lei estadual. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito erga omnes. Constituição estadual. Tribunal de Justiça. Impossibilidade exame. Precedentes.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se extinguiu mandado de segurança em razão da impossibilidade jurídica do pedido. Os impetrantes são servidores aposentados e divergem do valor que alegam deveria ser pago em gratificação fixada pela Lei Estadual 6.989/97. ... (Continua)

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346 - TRT3. Ação civil pública. Terceirização. Intermediação ilícita de mão-de-obra. Coisa julgada. Vinculação das demandadas independentemente da localidade onde prestem os serviços os empregadas das demandadas. Considerações da Juíza Denise Alves Horta sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 21. CDC, art. 93 e CDC, art. 103. CPC/1973, art. 467.

«... De início, cabe assinalar que a disposição contida no CLT, art. 650 restringe-se às controvérsias atinentes ao vínculo individual de trabalho ou à relação coletiva decorrente de ação movida pelo sindicato em defesa do interesse da categoria profissional. ... (Continua)

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347 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Propositura da liquidação de sentença no foro de domicílios dos agravados. Cabimento. Efeito «erga omnes. Recurso provido.

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348 - TJRJ. Ação coletiva. Execução individual. Direito homogêneo. Coisa julgada. Efeito erga omnes. Ilegitimidade ativa que se afasta. GEAP. Plano de pecúlio facultativo. CDC, art. 97 e CDC, art. 103.

«A pretensão deduzida tem origem comum, já que se refere ao Plano de Pecúlio Facultativo gerido pela ré, possuindo a sentença que reconheceu o direito de uma determinada categoria, portanto, efeito erga omnes. Afigura-se, pois, irrelevante que o autor-apelante não seja associado à entidade autora da ação coletiva. O fato da ANASPS ter se utilizado do termo «associados na petição inicial da ação coletiva, como também o fez a ilustre prolatora da sentença exequenda, não afasta, por si só, o direito de qualquer outro servidor previdenciário, participante do mesmo plano de pecúlio e que, por decisão judicial, teve a majoração do multiplicador limitado, fazer uso daquela sentença coletiva para haver eventuais prejuízos por ele também suportados. A defesa coletiva de direitos individuais, além de atender ao princípio de economia processual - desafogando o Poder Judiciário, para que este cumpra com tempo hábil e qualidade suas funções constitucionais - , facilita o acesso do cidadão comum à justiça, salvaguardando o princípio de igualdade da lei.... (Continua)

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349 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. 1. NULIDADE DA EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. 2. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que declarou a nulidade da cláusula contratual que exigia aviso prévio de 60 dias para rescisão de contrato de plano de saúde coletivo, reconhecendo a inexigibilidade de débitos decorrentes da cobrança de mensalidades após o cancelamento. ... (Continua)

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350 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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