(DOC. VP 195.0274.4004.3500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Efeitos e limites do julgado. Eficácia erga omnes. Jurisdição do órgão prolator. Precedentes do STJ. Violação a CF/88, art. 2º. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Quanto a alegada ofensa a CF/88, art. 2º, considerando o disposto na CF/88, art. 102, III da, deve ser ressaltado que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para, e

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