Jurisprudência sobre
efeitos erga omnes

201 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Decisão que julgou improcedente o pedido rescisório. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ combinado com o CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

«1 - Caso em que a agravante se insurge contra decisão que julgou improcedente o pedido rescisório ao entendimento de que o acórdão rescindendo não apreciou a matéria à luz da tese de proteção à coisa julgada, dos efeitos erga omnes e ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, nem tampouco acerca da suposta violação à reserva de plenário, fundamentos deduzidos pela autora. ... (Continua)

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202 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Separação consensual. Bem de família. Declaração. Ausência de interesse, pretensão resistida ou objeto declaratório do pedido veiculado na inicial da ação. Descabimento.

«1. Não há na separação consensual pedido de penhora do bem que aponte interesse ou pretensão resistida a justificar a declaração de impenhorabilidade de bem de família. Tampouco ajuizou-se a ação com cunho declaratório e pedido/objeto específico. ... (Continua)

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203 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão pela empresa contratante - Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde - Cláusula contratual abusiva exigindo aviso prévio de 60 dias, em observância ao art. 51, IV do CDC - Inexigibilidade das mensalidades cobradas posteriormente à manifestada resilição - Nulidade do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional - Inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Débito declarado inexigível ... (Continua)

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204 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão pela empresa contratante - Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde - Cláusula contratual abusiva exigindo aviso prévio de 60 dias, em observância ao art. 51, IV do CDC - Inexigibilidade das mensalidades cobradas posteriormente à manifestada resilição - Nulidade do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional - Inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Débito declarado inexigível. ... (Continua)

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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para que ré se abstenha de cobrar a multa por cancelamento unilateral do plano de saúde, sob pena de multa de R$ 5.000,00. Pleito de reforma. Não acolhimento. Contrato coletivo empresarial que dispõe da rescisão imotivada nos moldes do art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009. Dispositivo revogado após julgamento de ação civil pública pelo TRF da 2ª Região, que reconheceu a abusividade da exigência. Decisão com efeitos «erga omnes e «ex-tunc". RN/ANS 455/2020. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Multa fixada em patamares razoáveis e proporcionais ao caso. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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206 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADE. AVISO PRÉVIO.

Execução das mensalidades subsequentes ao pedido de cancelamento. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. 1. Cobrança de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. Dispositivo anulado por força de decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Decisão com efeitos «erga omnes". Cobrança indevida. 2. Ocorrência de dano moral in re ipsa, em razão da negativação indevida do nome da autora. Quantum que se mostra razoável e atende aos parâmetros de proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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207 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO -

Rescisão pela empresa contratante - Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde - Abusividade das cláusulas contratuais que violam o art. 51, IV do CDC - Nulidade do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, consoante o disposto no art. 103, I do CDC - Inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Débito declarado inexigível. ... (Continua)

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208 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Pretensão de caráter infringente. A decisão foi expressa ao reconhecer que ante a ausente comprovação da presença de cláusula convencional quando da instituição do loteamento, impondo com efeitos «erga omnes a obrigação aos proprietários de responder por despesas de conservação e manutenção do loteamento em favor da associação de moradores. A condição de sócia-instituidora, ou mesmo a constituição da associação após a vigência da Lei 13.465/2017 para fins de regularizar o condomínio de fato já existente não são aptos a desconstituir o direito constitucional da autora não de associar ou manter-se associada. A discordância com a decisão expressada no acórdão não é apta a ensejar embargos de declaração. ... (Continua)

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209 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO -

Rescisão pela empresa contratante - Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde - Abusividade das cláusulas contratuais que violam o art. 51, IV do CDC - Nulidade do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, consoante o disposto no art. 103, I do CDC - Inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Débito declarado inexigível. ... (Continua)

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210 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e de inexigibilidade de título. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento unilateral do contrato por necessidade de adequação financeira. Cobrança do aviso prévio. Inadmissibilidade. Aplicação do decidido na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.51.01 julgada pelo TRF da 2ª Região com efeitos «erga omnes". Art. 17, parágrafo único, da Resolução 195 da ANS que foi considerado abusivo. Cláusula 23.1.1.4 do contrato que não pode subsistir, por não ser exigível cobranças a título de aviso prévio. Recurso provido para julgar procedente a ação com consequente inversão do ônus da sucumbência... (Continua)

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211 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO E MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA -

Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde - Contrato coletivo empresarial com 2 vidas beneficiárias - Abusividade das cláusulas contratuais que violam o art. 51, IV do CDC - Nulidade do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, consoante o disposto no art. 103, I do CDC, permitindo a rescisão do contrato de plano de saúde sem imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência - Débito declarado inexigível. ... (Continua)

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212 - TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.

Sentença julgou procedentes os embargos à execução e extinguiu os autos da execução do título extrajudicial 1008853-52.2022.8.26.0020 por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC. Apela a operadora sustentando a regularidade da cláusula de aviso prévio e das cobranças. Não convencimento. A aplicação do CDC é inequívoca, conforme a Súmula 608 do C. STJ. A cláusula que condiciona o cancelamento ao aviso prévio foi declarada nula em Ação Civil Pública, com efeitos erga omnes. Nulidade da cláusula contratual que impõe aviso prévio para rescisão de planos de saúde amplamente reconhecida por este Tribunal. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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213 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DE UMA DAS RÉS SOBRE O IMÓVEL DISCUTIDO NO RECURSO - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - INVIABILIDADE - UTILIZAÇAÕ DA GARAGEM PARA FINS COMERCIAIS - DIREITO NÃO AFETADO.

Existindo o direito real de habitação, tem-se que não podem os herdeiros exigir do titular do direito o pagamento de aluguel, nem a extinção do condomínio. O direito real de habitação tem caráter vitalício e gratuito, além de efeitos erga omnes, conferindo ao cônjuge supérstite o direito de residir no imóvel, sem impedimento à utilização de parte do imóvel não divisível para fins comerciais, de modo a viabilizar o próprio exercício da habitação, na medida que contribui para sua manutenção.... (Continua)

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214 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Pretensão de reconhecimento do direito de conversão do tempo de serviço prestado em atividade insalubre para tempo comum, para fins de aposentadoria. Observância do art. 40, § 4º, III, da CF. Efeitos «erga omnes da decisão proferida pelo C. Órgão Especial deste Tribunal, no Mandado de Injunção 168.151-0/5, que determinou, nesta questão, a aplicação do regime da Lei 8.213/91. Súmula Vinculante 33/STF. RE Acórdão/STF, Tema 942. No caso, embora o pagamento do adicional de insalubridade não indique, por si só, o exercício de atividade sob condição especial, os elementos probatórios coligidos aos autos comprovam que a exposição do autor aos agentes de risco era permanente, não ocasional nem intermitente, de modo a ser cabível a declaração do direito de conversão do tempo de atividade especial em comum. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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215 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, erro material ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

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216 - TJSP. Embargos de declaração. Tema 1177. STF. Modulação temporária dos efeitos de sua decisão. Alegação de que a apontada decisão deve ter seus efeitos suspensos, ante a oposição de novos embargos de declaração. Inadmissibilidade. Julgados proferidos pelo plenário da Suprema Corte são de cumprimento imediato, com efeitos vinculantes e erga omnes. A ausência de trânsito em julgado não tem o condão de Ementa: Embargos de declaração. Tema 1177. STF. Modulação temporária dos efeitos de sua decisão. Alegação de que a apontada decisão deve ter seus efeitos suspensos, ante a oposição de novos embargos de declaração. Inadmissibilidade. Julgados proferidos pelo plenário da Suprema Corte são de cumprimento imediato, com efeitos vinculantes e erga omnes. A ausência de trânsito em julgado não tem o condão de suspender a eficácia das decisões do STF, proferidas em regime de repercussão geral, as quais têm efeitos vinculantes e erga omnes. Recurso desprovido.

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217 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Inexigibilidade de débito. Sentença de procedência que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Cobrança de mensalidades ou multa por resilição, nos moldes do art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009. Dispositivo revogado após julgamento de ação coletiva pelo TRF da 2ª Região. Decisão com efeitos «erga omnes e «ex tunc". RN/ANS 455/2020. Pronta dissolução contratual válida. Cobrança abusiva. Autora que, apesar de ser pessoa jurídica, é destinatária final do serviço prestado em contrato que, aliás, beneficia poucas vidas (falso coletivo). Aplicabilidade da Súmula 608/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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218 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão pela empresa contratante - Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde - Contrato coletivo empresarial com 3 vidas beneficiárias - Cláusula contratual abusiva exigindo aviso prévio de 60 dias, em observância ao art. 51, IV do CDC - Inexigibilidade das mensalidades cobradas posteriormente à manifestada resilição - Nulidade do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional - Inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Débito declarado inexigível ... (Continua)

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219 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO E MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA -

Rescisão pela empresa contratante - Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde - Abusividade das cláusulas contratuais que violam o art. 51, IV do CDC - Nulidade do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, consoante o disposto no art. 103, I do CDC, permitindo a rescisão do contrato de plano de saúde sem imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e sem pagamento antecipado de 2 meses de mensalidade. - Débitos declarados inexigíveis ... (Continua)

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220 - TRT2. Execução. Penhora. Imóvel gravado com cláusula testamentária de inalienabilidade. Eficácia relativa. Validade da constrição. CCB/2002, art. 1.848, § 2º. CCB, art. 1.723. Lei 6.830/80, art. 30. Lei 6.015/73, art. 167, II, 11.

«A cláusula testamentária de inalienabilidade, consistindo ato unilateral de declaração de vontade, deve observar os requisitos legais para surtir plena eficácia, com efeitos «erga omnes, já que sua eficácia é relativa, na forma dos arts. 1.848, § 2º (antigo 1.723) e 2042 do Código Civil, devendo a instituição estar devidamente justificada no testamento e averbada junto ao registro de Imóveis, na forma do Lei 6.015/1973, art. 167, II, 11. ... (Continua)

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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Usucapião. Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência de manutenção de posse e averbação da ação na matrícula do imóvel. ... (Continua)

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222 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO E MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA -

Rescisão pela empresa contratante - Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde - Abusividade das cláusulas contratuais que violam o art. 51, IV do CDC - Nulidade do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, consoante o disposto no art. 103, I do CDC, permitindo a rescisão do contrato de plano de saúde sem imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e sem pagamento antecipado de 2 meses de mensalidade. - Débitos declarados inexigíveis - Ausência de espírito emulativo - Direito de ação é garantia constitucional... (Continua)

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223 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MULTA RESCISÓRIA.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra procedência dos embargos, para declarar a inexigibilidade da multa rescisória/prêmio complementar, em razão do cancelamento da apólice antes do período mínimo de doze meses. Pleito de reforma. Não cabimento. Contrato coletivo empresarial que dispõe da rescisão imotivada nos moldes do art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009. Dispositivo revogado após julgamento de ação civil pública pelo E. TRF da 2ª Região (autos 0136265-83.2013.4.02.5101), que reconheceu a abusividade da exigência. Decisão com efeitos «erga omnes e «ex-tunc". RN/ANS 455/2020. Superveniência da RN/ANS 557/2022 que não permite concluir pela licitude do prêmio complementar, diante da aludida decisão do E. TRF. Pronta rescisão contratual válida aos contratos coletivos. Penalidade abusiva. Recurso não provido... (Continua)

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224 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO E MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA -

Necessidade de manutenção do plano por mais 60 dias, bem como o pagamento de multa por rescisão antecipada em menos de 12 meses - Abusividade das cláusulas contratuais que violam o art. 51, IV do CDC - Nulidade do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, consoante o disposto no art. 103, I do CDC, permitindo a rescisão do contrato de plano de saúde sem imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e sem pagamento antecipado de 2 meses de mensalidade - Débitos declarados inexigíveis nestes autos - Contrato rescindido. ... (Continua)

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225 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão pela empresa contratante, que à luz da teoria finalista mitigada, figura no contrato como consumidor dos serviços prestados - Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde - Cláusula contratual abusiva exigindo aviso prévio de 60 dias, em observância ao art. 51, IV do CDC - Inexigibilidade das mensalidades cobradas posteriormente à manifestada resilição - Nulidade do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional - Inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Débito declarado inexigível ... (Continua)

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226 - TJSP. "APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação da autora de cobrança indevida de mensalidades relativas ao período de aviso prévio de 60 dias após o pedido de cancelamento do plano de saúde. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio que tem por fundamento o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS. Dispositivo declarado nulo em decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS, com efeitos erga omnes e ex-tunc. Abusividade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral do contrato. Penalidade indevida. Precedentes deste Tribunal. Sentença confirmada. Sucumbência recursal da ré. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.46036)... (Continua)

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227 - STJ. Servidor público. Anuênio. Conversão de regime celetista/estatutário.

«A relação jurídica reúne dois sujeitos, cujo conteúdo compreende direitos e obrigações contrapostos. Decorre de uma causa. O fato histórico opera a constituição, que se projeta até a desconstituição. Intermediariamente, pode ocorrer conservação ou modificação do vínculo. Em havendo desconstituição, não remanesce nenhum direito, e, logicamente, nenhuma obrigação. Em caso de modificação, o conteúdo persiste, não obstante a alteração. A Lei 8.112/1990 modificou a relação celetista. Tanto assim, todos os direitos do empregado foram projetados ao novo «status. Respeitado o tempo de serviço, o direito ao gozo de férias, a posição funcional, a remuneração. O vínculo passou (não começou) de celetista para estatutário. De outro lado, na ADIn 613-4/DF, o STF repeliu o direito adquirido alegado pelo Impetrante. A natureza jurídica da ADIn corta cerca qualquer debate quanto à inconstitucionalidade. Por conseqüência, também no tocante à constitucionalidade. A decisão, nesse patamar, coloca-se sobranceira a qualquer outro Tribunal e produz efeitos «erga omnes.... (Continua)

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228 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO E MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA -

Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde - Contrato coletivo empresarial com 3 vidas beneficiárias - Abusividade das cláusulas contratuais que violam o art. 51, IV do CDC - Nulidade do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, consoante o disposto no art. 103, I do CDC, permitindo a rescisão do contrato de plano de saúde sem imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e sem pagamento antecipado de 2 meses de mensalidade - Débitos declarados inexigíveis. ... (Continua)

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229 - STJ. Processual civil. Declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum na ação civil pública. Possibilidade.

«1. É pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que a inconstitucionalidade de determinada lei pode ser alegada em ação civil pública, desde que a título de causa de pedir. e não de pedido. , uma vez que, neste caso, o controle de constitucionalidade terá caráter incidental. Precedentes STJ E STF. ... (Continua)

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230 - TST. 2. Preliminar de coisa julgada material em face de decisão proferida em ação coletiva.

«2.1 - Consoante o CPC/1973, art. 301, § 1º, a coisa julgada somente se verifica quando a ação anteriormente ajuizada é idêntica à outra, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos (CPC, art. 301, § 2º). ... (Continua)

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231 - TST. Recurso de revista 1. Coisa julgada. Decisão proferida em ação civil pública.

«1.1. Consoante o CPC, art. 301, § 1º, a coisa julgada somente se verifica quando a ação anteriormente ajuizada é idêntica à outra, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos (CPC, art. 301, § 2º). ... (Continua)

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232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. NULIDADE. PRAZO PREVISTO EM NORMA REGULAMENTAR DA ANS DECLARADA NULA NO JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO ERGA OMNES DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E DA MULTA DENOMINADA PRÊMIO COMPLEMENTAR. NO CASO, A RESOLUÇÃO 195/2009 DA ANS, QUE REGULAMENTAVA A CONTRATAÇÃO DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, EM SEU art. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DIZ QUE «OS CONTRATOS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVOS POR ADESÃO OU EMPRESARIAL SOMENTE PODERÃO SER RESCINDIDOS IMOTIVADAMENTE APÓS A VIGÊNCIA DO PERÍODO DE DOZE MESES E MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA OUTRA PARTE COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE SESSENTA DIAS. CONTUDO, A AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101, JULGADA PELO TRF-2, CONCLUIU QUE TAL PREVISÃO REGULAMENTAR COLOCA O CONTRATANTE EM POSIÇÃO DE DESVANTAGEM E VIOLA AO DIREITO DE LIBERDADE DA ESCOLHA DO CONSUMIDOR DE BUSCAR UM PLANO MAIS VANTAJOSO OFERTADO NO MERCADO. O ARGUMENTO QUE FUNDAMENTOU A AÇÃO CIVIL PÚBLICA FOI NO SENTIDO DE QUE CLÁUSULA EM QUE HAJA PREVISÃO DE ALGUM TIPO DE PAGAMENTO APÓS O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE OU TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, POR PERMITIR A PERCEPÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INJUSTA E DESPROPORCIONAL À OPERADORA, EM VIOLAÇÃO AOS INCISOS II E IV, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º, POR NÃO HAVER CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEPOIS DE EFETIVADO O CANCELAMENTO. NO CASO VERTENTE, A CLÁUSULA CONTRATUAL ADOTAVA EXATAMENTE O PRAZO DO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PREVISTO NA NORMA REGULAMENTAR ANULADA PELO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PREVENDO AINDA O PAGAMENTO DE UM PRÊMIO COMPLEMENTAR. INEGÁVEL, PORTANTO, A NULIDADE DA REFERIDA CLÁUSULA CONTRATUAL EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CUJA SENTENÇA PRODUZ EFEITOS ERGA OMNES, NOS TERMOS Da Lei 7347/85, art. 16. NESSE SENTIDO, CORRETA A SENTENÇA AO DECLARAR A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE EMBASEM A COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO E PRÊMIO COMPLEMENTAR E CONDENAR A RÉ A RESTITUIR À AUTORA OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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233 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ministério Público. Interesse de agir. Direitos individuais homogêneos. Configuração. Legitimidade ativa ad causam. Relevância social qualificada. Seguro. Consumidor. Restrição de crédito. Contratação e renovação. Pagamento à vista. Seguradora. Recusa de venda direta. Conduta abusiva. Condenação genérica. Efeitos erga omnes. Abrangência. Território nacional. Divulgação. Rede mundial de computadores. Páginas oficiais e do fornecedor. Suficiência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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234 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício. Revisão de renda mensal. Salário de contribuição. Vinculação. Impossibilidade. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Os fundamentos do acórdão não foram atacados pela parte e são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido. Aplicação, por analogia, das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... (Continua)

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235 - STF. Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta ao que decidido em mandados de injunção. Efeitos inter partes. Ausência de efeitos vinculante e erga omnes a viabilizar a reclamação. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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236 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Plano de Saúde - Autor que opôs embargos à execução visando ao reconhecimento da inexigibilidade da multa pela rescisão contratual - Sentença de procedência para fixar como devida apenas a mensalidade de janeiro de 2020 - Irresignação da embargada - Não acolhimento - Contrato coletivo que se submete às regras do CDC, na forma da Súmula 608 do C. STJ - Inexigibilidade de aviso prévio e multa pela rescisão, não se justificando a cobrança de mensalidades após o cancelamento do plano - Reconhecimento da nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em Ação Civil Pública, com efeitos erga omnes - Inviabilidade de cobrança de multa, ante a declaração de nulidade do ato normativo que a fundamentava - Honorários advocatícios regularmente fixados, em sintonia com o entendimento firmado sob o Tema 1076 do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.  ... (Continua)

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237 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Reembolso devido unicamente quanto a tratamentos cuja cobertura foi solicitada por meio de conversa em aplicativo de mensagens. Emissão de boletos que, ao que tudo indica, diz respeito à multa por resilição, nos moldes do art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009. Dispositivo revogado após julgamento de ação coletiva pelo TRF da 2ª Região. Decisão com efeitos «erga omnes e «ex tunc". RN/ANS 455/2020. Pronta dissolução contratual válida. Penalidade abusiva. Divergência contratual que não gera abalo moral. Hipótese em que não houve risco de prejuízo à incolumidade da autora, que manteve seu tratamento de forma adequada. Nome da consumidora, ademais, não incluído em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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238 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Inexigibilidade de débito. Sentença de procedência que conferiu a correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009. Dispositivo revogado após julgamento de ação coletiva pelo TRF da 2ª Região. Decisão com efeitos «erga omnes e «ex tunc". RN/ANS 455/2020. Pronta dissolução contratual válida. Indevida cobrança de mensalidades por aviso prévio. Honorários advocatícios que devem remunerar de forma adequada, observando-se, porém, as particularidades da demanda. Tabela de honorários da OAB não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado. Arbitramento de honorários com base no art. 85, § 8º do CPC em R$ 1.500,00. Sentença parcialmente reformada, unicamente quanto aos honorários. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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239 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO. AVISO PRÉVIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO RN 195/2009, art. 17 DA ANS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA.

Não há impugnação ao pedido de rescisão de contrato e quanto à cobrança do aviso prévio, deve-se aplicar o decidido na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, possuindo abrangência nacional, ou seja, com efeitos «erga omnes".... (Continua)

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240 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada. Sentença de procedência, para declarar inexigíveis as cobranças das parcelas atinentes ao aviso prévio de 60 dias. Insurgência da ré. Não acolhimento. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio que tinha por fundamento o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS. Dispositivo declarado nulo em decisão proferida pelo TRF da 2ª Região na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS, com efeitos erga omnes e ex tunc. Revogação, pela ANS, do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17. Atual RN 557/2022, art. 23 da ANS que não autoriza expressamente a cobrança. Exigência da cláusula contratual que prevê o aviso prévio afastada, por abusividade. Precedentes. Sentença confirmada. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47466)... (Continua)

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241 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO E MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA -

Rescisão pela empresa contratante - Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde - Contrato coletivo empresarial com 3 vidas beneficiárias - Abusividade das cláusulas contratuais que violam o art. 51, IV do CDC - Nulidade do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, consoante o disposto no art. 103, I do CDC, permitindo a rescisão do contrato de plano de saúde sem imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e sem pagamento antecipado de 2 meses de mensalidade. - Débitos declarados inexigíveis - Ausência de espírito emulativo - Direito de ação é garantia constitucional. ... (Continua)

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242 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Associação de moradores. Sentença de improcedência. ... (Continua)

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243 - STJ. Servidor público. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Conversão de regime celetista/estatutário.

«A relação jurídica reúne dois sujeitos, cujo conteúdo compreende direitos e obrigações contrapostos. Decorre de uma causa. O fato histórico opera a constituição, que se projeta até à desconstituição. Intermediariamente, pode ocorrer conservação ou modificação do vínculo. Em havendo desconstituição, não remanesce nenhum direito e, logicamente, nenhuma obrigação. Em caso de modificação, o conteúdo persiste, não obstante a alteração. A Lei 8.112/1990 modificou a relação ... (Continua)

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244 - STJ. Servidor públcio. Constitucional. Anuênio. Conversão de regime celetista x estatutário. Lei 8.112/1990

«A relação jurídica reúne dois sujeitos, cujo conteúdo compreende direitos e obrigações contrapostos. Decorre de uma causa. O fato histórico opera a constituição, que se projeta até à desconstituição. Intermediariamente, pode ocorrer conservação ou modificação do vínculo. Em havendo desconstituição, não remanesce nenhum direito e, logicamente, nenhuma obrigação. Em caso de modificação, o conteúdo persiste, não obstante a alteração. A Lei 8.112/1990 modificou a relação celetista. Tanto assim, todos os direitos do empregado foram projetados no novo «status. Respeitado o tempo de serviço, o direito ao gozo de férias, a posição funcional, a remuneração. O vínculo passou (não começou) de celetista para estatutário. De outro lado, na ADIN 613-4/DF, o STF repeliu o direito adquirido alegado pelo impetrante. A natureza jurídica da ADIN corta cerca qualquer debate quanto à inconstitucionalidade. Por conseqüência, também no tocante à constitucionalidade. A decisão, nesse patamar, coloca-se sobranceira a qualquer outro Tribunal e produz efeitos «erga omnes.... (Continua)

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245 - TST. Ii. Recurso de revista da telemar. Matéria prejudicial. Preliminar de coisa julgada material em face de decisão proferida em ação civil pública.

«1.1 - Consoante o CPC, art. 301, § 1º, a coisa julgada somente se verifica quando a ação anteriormente ajuizada é idêntica à outra, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos (CPC, art. 301, § 2º). ... (Continua)

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246 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra procedência do pedido, para declarar a rescisão contratual em 18.07.2024, data do pedido de cancelamento da apólice, e a inexigibilidade de duas mensalidades supervenientes, referentes ao aviso prévio de 60 dias. Pleito de reforma. Não cabimento. Contrato coletivo empresarial que dispõe da rescisão imotivada nos moldes do art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009. Dispositivo revogado após julgamento de ação civil pública pelo E. TRF da 2ª Região (autos 0136265-83.2013.4.02.5101), que reconheceu a abusividade da exigência. Decisão com efeitos «erga omnes e «ex-tunc". RN/ANS 455/2020. Superveniência da RN/ANS 557/2022 que não permite concluir pela licitude do aviso prévio de 60 dias, diante da aludida decisão do E. TRF. Pronta rescisão contratual válida aos contratos coletivos. Penalidade abusiva. Recurso não provido... (Continua)

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247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DOCENTE I. REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. PRELIMINARES REJEITADAS. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA À CARGA HORÁRIA EXERCIDA. DESFASAGEM SALARIAL NÃO COMPROVADA. REFERÊNCIA QUE INICIA-SE NO NÍVEL 3. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

Trata-se de ação proposta por professora da rede estadual, com o objetivo de compelir o Estado do Rio de Janeiro a adequar seus vencimentos ao piso salarial nacional para o magistério público e a pagar as diferenças devidas em razão do descumprimento dos preceitos da Lei 11.738/08; ... (Continua)

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248 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Plano de saúde. Rescisão contratual. Aviso prévio. Cobrança indevida. Não provimento.

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249 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Plano de saúde. Rescisão contratual. Aviso prévio. Cobrança indevida. Não provimento.

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250 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. DOCENTE II. REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA À CARGA HORÁRIA EXERCIDA. AUTORA QUE COMPROVA A DESFASAGEM SALARIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS NO RE 870.947. TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Trata-se de ação proposta por professora da rede estadual, com o objetivo de compelir os réus a adequarem seus vencimentos ao piso salarial nacional para o magistério público e a pagarem as diferenças devidas em razão do descumprimento dos preceitos da Lei 11.738/08; ... (Continua)

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