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(DOC. VP 143.6190.3000.0900)

STF. Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta ao que decidido em mandados de injunção. Efeitos inter partes. Ausência de efeitos vinculante e erga omnes a viabilizar a reclamação. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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