(DOC. VP 143.6190.3000.0900)

STF. Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta ao que decidido em mandados de injunção. Efeitos inter partes. Ausência de efeitos vinculante e erga omnes a viabilizar a reclamação. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote