(DOC. VP 266.9332.1986.3578)

TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra procedência do pedido, para declarar a rescisão contratual em 18.07.2024, data do pedido de cancelamento da apólice, e a inexigibilidade de duas mensalidades supervenientes, referentes ao aviso prévio de 60 dias. Pleito de reforma. Não cabimento. Contrato coletivo empresarial que dispõe da rescisão imotivada nos moldes do art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009. Dispositivo revogado após julgamento de ação civil pública pelo

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