Jurisprudência sobre
efeitos erga omnes

101 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1 - Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito, reconhecendo a rescisão contratual e a inexigibilidade de multa contratual após cancelamento unilateral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da cobrança de multa por cancelamento do plano de saúde, à luz da nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, declarada em decisão com efeitos erga omnes. III. Razões de Decidir 3. A decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes, anulou a exigência de aviso prévio de 60 dias para rescisão de planos de saúde, tornando abusiva a cobrança de mensalidades após o cancelamento. 4. A sentença apelada corretamente aplicou o CDC, afastando a exigência de pagamento das mensalidades após a notificação de cancelamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS impede a cobrança de multa punitiva caso haja cancelamento de plano de saúde antes de 12 meses de vigência do contrato. 2. A decisão com efeitos erga omnes é aplicável a contratos de plano de saúde, individuais ou coletivos. Jurisprudência Citada: TRF 2ª Região, Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015. TJSP, Apelação Cível 1162815-78.2024.8.26.0100, Rel. Enio Zuliani, j. 27/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1135830-72.2024.8.26.0100, Rel. Vitor Frederico Kümpel, j. 08/02/2025. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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102 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ação civil pública. Violação do CPC/1973, art. 535. Cômputo do tempo de benefício por incapacidade como período de carência. Possibilidade, desde que intercalado com período de efetivo trabalho. Possibilidade de execução da obrigação de fazer antes do trânsito em julgado. Efeitos erga omnes limitados à competência territorial do órgão prolator.

«1. Ação civil pública que tem como objetivo obrigar o INSS a computar, como período de carência, o tempo em que os segurados estão gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). ... (Continua)

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103 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Eficácia erga omnes da sentença. Possibilidade, consoante a jurisprudência desta corte superior. Inviabilidade de exame de eventual ofensa à CF/88 em sede de recurso especial. Agravo interno do ente federal a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA NO CARGO DE DOCENTE I - CARGA HORÁRIA - 16H. DOCENTE REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. Lei 11.738/2008, EM SEU ART.

2o, § 1o, ORDENA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS. LEI ESTADUAL No 5539/09, CONFORME A TABELA DA LEI No. 6.834/14, QUE PREVÊ NO ART. 3o QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. AUTORA COMPROVA UMA MATRÍCULA NO CARGO - PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS, REFERÊNCIA 08, AUFERINDO O PROVENTO DE R$ 2.488,24, E QUE SEU VENCIMENTO BASE ESTÁ EM VALOR INFERIOR AO QUE DEVERIA RECEBER, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO, FAZENDO JUS À ADEQUAÇÃO CORRESPONDENTE A 40% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DO PISO NACIONAL, ACRESCIDO DE UM PERCENTUAL DE 12% A CADA NÍVEL DE REFERÊNCIA, BEM COMO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, DEVENDO SER LIMITADA AO PERÍODO A PARTIR DE 07/02/2022, DATA DA MAJORAÇÃO DO PISO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA N 37 DO STF, UMA VEZ QUE A HIPÓTESE NÃO REFLETE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR NO CARGO DE DOCENTE II - CARGA HORÁRIA - 22H. DOCENTE REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. Lei 11.738/2008, EM SEU ART.

2o, § 1o, ORDENA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS. LEI ESTADUAL No 5539/09, CONFORME A TABELA DA LEI No. 6.834/14, QUE PREVÊ NO ART. 3o QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. AUTORA COMPROVA UMA MATRÍCULA NO CARGO - PROFESSOR DOCENTE II - 22 HORAS, REFERÊNCIA 07, AUFERINDO O PROVENTO DE R$ 2.221,65, PERCEBIDO COMO BASE DO ANO DE 2023, E QUE SEU VENCIMENTO BASE ESTÁ EM VALOR INFERIOR AO QUE DEVERIA RECEBER, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO, FAZENDO JUS À ADEQUAÇÃO CORRESPONDENTE A 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO) DO PISO NACIONAL, ACRESCIDO DE UM PERCENTUAL DE 12% A CADA NÍVEL DE REFERÊNCIA, BEM COMO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA N 37 DO STF, UMA VEZ QUE A HIPÓTESE NÃO REFLETE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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106 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Créditos relativos aos honorários advocatícios. Pretensão de arrematação de bem imóvel. Descabimento. Existência de penhora anterior sobre o imóvel objeto de arrematação que impede a pronta adjudicação pelo credor. Alegação de preclusão consumativa em face da ausência de embargos à arrematação. Desacolhimento. Averbação da penhora na matrícula do imóvel gera efeitos «erga omnes. Necessidade de a parte interessada diligenciar sobre a existência de penhora que obstaria a pronta adjudicação do imóvel. Caso, ademais, em que mesmo sendo o crédito de natureza alimentar tal fato não infere no direito de preferência da penhora realizado em primeiro lugar pelo banco. Direito do exeqüente agravante em relação ao crédito privilegiado se apresenta na fase de satisfação da dívida, com a entrega do dinheiro ao exeqüente que tiver preferência no recebimento de valores e não na fase de alienação e adjudicação do bem imóvel. Recurso desprovido.

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107 - TJSP. Plano de saúde. Contrato dissolvido por iniciativa do segurado. Reajuste por sinistralidade verificado no período do aviso prévio. Pagamento pela autora de mensalidade, sem referido reajuste. Cobrança da diferença pela ré. Descabimento. Abusividade do reajuste constatada, em decorrência da violação do dever de informação. Ausência de demonstração de como se chegou, concretamente, aos percentuais indicados. Hipótese, até mesmo, de afastamento da incidência do prazo de aviso prévio de 60 dias previsto no art. 17 da RN da ANS 195/09. Decisão em ação civil pública que declarou a nulidade do art. 17, par. único, da Resolução 195 da ANS, que continha a referida previsão. Efeitos erga omnes. Impossibilidade de se impor ao consumidor o pagamento das mensalidades após a comunicação de rescisão unilateral do contrato. Observados, entretanto, os limites da demanda, correta a declaração de inexigibilidade da diferença cobrada pela ré. Sentença mantida. Recurso desprovido

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108 - TST. AGRAVOS DOS RECLAMADOS EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITES TERRITORIAIS DA DECISÃO. EFEITOS ERGA OMNES PREVISTOS NO CDC, art. 103, I, SEM INCIDÊNCIA DA RESTRIÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DISPOSTA NO Lei 7.347/1985, art. 16. TEMA 1075 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.

A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do STF, nos limites do CLT, art. 894, II. Por sua vez, o processamento do recurso amparado em divergência jurisprudencial há de partir de aresto que atenda os termos da Súmula 296/TST, I. A c. Terceira Turma conheceu do recurso de revista do Ministério Público do Trabalho, por má aplicação da Lei 7.347/85, art. 16, alterado pela Lei 9.494/97, e violação do CDC, art. 103 e, no mérito, deu-lhe provimento para declarar que os efeitos da decisão proferida na presente ação civil pública alcancem todo território nacional, sem qualquer limitação territorial. Asseverou que o STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade da Lei 7.347/85, art. 16, com redação dada pela Lei 9.494/1997, fixando a tese de que « 5 - I - É inconstitucional a redação da Lei 7.347/1985, art. 16, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original «. Por impertinência, não se vislumbra contrariedade à Orientação Jurisprudencial 130 da SBDI-2 do TST, pois não se discute regras de competência para Ação Civil Pública, e sim efeito e extensão da coisa julgada em ação civil pública. Ante a restrição do CLT, art. 894, II, não viabiliza o processamento do recurso a indicação de violação legal ou constitucional. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA NO CARGO DE DOCENTE I - CARGA HORÁRIA - 16H. DOCENTE REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. Lei 11.738/2008, EM SEU ART.

2o, § 1o, ORDENA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS. LEI ESTADUAL No 5539/09, CONFORME A TABELA DA LEI No. 6.834/14, QUE PREVÊ NO ART. 3o QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. AUTORA COMPROVA UMA MATRÍCULA NO CARGO - PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS, REFERÊNCIA 09, AUFERINDO O PROVENTO DE R$ 2.786,83, E QUE SEU VENCIMENTO BASE ESTÁ EM VALOR INFERIOR AO QUE DEVERIA RECEBER, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO, FAZENDO JUS À ADEQUAÇÃO CORRESPONDENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO PISO NACIONAL, ACRESCIDO DE UM PERCENTUAL DE 12% A CADA NÍVEL DE REFERÊNCIA, BEM COMO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA N 37 DO STF, UMA VEZ QUE A HIPÓTESE NÃO REFLETE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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110 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do contrato, com negativação do nome da autora junto ao Serasa - Sentença de procedência - Recurso da NOTRE DAME - Aplicação das regras do CDC, que autoriza a relativização da pacta sunt servanda - Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01 que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS - Penalidade que não se mantém, em virtude dos efeitos erga omnes, ainda que o pedido de rescisão tenha ocorrido após os 12 meses - Precedentes desta Corte de Justiça - Redução do quantum indenizatório, de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, ante a ausência de repercussão negativa do apontamento indevido - Alteração da base de cálculo da verba honorária sucumbencial, com majoração do percentual (art. 85, § 11 do CPC e Súmula 326/STJ).

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111 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de liquidação individual de sentença proferida nos autos da ação civil pública proposta pela Associação Paulista de Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva dos litigantes e da ocorrência da prescrição, nomeando perito judicial para apuração de eventual débito em aberto - Perda do direito pelo decurso do prazo quinquenal não verificada - Precedente da instância especial julgado sob a sistemática repetitiva (Tema 515) - Trânsito em julgado da ação coletiva que se deu aos 25/11/20 - Instauração do presente incidente em 27/10/23 - Fase processual destinada à apuração do débito devido por cada mutuário - Prerrogativa do credor e do devedor - Legitimidade ativa da COHAB Bandeirante - CPC, art. 509 - Mutuários que foram alcançados pelos efeitos erga omnes da sentença coletiva - Filiados/associados da titular da demanda coletiva, além de terem sido beneficiados com a liminar concedida naqueles autos - Recurso não provido.

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112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR NO CARGO DE DOCENTE I - CARGA HORÁRIA - 18H. DOCENTE REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. Lei 11.738/2008, EM SEU ART.

2o, § 1o, ORDENA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS. LEI ESTADUAL No 5539/09, CONFORME A TABELA DA LEI No. 6.834/14, QUE PREVÊ NO ART. 3o QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. AUTORA COMPROVA UMA MATRÍCULA NO CARGO - PROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS, REFERÊNCIA 06, AUFERINDO O VENCIMENTO BASE DE R$ 2.231,06, E QUE SEU VENCIMENTO BASE ESTÁ EM VALOR INFERIOR AO QUE DEVERIA RECEBER, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO, FAZENDO JUS À ADEQUAÇÃO CORRESPONDENTE A 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DO PISO NACIONAL, ACRESCIDO DE UM PERCENTUAL DE 12% A CADA NÍVEL DE REFERÊNCIA, BEM COMO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO ALCAÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA N 37 DO STF, UMA VEZ QUE A HIPÓTESE NÃO REFLETE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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113 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito, declarando a rescisão do contrato e a inexigibilidade de mensalidades e multa contratual após o pedido de rescisão. ... (Continua)

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114 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando a reforma de sentença que declarou a inexigibilidade de mensalidades de plano de saúde após pedido de cancelamento. ... (Continua)

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115 - STJ. Ação civil pública. Preceito cominatório. Constitucionalidade de lei municipal. Unidade do direito. Impossibilidade. Lei 7.347/85, art. 1º.

«Impossibilidade do uso da ação civil pública para substituir a ação direta de inconstitucionalidade. A unidade do direito substantivo é estabelecida pela Constituição. Admitida a ação civil pública para impedir a cobrança de tributo, taxado de inconstitucional, possibilitaria a prolação de sentenças contraditórias com efeitos «erga omnes, o que é absurdo.... (Continua)

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116 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS ERGA OMNES . AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO CONDENATÓRIA. MATÉRIA PACIFICADA. TEMA 1.075 DE REPERCUSSÃO GERAL. 2. RVV - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DE VENDAS. AUMENTO DE META EM RAZÃO DO CANCELAMENTO OU DESISTÊNCIA DE SERVIÇOS POR PARTE DOS CONSUMIDORES. TRANSFERÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA AO EMPREGADO. 3. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CARACTERIZARIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA S. 126/TST. 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE DEMONSTRARIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 6. TUTELA ANTECIPADA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. CONFIGURADOS.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas.... (Continua)

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117 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL DE SÃO PAULO - PRETENSÃO DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO(QUINQUÊNIOS) SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE PREVIA TAL INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REPRISTINAÇÃO - DECISÃO COM Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL DE SÃO PAULO - PRETENSÃO DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO(QUINQUÊNIOS) SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE PREVIA TAL INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REPRISTINAÇÃO - DECISÃO COM EFEITOS ERGA OMNES E EX TUNC PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - ADICIONAIS INCIDENTES APENAS SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO, DE ACORDO COM O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.

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118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. DOCUMENTO APÓCRIFO QUE NÃO EXTERIORIZA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO POSSUIDOR DIRETO. ALEGAÇÃO DA SUCESSIO POSSESSIONIS QUE NÃO PODERÁ PROSPERAR. ÁREA OCUPADA POR MAIS DE CINCO FAMÍLIAS. INEXISTÊNCIA DA PROVA NECESSÁRIA A COMPROVAR QUE A RÉ EXERCE O DIREITO A POSSE SOBRE A MESMA FRAÇÃO OBJETO DA POSSE DO ALEGADO COMODATÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DA DEFESA DO DIREITO A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. BEM DE NATUREZA PRIVADA. LEI PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CARÁTER DEMARCATÓRIO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DA CITAÇÃO DE TODOS OS CONFRONTANTES DA ÁREA QUE SE PRETENDE USUCAPIR E DOS DEMAIS POSSUIDORES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 3º DO CPC, art. 246. REQUISITO QUE NÃO FOI ATENDIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE HAVER OS EFEITOS ERGA OMNES DA DECLARAÇÃO DA USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE MERECE RETOQUE.

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119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. DOCUMENTO APÓCRIFO QUE NÃO EXTERIORIZA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO POSSUIDOR DIRETO. ALEGAÇÃO DA SUCESSIO POSSESSIONIS QUE NÃO PODERÁ PROSPERAR. ÁREA OCUPADA POR MAIS DE CINCO FAMÍLIAS. INEXISTÊNCIA DA PROVA NECESSÁRIA A COMPROVAR QUE A RÉ EXERCE O DIREITO A POSSE SOBRE A MESMA FRAÇÃO OBJETO DA POSSE DO ALEGADO COMODATÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DA DEFESA DO DIREITO A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. BEM DE NATUREZA PRIVADA. LEI PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CARÁTER DEMARCATÓRIO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DA CITAÇÃO DE TODOS OS CONFRONTANTES DA ÁREA QUE SE PRETENDE USUCAPIR E DOS DEMAIS POSSUIDORES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 3º DO CPC, art. 246. REQUISITO QUE NÃO FOI ATENDIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE HAVER OS EFEITOS ERGA OMNES DA DECLARAÇÃO DA USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE MERECE RETOQUE.

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120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE SALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DOCENTE I - CARGA HORÁRIA - 18 H. AUTORA REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉUS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. REMUNERAÇÕES INFERIORES AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. A AUTORA COMPROVA O CARGO PROFESSOR DOCENTE I, 18 HORAS, REF. 08, AUFERINDO VENCIMENTOS DE R$ 2.799,27, ESTANDO EM VALOR INFERIOR AO QUE DEVERIA RECEBER, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO, FAZENDO JUS À ADEQUAÇÃO CORRESPONDENTE A 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DO PISO NACIONAL, ACRESCIDO DE UM PERCENTUAL DE 12% A CADA NÍVEL DE REFERÊNCIA, BEM COMO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO ALCAÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA N 37 DO STF, UMA VEZ QUE A HIPÓTESE NÃO REFLETE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA DOCENTE II - CARGA HORÁRIA - 22 H. AUTORA REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. REMUNERAÇÕES INFERIORES AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. A AUTORA COMPROVA O CARGO PROFESSOR DOCENTE II, 22 HORAS, REF. 09, E QUE SEU VENCIMENTO BASE ESTÁ EM VALOR INFERIOR AO QUE DEVERIA RECEBER, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO, FAZENDO JUS À ADEQUAÇÃO CORRESPONDENTE A 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO) DO PISO NACIONAL, ACRESCIDO DE UM PERCENTUAL DE 12% A CADA NÍVEL DE REFERÊNCIA, BEM COMO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO ALCAÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA N 37 DO STF, UMA VEZ QUE A HIPÓTESE NÃO REFLETE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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122 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009. Dispositivo revogado após julgamento de ação coletiva pelo TRF da 2ª Região. Decisão com efeitos «erga omnes e «ex tunc". RN/ANS 455/2020. Pronta dissolução contratual válida. Cobrança abusiva. Recurso não provido... (Continua)

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123 - STJ. Seguridade social. Tributário. Hermenêutica. Constitucional. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito «ex tunc e repristinatório. Lei 8.870/94, art. 25, § 2º. Lei 8.212/91, art. 22. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 3º. Lei 9.868/99, art. 27.

«A ação direta de inconstitucionalidade opera efeitos «erga omnes - para todos - «e ex tunc - desde o momento em que publicada a lei declarada inconstitucional. Declarado inconstitucional o ato é nulo, devendo ser retirado do ordenamento jurídico, desde a data da publicação da declaração, ou seja, inexistente, devendo ser restabelecida a situação pretérita, produzindo efeito repristinatório, não obstado pela vedação do art. 2º, § 3º, da LICC, porque válida é a revogação do ato.... (Continua)

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124 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, reconhecendo a rescisão contratual e a inexigibilidade de mensalidades e multa contratual após notificação de cancelamento. ... (Continua)

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125 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDAMENTADO NOS ARTS. 966, V, E 535, §§ 5º E 8º, DO CPC/2015. MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE. DOBRA DAS FÉRIAS. ATRASO NO PAGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. JULGAMENTO DA ADPF 501 COM EFICÁCIA VINCULANTE E EFEITOS EX TUNC E ERGA OMNES . INEXISTÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICAÇÃO DO TEMA 733 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1.

Cuida-se de ação rescisória proposta pelo Poder Público contra acórdão do TRT que manteve sua condenação no pagamento da dobra de férias em decorrência da inobservância do prazo legal para seu pagamento. 2. A discussão está centrada exclusivamente na tempestividade do pagamento das férias; não houve discussão sobre a correta observância dos períodos concessivos. E o fundamento jurídico aplicado pela Corte Regional para sustentar a condenação consiste exatamente na Súmula 450/STJ. Lado outro, o fundamento do pedido de corte rescisório, repousa na declaração de inconstitucionalidade da referida Súmula 450, efetivada no julgamento da ADPF 501, ocorrido em 8/8/2022 e transitado em julgado em 16/9/2022, posteriormente à coisa julgada que se pretende desconstituir nestes autos, cimentada em 8/6/2021. 3. Tal fato autoriza o cabimento da ação rescisória com amparo no art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC/2015, aplicável nos casos de coisa julgada tornada inconstitucional oponível contra a Fazenda Pública, e no Tema 733 de Repercussão Geral do STF, que estabelece que « A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do CPC, art. 485, observado o respectivo prazo decadencial (CPC/2015, art. 495). , o que se dá em função da eficácia vinculante e dos efeitos erga omnes e ex tunc da decisão prolatada na ADPF 501. 4. O réu, de forma equivocada, sustenta que o STF teria modulado os efeitos da decisão proferida na ADPF 501, de modo a não retroagir para alcançar a coisa julgada já formada na ocasião, modulação que não ocorreu na espécie. O fato de a Suprema Corte ter determinado, no referido julgamento, a invalidação automática das decisões judiciais não transitadas em julgado nada mais representa do que o efeito imediato da decisão, considerando aqui a eficácia erga omnes e ex tunc natural a essa modalidade de provimento (art. 10, § 3º, Lei 9.882/1999) , não se confundindo com a prerrogativa oferecida pela Lei 9.882/1999, art. 11. É muito evidente que o STF não poderia invalidar as decisões já transitadas em julgado pelo simples fato de a ADPF não possuir natureza rescisória - não é ocioso lembrar, aqui, que o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de desconstituição da coisa julgada unicamente pela via da ação rescisória, nos termos do CPC/2015, art. 966. No caso em exame, tratando-se de inconstitucionalidade superveniente da coisa julgada, a situação é colmatada por meio da aplicação do Tema 733 de Repercussão Geral, já referido anteriormente. 5. Consequentemente, é de se concluir que o TRT, ao rescindir a coisa julgada, aplicou corretamente ao caso o precedente firmado pelo STF no julgamento da ADPF 501, descabendo, portanto, falar em ofensa ao CPC/2015, art. 927, I. 6. Recurso Ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

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126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Aviso prévio com base no art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. Dispositivo anulado por força de decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos «erga omnes". Cobrança que, a priori, se mostra indevida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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127 - TRT2. Sociedade. Sócio de fato. Alteração contratual. Ausência de registro na Junta Comercial. Eficácia jurídica.

«Não obstante a ausência de registro da alteração do quadro societário perante a Junta Comercial não gere efeitos erga omnes, pela falta da publicidade de lei, ao menos induz à responsabilização na condição de sócio de fato, sem que o interessado possa se beneficiar de sua própria omissão, em não ter providenciado o registro na Jucesp.... (Continua)

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128 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRECEDENTES. -

Tratando-se de reparação civil consubstanciada em negócio jurídico simulado, o termo inicial do prazo prescricional será a data do ato público da transferência da propriedade - registro na matrícula do imóvel -, produzindo efeitos erga omnes.... (Continua)

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129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE SALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADA. PROFESSORA DOCENTE II - CARGA HORÁRIA - 22 H. AUTORA REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. REMUNERAÇÕES INFERIORES AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. A AUTORA COMPROVA DUAS MATRÍCULAS NO CARGO PROFESSOR DOCENTE II, 22 HORAS, REF. 07, AUFERINDO PROVENTOS DE R$ 2.221,65 E 1.666,24, ESTANDO EM VALORES INFERIORES AO QUE DEVERIA RECEBER, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO, FAZENDO JUS À ADEQUAÇÃO CORRESPONDENTE A 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO) DO PISO NACIONAL, ACRESCIDO DE UM PERCENTUAL DE 12% A CADA NÍVEL DE REFERÊNCIA, BEM COMO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO ALCAÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA N 37 DO STF, UMA VEZ QUE A HIPÓTESE NÃO REFLETE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA DOCENTE II - CARGA HORÁRIA - 22 H. AUTORA REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. REMUNERAÇÕES INFERIORES AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. A AUTORA COMPROVA O CARGO PROFESSOR DOCENTE II, 22 HORAS, REF. 09, AUFERINDO O PROVENTO DE R$ 2.786,83, E QUE SEU VENCIMENTO BASE ESTÁ EM VALOR INFERIOR AO QUE DEVERIA RECEBER, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO, FAZENDO JUS À ADEQUAÇÃO CORRESPONDENTE A 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO) DO PISO NACIONAL, ACRESCIDO DE UM PERCENTUAL DE 12% A CADA NÍVEL DE REFERÊNCIA, BEM COMO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO ALCAÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA N 37 DO STF, UMA VEZ QUE A HIPÓTESE NÃO REFLETE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA DOCENTE I - CARGA HORÁRIA - 30 H. AUTORA REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR AFASTADA. ADMISSÃO DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO IMPÕE A SUSPENSÃO DO FEITO. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. REMUNERAÇÕES INFERIORES AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. A AUTORA COMPROVA O CARGO PROFESSOR DOCENTE I, 30 HORAS, REF. 05, E QUE SEU VENCIMENTO BASE ESTÁ EM VALOR INFERIOR AO QUE DEVERIA RECEBER, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO, FAZENDO JUS À ADEQUAÇÃO CORRESPONDENTE A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO PISO NACIONAL, ACRESCIDO DE UM PERCENTUAL DE 12% A CADA NÍVEL DE REFERÊNCIA, BEM COMO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIA´RIO. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA N 37 DO STF, UMA VEZ QUE A HIPÓTESE NÃO REFLETE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE SALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADA. PROFESSORA DOCENTE II - CARGA HORÁRIA - 22 H. AUTORA REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. REMUNERAÇÕES INFERIORES AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. A AUTORA COMPROVA DUAS MATRÍCULAS NO CARGO PROFESSOR DOCENTE II, 22 HORAS, REF. 09, AUFERINDO PROVENTOS DE R$ 2.786,83, ESTANDO EM VALOR INFERIOR AO QUE DEVERIA RECEBER, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO, FAZENDO JUS À ADEQUAÇÃO CORRESPONDENTE A 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO) DO PISO NACIONAL, ACRESCIDO DE UM PERCENTUAL DE 12% A CADA NÍVEL DE REFERÊNCIA, BEM COMO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO ALCAÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA N 37 DO STF, UMA VEZ QUE A HIPÓTESE NÃO REFLETE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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133 - TJRJ. APELAC ÃO CÍVEL. AC A O DE COBRANC A DE REAJUSTE SALARIAL. SERVIDOR PU BLICO ESTADUAL. PROFESSORA DOCENTE II - CARGA HORÁRIA - 22 H. AUTORA REQUER A ADEQUAC A O DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENC A DE PROCEDE NCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. REMUNERAC O ES INFERIORES AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. A AUTORA COMPROVA O CARGO PROFESSOR DOCENTE II, 22 HORAS, REF. 09, E QUE SEU VENCIMENTO BASE ESTÁ EM VALOR INFERIOR AO QUE DEVERIA RECEBER, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO, FAZENDO JUS À ADEQUAÇÃO CORRESPONDENTE A 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO) DO PISO NACIONAL, ACRESCIDO DE UM PERCENTUAL DE 12% A CADA NÍVEL DE REFERÊNCIA, BEM COMO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO ALCAÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENC A O DO PODER JUDICIA RIO. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA N 37 DO STF, UMA VEZ QUE A HIPÓTESE NÃO REFLETE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE SALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADA. PROFESSORA DOCENTE II - CARGA HORÁRIA - 22 H. AUTORA REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR AFASTADA. ADMISSÃO DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO IMPÕE A SUSPENSÃO DO FEITO. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. REMUNERAÇÕES INFERIORES AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. A AUTORA COMPROVA O CARGO PROFESSOR DOCENTE II, 22 HORAS, REF. 06, AUFERINDO PROVENTOS DE R$ 1.983,16, ESTANDO EM VALOR INFERIOR AO QUE DEVERIA RECEBER, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO, FAZENDO JUS À ADEQUAÇÃO CORRESPONDENTE A 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO) DO PISO NACIONAL, ACRESCIDO DE UM PERCENTUAL DE 12% A CADA NÍVEL DE REFERÊNCIA, BEM COMO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO ALCAÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA N 37 DO STF, UMA VEZ QUE A HIPÓTESE NÃO REFLETE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE SALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADA. PROFESSORA DOCENTE II - CARGA HORÁRIA - 22 H. AUTORA REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR AFASTADA. ADMISSÃO DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO IMPÕE A SUSPENSÃO DO FEITO. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. REMUNERAÇÕES INFERIORES AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. A AUTORA COMPROVA O CARGO PROFESSOR DOCENTE II, 22 HORAS, REF. 08, AUFERINDO PROVENTOS DE R$ 2.349,62, ESTANDO EM VALOR INFERIOR AO QUE DEVERIA RECEBER, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO, FAZENDO JUS À ADEQUAÇÃO CORRESPONDENTE A 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO) DO PISO NACIONAL, ACRESCIDO DE UM PERCENTUAL DE 12% A CADA NÍVEL DE REFERÊNCIA, BEM COMO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO ALCAÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA N 37 DO STF, UMA VEZ QUE A HIPÓTESE NÃO REFLETE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE SALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADA. PROFESSORA DOCENTE II - CARGA HORÁRIA - 22 H. AUTORA REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR AFASTADA. ADMISSÃO DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO IMPÕE A SUSPENSÃO DO FEITO. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. REMUNERAÇÕES INFERIORES AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. A AUTORA COMPROVA O CARGO PROFESSOR DOCENTE II, 22 HORAS, REF. 06, AUFERINDO PROVENTOS DE R$ 1.983,16, ESTANDO EM VALOR INFERIOR AO QUE DEVERIA RECEBER, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO, FAZENDO JUS À ADEQUAÇÃO CORRESPONDENTE A 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO) DO PISO NACIONAL, ACRESCIDO DE UM PERCENTUAL DE 12% A CADA NÍVEL DE REFERÊNCIA, BEM COMO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO ALCAÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA N 37 DO STF, UMA VEZ QUE A HIPÓTESE NÃO REFLETE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE SALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADA. PROFESSORA DOCENTE I - CARGA HORÁRIA - 18 H. AUTORA REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉUS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. REMUNERAÇÕES INFERIORES AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. A AUTORA COMPROVA O CARGO PROFESSOR DOCENTE I, 18 HORAS, REF. 08, AUFERINDO PROVENTOS DE R$ 2.488,24, ESTANDO EM VALOR INFERIOR AO QUE DEVERIA RECEBER, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO, FAZENDO JUS À ADEQUAÇÃO CORRESPONDENTE A 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DO PISO NACIONAL, ACRESCIDO DE UM PERCENTUAL DE 12% A CADA NÍVEL DE REFERÊNCIA, BEM COMO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO ALCAÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA N 37 DO STF, UMA VEZ QUE A HIPÓTESE NÃO REFLETE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE IMPLEMENTO DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II - CARGA HORÁRIA - 22 H. AUTORA REQUER A ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. REMUNERAÇÕES INFERIORES AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO AO PISO SALARIAL NACIONAL. A AUTORA COMPROVA QUE O FALECIDO SERVIDOR EXERCIA O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, 22 HORAS, REF. 09, E QUE SEU BENEFÍCIO ESTÁ EM VALOR INFERIOR AO QUE DEVERIA RECEBER, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO, FAZENDO JUS À ADEQUAÇÃO CORRESPONDENTE A 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO) DO PISO NACIONAL, ACRESCIDO DE UM PERCENTUAL DE 12% A CADA NÍVEL DE REFERÊNCIA, BEM COMO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO ALCAÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA N 37 DO STF, UMA VEZ QUE A HIPÓTESE NÃO REFLETE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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139 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Eficácia erga omnes da decisão. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 04/02/2016, contra decisão publicada em 18/12/2015. ... (Continua)

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140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Insurgência da ré. Não acolhimento. Aviso prévio com base no art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. Dispositivo anulado por força de decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos «erga omnes". Cobrança que, a priori, se mostra indevida. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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141 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cancelamento unilateral do plano de saúde pelo contratante. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não provimento. Cobrança de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde após pedido de rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Dispositivo normativo anulado por força de decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Decisão com efeitos erga omnes. Irregularidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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142 - TJSP. SEGURO-SAÚDE.

Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Recurso da embargada. Cobrança de cláusula penal por descumprimento de prazo mínimo. Multa por resilição, nos moldes do art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009. Dispositivo revogado após julgamento de ação coletiva pelo TRF da 2ª Região. Decisão com efeitos «erga omnes e «ex tunc". RN/ANS 455/2020. Cobrança abusiva. Recurso não provido... (Continua)

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143 - STJ. Execução. Fraude à execução. Reconhecimento de fraude. Penhora. Constrição. Registro público. Matrícula imobiliária (averbação, cancelamento). CPC/1973, art. 595, V. Lei 6.015/1973 (Registros Públicos), art. 195.

«Reconhecida a existência de fraude, de imediato, não é possível a determinação do cancelamento de matrícula imobiliária com efeitos «erga omnes, confundindo-se nulidade e eficácia da alienação. Apropriado será a averbação da declaração de ineficácia em relação à fraude reconhecida, sem o efeito drástico do cancelamento, abrindo-se via para o ato de constrição. A alienação permanece válida entre vendedor e adquirente e ineficaz em relação ao credor, resguardado com o poder de penhorar o bem alienado, vinculado à responsabilidade e garantia executória.... (Continua)

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144 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Falta de interesse de agir e perda do objeto. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento do art. 8º, § 1º, do estatuto da oab. Súmula 282/STF. Violação do Lei 7.347/1985, art. 16. Efeitos da sentença.

«1. É vedada a inovação recursal, o que ocorre na espécie quanto ao pleito de falta de interesse de agir e perda do objeto. ... (Continua)

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145 - TJRJ. Direito Administrativo. Concurso público para curso de formação de soldado da PMERJ. Reprovação do candidato na primeira fase. Ação objetivando o cômputo da pontuação relativa às questões da prova objetiva de História. Alegação de que tais questões teriam sido anuladas em demandas individuais promovidas por outros candidatos.

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146 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Plano de Saúde - Embargada que ajuizou execução visando a cobrança das mensalidades vencidas em julho e agosto de 2020 - Sentença de procedência que julgou extinta a execução por reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados - Irresignação da embargada - Não acolhimento - Contrato coletivo que se submete às regras do CDC, na forma da Súmula 608 do C. STJ - Contrato pactuado entre as partes que prevê a cobrança antecipada do prêmio, bem como a suspensão automática da cobertura a partir do primeiro dia de inadimplemento - Inviabilidade de cobrança de prêmios relativos ao período em que a cobertura estava suspensa, em razão do incontroverso inadimplemento das mensalidades - «Prints de telas sistêmicas que não são suficientes para comprovar a efetiva utilização do serviços no período de suspensão automática - Desnecessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias para a rescisão do contrato - Reconhecimento da nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes, que ensejou a revogação do referido parágrafo único, pela Resolução Normativa 455/2020 da ANS - Inexigibilidade das mensalidades cobradas corretamente reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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147 - TJRJ. APELAC A O CI VEL. AC A O DE COBRANC A DE REAJUSTE SALARIAL. SERVIDORA PU BLICA ESTADUAL. APOSENTADA. PROFESSORA DOCENTE II - CARGA HORÁRIA - 22 H. AUTORA REQUER A ADEQUAC A O DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENC A DE PROCEDE NCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR AFASTADA. ADMISSÃO DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO IMPÕE A SUSPENSÃO DO FEITO. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. REMUNERAC O ES INFERIORES AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. A AUTORA COMPROVA O CARGO PROFESSOR DOCENTE II, 22 HORAS, REF. 08, AUFERINDO PROVENTOS DE R$ 2.488,24, ESTANDO EM VALOR INFERIOR AO QUE DEVERIA RECEBER, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO, FAZENDO JUS À ADEQUAÇÃO CORRESPONDENTE A 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO) DO PISO NACIONAL, ACRESCIDO DE UM PERCENTUAL DE 12% A CADA NÍVEL DE REFERÊNCIA, BEM COMO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO ALCAÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENC A O DO PODER JUDICIA RIO. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA N 37 DO STF, UMA VEZ QUE A HIPÓTESE NÃO REFLETE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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148 - TJSP. Ação de cobrança de mensalidade de plano de saúde - Sentença de procedência - Pedido reconvencional de inexigibilidade do débito cobrado após o pedido de cancelamento do plano de saúde, com restituição proporcional do valor pago no mês de março/2021 - Improcedência em juízo de primeiro grau - Reconhecimento da nulidade da cláusula contratual que estabelece a antecedência de sessenta (60) dias de aviso prévio para o cancelamento - Desfazimento do negócio jurídico por iniciativa do estipulante - Anulação do Parágrafo Único, do art. 17, da Resolução Normativa 195 da ANS, pela Resolução Normativa 455, em cumprimento ao quanto decidido na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.3.02.51.01, o qual previa a possibilidade de rescisão imotivada dos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente após a vigência do período de doze (12) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias - Efeitos erga omnes deste julgado - Inteligência da Lei 7.347/85, art. 16 - Pedido de cancelamento demonstrado e inexigibilidade das mensalidades subsequentes, restando vedada a cobrança no período - Restituição proporcional do valor pago relativo ao mês de março/2021 - Litigância de má-fé não caracterizada - Sentença reformada - Recurso provido

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149 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Eficácia erga omnes da decisão. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 28/01/2016, contra decisão publicada em 18/12/2015. ... (Continua)

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150 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Inexigibilidade de débito. Preliminar de litigância predatória rejeitada. Multa por resilição, nos moldes do art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009. Dispositivo revogado após julgamento de ação coletiva pelo TRF da 2ª Região. Decisão com efeitos «erga omnes e «ex tunc". RN/ANS 455/2020. Pronta dissolução contratual válida. Cobrança abusiva. Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Recurso não provido... (Continua)

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