Jurisprudência sobre
efeitos erga omnes
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51 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Pedido de exclusão de apontamentos de dívida no sistema SERASA. Decisão que indeferiu a antecipação da tutela. Irresignação do autor. Acolhimento. Cobranças após a data de rescisão contratual. Aviso prévio que, em sede de cognição sumária, se mostra indevido. Reconhecimento da nulidade do art. 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes. Apontamento de dívida que traz prejuízos à empresa. Perigo de dano demonstrado. Recuso provido
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52 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Ausência. Ação civil pública. Eficácia subjetiva. Incidência do CDC. Efeitos erga omnes.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Ausência. Ação civil pública. Eficácia subjetiva. Incidência do CDC. Efeitos erga omnes.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Ausência. Ação civil pública. Eficácia subjetiva. Incidência do CDC. Efeitos erga omnes.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Ausência. Ação civil pública. Eficácia subjetiva. Incidência do CDC. Efeitos erga omnes.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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56 - STJ. Processual. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Reclamação pendente de julgamento do Supremo Tribunal Federal. Concessão de liminar. Efeitos erga omnes. Inexistência. Incorporação de quintos. Medida Provisoria 2.225-45/2001. Período de 8.4.1998 a 4.9.2001. Possibilidade.
1 - Segundo as regras constitucionais que disciplinam a reclamação, a causa de pedir desse instrumento processual está eminentemente associada à preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e do STJ, assim como a garantia da autoridade de suas decisões. ... ()
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57 - STJ. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Reclamação pendente de julgamento do Supremo Tribunal Federal. Concessão de liminar. Efeitos erga omnes. Inexistência.
1 - O provimento do recurso especial por contrariedade ao CPC, art. 535, II pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a esses recursos, ou ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegativa por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. O Tribunal de origem dirimiu sobre todas as questões posta a julgamento forma clara, expressa e fundamentada. Portanto, não há omissões há serem sanadas. ... ()
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58 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não provimento. Cobrança de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde após pedido de rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Dispositivo normativo anulado por força de decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Decisão com efeitos erga omnes. Irregularidade da cobrança. Restituição dos valores pagos indevidamente pelo consumidor. Sentença mantida. Recurso improvido
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59 - TJSP. Declaratória de Inexigibilidade de Dívida - Sentença de improcedência - Denúncia imotivada do contrato coletivo de plano de saúde pela estipulante - Incidência das regras do CDC - Impossibilidade de cobrança de valores após o pedido de rescisão - Abusividade da regra do art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS reconhecida em ação coletiva pelo e. TRF2 - Efeitos erga omnes da sentença - Ocorrência - Entendimento pacificado pelo C. STJ, em recurso repetitivo - Inexigibilidade de valores após a denúncia imotivada - Precedentes desta E. Corte - Sentença reformada - Apelo provido
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60 - STF. Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta às ações diretas de inconstitucionalidade 4.357/df, 4.425/df e re Acórdão/STF/SE. Ausência de identidade material. Ilegitimidade. Ausência de efeitos erga omnes. O reclamante não figura na relação jurídica processual paradigma. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Não se admite a reclamação na hipótese de ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido nas ações apontadas como paradigma. ... ()
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61 - STJ. Processual civil. Tributário. ISSQN. Serviços notariais. Cartório. Alíquota fixa. Impossibilidade. Prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal não configurado. Matéria apreciada pelo STF.ADIn 3.089/df. Precedentes do STJ.é firme o entendimento no sentido de que não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISS prevista no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º, uma vez que a interpretação da referida legislação federal deve ser feita nos limites da decisão, com efeitos erga omnes, proferida naADIn 3.089/df pelo STF.
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62 - TJSP. Declaratória de Inexigibilidade de Dívida - Denúncia imotivada do contrato coletivo de plano de saúde pela estipulante - Incidência das regras do CDC - Impossibilidade de cobrança de mensalidades no período de 60 dias contados do pedido de rescisão - Abusividade da regra do art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS reconhecida em ação coletiva pelo e. TRF-2 - Efeitos erga omnes da sentença - Ocorrência - Entendimento pacificado pelo C. STJ, em recurso repetitivo - Inexigibilidade das 02 mensalidades cobradas após a denúncia imotivada - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Apelo desprovido
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63 - TJSP. Plano de Saúde Coletivo Empresarial - Obrigação de Fazer e Indenizatória - Incidência das regras do CDC - Necessidade - Denúncia do contrato pela autora - Cobrança de mensalidades no período posterior - Inadmissibilidade Abusividade da regra do art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS reconhecida em ação coletiva pelo e. TRF2 - Efeitos erga omnes da sentença - Ocorrência - Entendimento pacificado pelo C. STJ, em recurso repetitivo - Inexigibilidade das quantias mensalidades cobradas após a denúncia imotivada - Precedentes desta E. Corte - Inserção do nome da demandante nos cadastros de inadimplentes - Danos morais configurados - Sentença mantida - Apelo desprovido
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64 - TJSP. Declaratória de Inexigibilidade de Dívida - Denúncia imotivada do contrato coletivo de plano de saúde pela estipulante - Incidência das regras do CDC - Impossibilidade de cobrança de valores após o pedido de rescisão - Abusividade da regra do art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS reconhecida em ação coletiva pelo e. TRF2 - Efeitos erga omnes da sentença - Ocorrência - Entendimento pacificado pelo C. STJ, em recurso repetitivo - Inexigibilidade de valores após a denúncia imotivada - Precedentes desta E. Corte - Litigância de má-fé não caracterizada - Honorários sucumbenciais majorados (art. 85, 11, do CPC) - Sentença mantida - Apelo desprovido
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65 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Ação civil pública. Eficácia erga omnes da sentença. Interpretação Lei 7.347/1985. Matéria de direito. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. Análise de matéria constitucional pelo STJ. Impossibilidade.
«1. A interpretação de dispositivos da Lei 7.347/85, a fim de se determinar os efeitos de sentença proferida em ação civil pública, não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. ... ()
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66 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Ação civil pública. Eficácia erga omnes da sentença. Interpretação Lei 7.347/1985. Matéria de direito. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. Análise de matéria constitucional pelo STJ. Impossibilidade.
«1. A interpretação de dispositivos da Lei 7.347/85, a fim de se determinar os efeitos de sentença proferida em ação civil pública, não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. ... ()
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67 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA E PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EX-FUNCIONÁRIO DA CBTU. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E EFEITOS ERGA OMNES DE ACORDO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação cível interposta por ex-funcionário da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) contra sentença que extinguiu a ação declaratória cumulada com cobrança e pedido de exibição de documentos, por ausência de interesse de agir. ... ()
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68 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Ação coletiva. Coisa julgada. Limite territorial restrito à jurisdição do órgão prolator. Lei 7.347/1985, art. 16. 3. Mandado de segurança coletivo ajuizado antes da modificação da norma. Irrelevância. Trânsito em julgado posterior e eficácia declaratória da norma. 4. Decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, b. Não ocorrência de efeito substitutivo em relação ao acórdão recorrido, para fins de atribuição de efeitos erga omnes, em âmbito nacional, à decisão proferida em sede de ação coletiva, sob pena de desvirtuamento da lei que impõe limitação territorial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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69 - TJSP. Seguro saúde. Embargos à execução. Contrato dissolvido por iniciativa do segurado. Contrato que se indica ser «falso coletivo, assim aplicável ao caso o regime consumerista e afastada a incidência do prazo de aviso prévio de 60 dias previsto no art. 17 da RN da ANS 195/09. Decisão em ação civil pública que declarou a nulidade do art. 17, par. único, da Resolução 195 da ANS, que continha a referida previsão. Efeitos erga omnes. Impossibilidade de se impor ao consumidor o pagamento das mensalidades após a comunicação de rescisão unilateral do contrato. Sentença mantida. Recurso desprovido
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70 - TJSP. Plano de saúde - Declaratória de Inexigibilidade de Dívida - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Juiz é o destinatário das provas - Denúncia imotivada do contrato coletivo de plano de saúde pela estipulante - Incidência das regras do CDC - Impossibilidade de cobrança de valores após o pedido de rescisão - Abusividade da regra do art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS reconhecida em ação coletiva pelo e. TRF2 - Efeitos erga omnes da sentença - Ocorrência - Entendimento pacificado pelo C. STJ, em recurso repetitivo - Inexigibilidade de valores após a denúncia imotivada - Precedentes desta E. Corte - Preliminar afastada - Sentença mantida - Apelo desprovido
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71 - TJSP. Ação declaratória de rescisão contratual e inexistência de débito - Contrato de plano de saúde - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso - Fundamentação suficiente para atender ao requisito do CPC/2015, art. 932, III - Matéria preliminar rejeitada - Aplicação do CDC - Nulidade da cláusula que prevê cobrança de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato sem aviso prévio de 60 dias - Cobrança abusiva - Reconhecimento de nulidade do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública com efeitos «erga omnes - Recurso não provido.
Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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72 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Lei 11.343/2006, art. 44 declarado inconstitucional pelo STF. Resolução 05/2012 do senado federal. Efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade. Substituição da pena. Possibilidade. Requisitos subjetivos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 97.256/RS, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei 11.343/2006 que veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para os condenados por tráfico de drogas, o que resultou na edição da Resolução 05/2012, do Senado Federal que conferiu eficácia erga omnes ao reconhecimento da inconstitucionalidade do CP, Lei 11.343/2006, art. 44. Assim, a verificação quanto ao deferimento da benesse requer a análise dos requisitos do art. 44. ... ()
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73 - TJSC. Família. Constitucional e administrativo. Ação civil pública de obrigação de fazer proposta pelo Ministério Público em favor de portadores de necessidades especiais para que tenham assistência pessoal diferenciada ao frequentarem a universidade. Acesso à educação. Necessidades específicas pertinentes à deficiência alegada. Instituição que defende ser dever da família a assistência pessoal do aluno. Assistência especial prestada pela instituição a outros alunos deficientes. Diferenciação injustificada. Obrigação legal. Efeitos erga omnes. Cabimento no caso.
«Tese - É direito de todos e dever do Estado e de quem explora prestação de serviços públicos fornecer aos alunos com deficiência todas as condições indispensáveis à frequência e ao aproveitamento de curso. ... ()
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74 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Execução individual de sentença coletiva. Ação Civil Pública movida pelo IDecreto Cobrança de diferença de rendimentos de caderneta de poupança. Insurgência contra o indeferimento da exceção de incompetência. Pretensão à transferência do processo para o Distrito Federal, no juízo que apreciou o mérito da ação coletiva. Desacolhimento. Efeitos «erga omnes da sentença que se projetam para além dos limites da competência territorial do órgão julgador. Prevenção do juízo que apreciou o mérito da ação coletiva de que não se cogita. Possibilidade de propositura da ação no foro do domicílio dos consumidores. Interpretação diversa que redundaria em denegação de direito. Recurso desprovido.
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75 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Plano de Saúde. Deferimento da tutela provisória de urgência para suspender a cobrança de valores após a notificação do cancelamento do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Cobrança indevida de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Observância da decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, dotada de efeitos erga omnes. Suspensão da cobrança. Decisão mantida. Agravo improvido.
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76 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Plano de Saúde. Deferimento da tutela provisória de urgência para suspender a cobrança de valores após a notificação do cancelamento do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Cobrança indevida de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Observância da decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, dotada de efeitos erga omnes. Suspensão da cobrança. Decisão mantida. Agravo improvido.
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77 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Plano de Saúde. Deferimento da tutela provisória de urgência para suspender a cobrança de valores após a notificação do cancelamento do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Cobrança indevida de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Observância da decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, dotada de efeitos erga omnes. Suspensão da cobrança. Decisão mantida. Agravo improvido.
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78 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Plano de Saúde. Deferimento da tutela provisória de urgência para suspender a cobrança de valores após a notificação do cancelamento do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Cobrança indevida de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Observância da decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, dotada de efeitos erga omnes. Suspensão da cobrança. Desnecessidade de caução. Decisão mantida. Agravo improvido.
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79 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Ação civil pública. Sentença de procedência. Eficácia erga omnes. Atribuição. Possibilidade. Interpretação da Lei 7.347/1985. Matéria de direito. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. Questão constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade.
«1 - A interpretação de dispositivos da Lei 7.347/1985, a fim de se determinar os efeitos da sentença proferida em ação civil pública, não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Ausência. Ação civil pública. Eficácia subjetiva. Incidência do CDC. Efeitos erga omnes. CDC, art. 94. Ausência de publicação de edital inexistência de nulidade.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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81 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de liquidação individual de sentença proferida nos autos da ação civil pública proposta pela Associação Paulista de Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva dos litigantes e da ocorrência da prescrição, nomeando perito judicial para apuração de eventual débito em aberto - Legitimidade passiva configurada - Mutuários que foram alcançados pelos efeitos erga omnes da sentença coletiva - Filiados/associados da titular da demanda coletiva, além de terem sido beneficiados com a liminar concedida naqueles autos - Eventual partilha do imóvel não comprovada nos autos - Ausência de comunicação ou anuência da Cohab - Ajustes unilaterais realizados entre o casal que não produzem efeitos em relação a terceiros - Decisão mantida - Recurso não provido.
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82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM DECLARATÓRIA. FUNCIONÁRIO APOSENTADO DA CBPU. PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTRIBUIÇÕES DE TODO OS PERÍODO TRABALHADO, BEM COMO DE QUE SEJAM ATRIBUÍDOS EFEITOS ERGA OMNES A ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL ENTRE A REFER E A CBTU. SETENÇA DE EXTINÇÃO QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESGATE DE POUPANÇA E DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE EM PERMANECER COMO PARTICIPANTE DA FUNDAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE PRODUZ EFEITO SOMENTE ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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83 - TST. Competência. Conflito de competência. Sindicato. Ação coletiva. Decisão com efeitos erga omnes. Execução individual. Precedente do STJ em recurso especial repetitivo (Rec. Esp. 1.243.887/PR) CLT, art. 877. CPC/1973, art. 468,CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 474. CDC, art. 93 e CDC, art. 103. Lei 7.347/1985, arts. 1º, 16 e 21 (ação civil pública).
«A previsão constante do CLT, art. 877, surgida ainda sob a influência de estremado individualismo processual, não se mostra adequada e aplicável à hipótese das ações coletivas, cujo procedimento é específico e regulamentado na Lei de Ação Civil Pública, combinada com o Código de Defesa do Consumidor, ambos plenamente compatíveis com o Processo do Trabalho. Execução Individual que deve ser procedida no domicílio da exequente. Entendimento em contrário acaba por violar toda a principiologia do Direito Processual do Trabalho, impingindo aos beneficiários da ação coletiva um ônus processual desarrazoado, tornando ineficaz todo o arcabouço construído com enfoque no pleno, rápido e garantido acesso à jurisdição, violando a garantia constitucional do Devido Processo Legal Substancial. Conflito negativo de competência que se julga procedente, para declarar que a competência para apreciar e julgar a execução individual, em relação à exequente Candida Maria Sales Leal, é da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE.... ()
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84 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Plano de Saúde. Deferimento da tutela provisória de urgência para suspender a cobrança de valores após a notificação do cancelamento do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Cobrança indevida de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Observância da decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, dotada de efeitos erga omnes. Suspensão da cobrança. Astreintes. Fixadas em patamar razoável e proporcional. Decisão mantida. Agravo improvido.
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85 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de liquidação individual de sentença proferida nos autos da ação civil pública proposta pela Associação Paulista de Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, indeferiu a inclusão do Estado e da seguradora no polo passivo - Mutuários que foram alcançados pelos efeitos erga omnes da sentença coletiva - Filiados/associados da titular da demanda coletiva, além de terem sido beneficiados com a liminar concedida naqueles autos - Legitimidade passiva dos mutuários configurada - Impossibilidade, todavia, de inclusão de terceiros que não participaram do processo principal - Violação ao princípio da fidelidade ao título judicial - Possibilidade de exercício de direito de regresso em ação autônoma - Decisão mantida - Recurso não provido.
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86 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AUTOR QUE PRETENDE QUE A RÉ APRESENTE OS EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS DURANTE O PERÍODO TRABALHADO BEM COMO QUE SEJAM ATRIBUÍDOS EFEITOS ERGA OMNES A ACORDO CELEBRADO ENTRE A PARTE RÉ (REFER) E A COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU) QUE FOI HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.
SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO RESP 1.349.453/MS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 648). ACORDO JUDICIAL QUE FOI HOMOLOGADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE FOI ENCERRADA POR ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ENTRE AS PARTES (CBTU E REFER), ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INTER PARTES. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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87 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Ação declaratória de inexistência de débito - Cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do contrato - Sentença de procedência - Recurso da NOTRE DAME - Aplicação das regras do CDC, que autoriza a relativização da pacta sunt servanda - Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01 que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS - Penalidade que não se mantém, em virtude dos efeitos erga omnes, ainda que o pedido de rescisão tenha ocorrido após os 12 meses - Precedentes desta Corte de Justiça - Confirmação da sentença - Majoração dos honorários da parte apelada (art. 85, § 11 do CPC) - Não provimento
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88 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Adicional de insalubridade. Aposentadoria especial. Pretensão de conversão do tempo de serviço prestado em atividade insalubre para tempo comum, utilizando-se o multiplicador estabelecido no Lei 8213/1991, art. 57. Admissibilidade. Direito previsto também na Constituição Estadual. Exercício obstado pela ausência de norma regulamentadora. Efeitos 'erga omnes' da decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que determinou a aplicação do regime da citada Lei. Contagem de tempo especial limitada ao período em que efetivamente a enfermeira tenha exercido sua função em condições insalubres. Análise do preenchimento dos requisitos a cargo da Administração, quando a servidora for se aposentar. Recurso voluntário não provido e recurso oficial parcialmente provido.
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89 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Direito individual homogêneo. Eficácia erga omnes da decisão. Interpretação do Lei 7.347/1985, art. 16. Recurso especial provido.
«I - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é possível a atribuição de efeitos erga omnes à sentença proferida em ação civil pública para a defesa de direitos individuais homogêneos, caso em que caberá a cada prejudicado comprovar o seu enquadramento na situação prevista na decisão, dentro dos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. Precedentes: AgInt no REsp 1.378.579/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; AgInt no REsp 1.377.401/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 20/3/2017; AgInt no REsp 1.594.411/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/10/2016, DJe 14/10/2016 e EREsp 1.134.957/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 30/11/2016. ... ()
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90 - TJSP. Declaratória de Inexigibilidade de Dívida - Denúncia imotivada do contrato coletivo de plano de saúde pela estipulante - Incidência das regras do CDC - Impossibilidade de cobrança de mensalidades no período de 60 dias contados do pedido de rescisão - Abusividade da regra do art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS reconhecida em ação coletiva pelo e. TRF2 - Efeitos erga omnes da sentença - Ocorrência - Entendimento pacificado pelo C. STJ, em recurso repetitivo - Inexigibilidade das 02 mensalidades cobradas após a denúncia imotivada - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Alegações referentes à prática de advocacia predatória e captação indevida de clientes que deve ser direcionada aos órgãos competentes - Litigância de má-fé não configurada - Sentença mantida - Apelo desprovido
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91 - TJRJ. Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação de Revisão Salarial c/c Cobrança com pedido de Tutela Provisória. Apelante Município de Volta Redonda. Apelada Gisele das Graças Paiva. Servidor Público Municipal. Professor Docente II. Autora requer a adequação do vencimento-base ao piso salarial nacional. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Preliminar de suspensão do feito afastada. Lei 11.738/2008 Constitucionalidade declarada pelo STF, com efeitos erga omnes e vinculantes. ADI 4167. Vencimento inferior ao piso nacional estabelecido para a categoria. Necessária adequação do vencimento-base ao piso salarial nacional. Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário. Não violação à Súmula 37/STF, uma vez que a hipótese não reflete concessão de reajuste salarial. Sentença mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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92 - TJRJ. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c declaratória e pedido de tutela antecipada. Plano de saúde coletivo empresarial. Recusa da ré em cancelar o contrato antes de 60 dias a contar do requerimento. Valores cobrados a título de aviso prévio que se afiguram indevidos. Aplicabilidade do CDC à hipótese. Empresa de pequeno porte e baixo faturamento. Decisão que, emanada da ACP 0136265-83.2013.4.02.5101, gera efeitos erga omnes. Cláusula abusiva corretamente reconhecida, nos termos do art. 51, IV e XV, do CDC. Jurisprudência sobre o tema. Inserção do nome da autora no Serasa Experian. Dano moral configurado. Quantum compensatório que atende às peculiaridades da causa. Sentença de procedência mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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93 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Pedido recursal para concessão de efeitos erga omnes à condenação de reintegração de posse. Impossibilidade. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já consignou que não há «se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). ... ()
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94 - TJRJ. Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação de Revisão Salarial c/c Cobrança com pedido de Tutela Provisória. Apelante Município de Volta Redonda. Apelada Ellen Cassiano Felício Teixeira. Servidor Público Municipal. Professor Docente II. Autora requer a adequação do vencimento-base ao piso salarial nacional. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Preliminar de suspensão do feito afastada. Lei 11.738/08. Constitucionalidade declarada pelo STF, com efeitos erga omnes e vinculantes. ADI Acórdão/STF. Vencimento inferior ao piso nacional estabelecido para a categoria. Necessária adequação do vencimento-base ao piso salarial nacional. Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário. Não violação à Súmula 37/STF, uma vez que a hipótese não reflete concessão de reajuste salarial. Sentença que não merece reparo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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95 - STF. Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 16/STF e às ações diretas de inconstitucionalidade 3.601-ed/df, 2.215/PE, 4.481/PR. Ausência de identidade material. Indicação de desrespeito ao decidido nos re 364.304/-/STF agr/RJ, MS 26.711, re Acórdão/STF, re Acórdão/STF e re 99.936. Ilegitimidade. Ausência de efeitos erga omnes. Não figuração do reclamante na relação jurídica processual paradigma. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Não se admite a reclamação na hipótese de ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido nas ações apontadas como paradigma. ... ()
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96 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EFEITOS ERGA OMNES DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NA QUAL FOI DETERMINADA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (NÃO CONTRATAR EMPREGADOS TERCEIRIZADOS PARA ATIVIDADE - FIM DE BANCO). TRIBUNAL REGIONAL QUE ELENCA QUATRO FUNDAMENTOS PARA INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DO SINDICATO AUTOR. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Conforme já registrado na decisão ora agravada, a Corte regional mencionou quatro fundamentos para negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo sindicato, os quais não foram transcritos na petição do recurso de revista, de forma que a exigência processual contida no art. 896, § 1º, I e III, da CLT não foi satisfeita. Assim, a parte, de fato, não indicou, adequadamente, na petição do recurso de revista, os trechos específicos da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o referido dispositivo de lei, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. C abível no caso concreto a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, haja vista que a parte litiga contra a letra expressa da lei (CLT, art. 896, § 1º-A, I). Agravo desprovido .... ()
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97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR PARTE DO ESTIPULANTE. COBRANÇA INDEVIDA DE AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE SÁUDE RÉ.
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS, QUE FUNDAMENTAVA AS COBRANÇAS IMPUGNADAS, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101. EFEITOS ERGA OMNES DA SENTENÇA. art. 16 DA LEI 7347 DE 1985. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE QUE PODE SER RESCINDIDO SEM IMPOSIÇÃO DE DOIS MESES DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS QUE DEVE OCORRER EM DOBRO, NA FORMA art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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98 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º. ADI Acórdão/STF. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que adotou tese diversa daquela estabelecida pelo STF no julgamento, com efeitos «erga omnes e eficácia vinculante, da ADIn 5.766/DF. A fim de atender à necessidade de prequestionamento da matéria, nos termos da decisão referida, dá-se provimento aos embargos de declaração para reformar a decisão colegiada, quanto à matéria, e prosseguir na análise do agravo. Embargos de declaração conhecidos e providos. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º. ADI Acórdão/STF. Diante da potencial violação da CF/88, art. 5º, LXXIV, dá-se provimento ao agravo para determinar o regular processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º. ADI Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, em 21.10.2021, declarou, com efeitos «erga omnes e eficácia vinculante, a inconstitucionalidade da expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, constante do CLT, art. 791-A, § 4º, com fundamento na salvaguarda do devido processo legal, bem como na garantia de acesso à Justiça do Trabalho por necessitados e beneficiários da gratuidade de justiça (art. 5º, XXXV, LIV e LXXIV, da CF/88). 2. Portanto, prevalece o entendimento de que a parte autora sucumbente, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honorários sucumbenciais de imediato, os quais devem ficar em condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
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99 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Eficácia erga omnes da sentença. Possibilidade, consoante a jurisprudência desta corte superior. Inviabilidade de exame de eventual ofensa à cf/1988 em sede de recurso especial. Agravo interno do ente federal a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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100 - TJSP. Ação indenizatória - Demanda voltada a para a proteção de patente de modelo de utilidade de titularidade da agravada - Pedido de suspensão do processo indeferido - Alegação de existência de ação anulatória em trâmite, em que é discutida a validade da patente de titularidade da recorrida - Argumentação fundada nos efeitos «erga omnes potencializados pelo veredicto a ser proferido na Justiça Federal, podendo se tornar desnecessária a tramitação da demanda indenizatória - Ausência da concessão de tutela provisória no âmbito da ação anulatória - Plena eficácia da patente - Ausência de prejudicialidade externa absoluta - Determinação da produção de prova oral, documental e pericial, sem a imposição de medida de caráter irreversível ou a afetação direta do patrimônio da agravante - Inexistência de demonstração de prejuízo imediato decorrente do prosseguimento do feito - Possibilidade de futura ponderação dos efeitos da ação anulatória no julgamento do mérito da ação indenizatória - Precedentes - Ausência de óbice ao regular trâmite do processo - Decisão mantida - Recurso conhecido e desprovido
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