(DOC. VP 841.7568.2543.4905)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EFEITOS ERGA OMNES DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NA QUAL FOI DETERMINADA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (NÃO CONTRATAR EMPREGADOS TERCEIRIZADOS PARA ATIVIDADE - FIM DE BANCO). TRIBUNAL REGIONAL QUE ELENCA QUATRO FUNDAMENTOS PARA INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DO SINDICATO AUTOR. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Conforme já registrado na decisão ora agravada, a Corte regional mencionou quatro fundamentos para negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo sindicato, os quais não foram transcritos na petição do recurso de revista, de forma que a exigência processual contida no art. 896, § 1º, I e III, da CLT não foi satisfeita. Assim, a parte, de fato, não indicou, adequadamente, na petição

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