(DOC. VP 940.1380.5640.2352) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR PARTE DO ESTIPULANTE. COBRANÇA INDEVIDA DE AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE SÁUDE RÉ. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS, QUE FUNDAMENTAVA AS COBRANÇAS IMPUGNADAS, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101. EFEITOS ERGA OMNES DA SENTENÇA. art. 16 DA LEI 7347 DE 1985. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE QUE PODE SER RESCINDIDO SEM IMPOSIÇÃO DE DOIS MESES DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS QUE DEVE OCORRER EM DOBRO, NA FORMA art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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