Jurisprudência sobre
efeitos erga omnes

151 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Concessão de efeitos erga omnes à sentença. Comprovação a posteriori do nexo de causalidade, do dano e do montante a ser pago. Definição dos indivíduos a serem beneficiados pela tutela coletiva apenas em fase de liquidação. Argumento não apreciado pela corte de origem. Omissão. Ocorrência. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal a quo.

«1. Na hipótese dos autos, o que pretende o Ministério Público Estadual é o exame dos efeitos da decisão tomada pelo Tribunal a quo, levando-se em consideração a natureza da tutela pretendida com a Ação Civil Pública ajuizada. ... (Continua)

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152 - TJSP. Ação anulatória c/c indenizatória - Empréstimo consignado - Contrato celebrado por interditado, sem a assistência do curador/representante - Nulidade relativa - Reconhecimento - Ausência de manifestação válida de vontade - arts. 4º, 104, I, 171, I, e 1.767, todos do Código Civil - Interdição inscrita no registro competente antes da formalização do contrato - Produção de efeitos erga omnes - art. 755, §3º, do CPC - Retorno das partes ao status quo ante - art. 182 do Código Civil - Restituição simples das parcelas descontadas pelo réu, e dos valores mutuados pelo demandante - Vedação ao enriquecimento sem causa - art. 884 do Código Civil - Compensação - Possibilidade - Créditos e débitos de igual natureza - art. 368 do Código Civil - Eventual saldo credor em favor da instituição financeira ré que poderá ser executado nos próprios autos - CF/88, art. 5º, LXXVIII c/c CPC, art. 4º e CPC art. 6º - Danos morais - Não caracterização - Inexistência de comprometimento de renda ou de anotação restritiva - Parte autora que não demonstra a ocorrência de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam danos extrapatrimoniais - Pretensão afastada - Sentença reformada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca caracterizada (CPC, art. 86, caput).

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153 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Nulidade de cláusula contratual - Cobrança de multa pela resolução antecipada do contrato sem aviso prévio de 60 dias durante o período de fidelidade - Sentença de procedência, que afastou a possibilidade de cobrança das mensalidades após o cancelamento - Insurgência da ré - Não acolhimento - Reconhecimento da nulidade do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos «erga omnes - Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao cancelamento, ante a declaração de nulidade do ato normativo que a fundamentava - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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154 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Nulidade de cláusula contratual - Cobrança do valor de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato sem aviso prévio de 60 dias - Sentença de procedência, que afastou a possibilidade de cobrança das mensalidades após o cancelamento - Insurgência da ré - Não acolhimento - Reconhecimento da nulidade do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos «erga omnes - Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao cancelamento, ante a declaração de nulidade do ato normativo que a fundamentava - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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155 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação declaratória - Cobrança do valor de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato sem aviso prévio de 60 dias - Sentença de procedência, que afastou a possibilidade de cobrança das mensalidades após o cancelamento - Insurgência da ré - Não acolhimento - Reconhecimento da nulidade do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos «erga omnes - Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao cancelamento, ante a declaração de nulidade do ato normativo que a fundamentava - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Aviso prévio com base no art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. Dispositivo anulado por força de decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos «erga omnes". Cobrança que, a priori, se mostra indevida, ensejando o deferimento da medida liminar pretendida. Cobrança de multa contratual que também deve ser suspensa até a devida instrução do processo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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157 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. EXCLUSÃO DO POSSUIDOR DO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO.

NO CASO, O JUÍZO A QUO DETERMINOU QUE FICASSEM NO POLO PASSIVO SOMENTE OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS DO IMÓVEL, ORDENANDO A EXCLUSÃO DO AGRAVANTE.... (Continua)

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158 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDAMENTADO NOS ARTS. 966, V, E 535, §§ 5º E 8º, DO CPC/2015. MUNICÍPIO DE LUIZIÂNIA. DOBRA DAS FÉRIAS. ATRASO NO PAGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. JULGAMENTO DA ADPF 501 COM EFICÁCIA VINCULANTE E EFEITOS EX TUNC E ERGA OMNES . INEXISTÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICAÇÃO DO TEMA 733 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1.

Cuida-se de ação rescisória proposta pelo Poder Público contra acórdão do TRT que o condenou no pagamento da dobra de férias em decorrência da inobservância do prazo legal para seu pagamento. 2. A discussão está centrada exclusivamente na tempestividade do pagamento das férias; não houve discussão sobre a correta observância dos períodos concessivos. E o fundamento jurídico aplicado pela Corte Regional para sustentar a condenação consiste exatamente na Súmula 450/STJ. Lado outro, o fundamento do pedido de corte rescisório, repousa na declaração de inconstitucionalidade da referida Súmula 450, efetivada no julgamento da ADPF 501, ocorrido em 8/8/2022 e transitado em julgado em 16/9/2022, posteriormente à coisa julgada que se pretende desconstituir nestes autos, cimentada em 10/3/2022. 3. Tal fato autoriza o cabimento da ação rescisória com amparo no art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC/2015, aplicável nos casos de coisa julgada tornada inconstitucional oponível contra a Fazenda Pública, e no Tema 733 de Repercussão Geral do STF, que estabelece que « A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do CPC, art. 485, observado o respectivo prazo decadencial (CPC/2015, art. 495). , o que se dá em função da eficácia vinculante e dos efeitos erga omnes e ex tunc da decisão prolatada na ADPF 501. 4. A ré, de forma equivocada, sustenta que o STF teria modulado os efeitos da decisão proferida na ADPF 501, de modo a não retroagir para alcançar a coisa julgada já formada na ocasião, modulação que não ocorreu na espécie. O fato de a Suprema Corte ter determinado, no referido julgamento, a invalidação automática das decisões judiciais não transitadas em julgado nada mais representa do que o efeito imediato da decisão, considerando aqui a eficácia erga omnes e ex tunc natural a essa modalidade de provimento (art. 10, § 3º, Lei 9.882/1999) , não se confundindo com a prerrogativa oferecida pela Lei 9.882/1999, art. 11. É muito evidente que o STF não poderia invalidar as decisões já transitadas em julgado pelo simples fato de a ADPF não possuir natureza rescisória - não é ocioso lembrar, aqui, que o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de desconstituição da coisa julgada unicamente pela via da ação rescisória, nos termos do CPC/2015, art. 966. No caso em exame, tratando-se de inconstitucionalidade superveniente da coisa julgada, a situação é colmatada por meio da aplicação do Tema 733 de Repercussão Geral, já referido anteriormente. 5. Consequentemente, é de se concluir que o TRT, ao rescindir a coisa julgada, aplicou corretamente ao caso o precedente firmado pelo STF no julgamento da ADPF 501, descabendo, portanto, falar-se em ofensa ao CPC/2015, art. 927, I. 6. É, por fim, inaplicável a tese contida no Tema 136 de Repercussão Geral do STF, pois não houve mudança na jurisprudência da Suprema Corte sobre o tema em questão, isto é, não havia entendimento do Plenário do STF a albergar a compreensão retratada na Súmula 450/TST, no sentido de ser devido o pagamento da dobra das férias em razão unicamente do atraso de seu pagamento. 7. Assim, por configurada a hipótese de rescindibilidade invocada nestes autos, impõe-se a manutenção do acórdão regional, com a procedência do pedido de corte rescisório, na linha da jurisprudência consolidada desta Subseção. 8. Recurso Ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

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159 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução de sentença. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Não aplicação. Súmula 487/STJ. Desatendimento. Não ocorrência.

«1. Tendo a Corte de origem declarado, incidentalmente, a inconstitucionalidade do normativo que fundamentava o título executivo formado em sentença já transitada em julgado, cabe excluir dos efeitos do acórdão os indivíduos que não figuravam naquele processo, porquanto, contrariamente ao que ocorre no controle concentrado, que produz efeitos erga omnes, o julgamento proferido no incidente de inconstitucionalidade, em razão do modo difuso, alcança apenas as partes. ... (Continua)

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160 - TST. Recurso de revista. Adicional por tempo de serviço (quinquênios). Lei, art. 97 orgânica do município de guarulhos. Inconstitucionalidade. Fato superveniente.

«A declaração de inconstitucionalidade do Lei, art. 97 Orgânica do Município de Guarulhos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do processo 2083718-70.2014.8.26.0000 impõe a sua retirada definitiva do ordenamento jurídico, cuja decisão, não estampando modulação de efeitos, possui eficácia ex tunc e, tendo decorrido do controle concentrado de constitucionalidade autorizado no CF/88, art. 125, § 2º, possui efeitos erga omnes. Incidência do CPC, art. 462, 1973 e da Súmula 394/TST. ... (Continua)

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161 - TJRJ. APELAC A O CI VEL. AC A O DE COBRANC A DE REAJUSTE SALARIAL. SERVIDORA PU BLICA ESTADUAL. APOSENTADA. PROFESSORA DOCENTE II - CARGA HORÁRIA - 22 H. AUTORA REQUER A ADEQUAC A O DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENC A DE PROCEDE NCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR AFASTADA. ADMISSÃO DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO IMPÕE A SUSPENSÃO DO FEITO. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. REMUNERAC O ES INFERIORES AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. A AUTORA COMPROVA O CARGO PROFESSOR DOCENTE II, 22 HORAS, REF. 07, AUFERINDO PROVENTOS DE R$ 2.097,88, PERCEBIDO COMO BASE DO ANO DE 2022, ESTANDO EM VALOR INFERIOR AO QUE DEVERIA RECEBER, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO, FAZENDO JUS À ADEQUAÇÃO CORRESPONDENTE A 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO) DO PISO NACIONAL, ACRESCIDO DE UM PERCENTUAL DE 12% A CADA NÍVEL DE REFERÊNCIA, BEM COMO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO ALCAÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENC A O DO PODER JUDICIA RIO. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA N 37 DO STF, UMA VEZ QUE A HIPÓTESE NÃO REFLETE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO ANO DE 2014. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE TRÊS QUESTÕES DA PROVA DE HISTÓRIA, POR EXTRAPOLAR O EDITAL, POSSUIR MAIS DE UMA RESPOSTA CORRETA E/OU POR IRRAZOABILIDADE. PROVA PERICIAL EMPRESTADA QUE, EM TESE, SERIA SUFICIENTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO AO EDITAL QUE, TODAVIA, IMPÕE SEJA ADENTRADO O MÉRITO ADMINISTRATIVO, O QUE NÃO SE REVELA ADMISSÍVEL. NECESSIDADE DE SE RECORRER À PERÍCIA TÉCNICA QUE CONFIRMA OU ATESTA QUE AS SUPOSTAS NULIDADES NÃO SÃO EVIDENTES, NEM TERATOLÓGICAS. INVIABILIDADE DE SE SUBSTITUIR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E DE INTERPRETAÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA PELOS CRITÉRIOS DO PERITO JUDICIAL. VEDAÇÃO DECORRENTE DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA Nº. 485, DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL INVOCADOS PELO APELANTE, DOS ANOS DE 2020 A 2022, QUE FORAM SUPERADOS PELA JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE, TODOS RELATIVOS AO MESMO CONCURSO, COM IDÊNTICAS ALEGAÇÕES. INOVAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE OS EFEITOS DAS SENTENÇAS DE PROCEDÊNCIA, PROFERIDAS EM AÇÕES INDIVIDUAIS, DEVERIAM SER ESTENDIDOS AO APELANTE. ARGUMENTO NOVO, NÃO DEBATIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NESSE PONTO. PRETENSÃO QUE, DE TODO MODO, NÃO PROSPERARIA. EFEITOS DAS SENTENÇAS PROFERIDAS EM AÇÕES INDIVIDUAIS QUE SE RESTRINGEM ÀS PARTES NOS RESPECTIVOS PROCESSOS. CPC, art. 506. ACP QUE FOI JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL COM EFEITOS ERGA OMNES. CONSEQUENTE INVIABILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DESSAS SENTENÇAS AO APELANTE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUE NÃO AUTORIZA SEJA AFASTADO O PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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163 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Inexigibilidade de débito. Sentença de procedência que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Multa por resilição, nos moldes do art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009. Dispositivo revogado após julgamento de ação coletiva pelo TRF da 2ª Região. Decisão com efeitos «erga omnes e «ex tunc". RN/ANS 455/2020. Pronta dissolução contratual válida. Cobrança abusiva. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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164 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Taxa de associação - Sentença que julgou improcedente o pedido da autora - Irresignação - Não acolhimento - Ausência de comprovação de que o réu aderiu à associação - Inexistência de obrigação contratual, ante a inexistência de cláusula convencional quando da instituição do loteamento, impondo com efeitos «erga omnes à obrigação aos proprietários de responder por despesas de conservação e manutenção do loteamento. Aplicação das Teses firmadas no Tema 882 do STJ e 492 do STF - Inaplicabilidade da Lei 13.465/2017, em razão de sua vigência ter iniciado após a constituição da autora - Precedentes - Cobrança indevida - Recurso desprovido... (Continua)

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165 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Plano de saúde (coletivo empresarial). Sentença de procedência para declarar a rescisão contratual e a inexigibilidade do débito. Apelação da ré. Arguição de validade da cobrança de aviso prévio de 60 dias. Desacolhimento. Pedido de cancelamento do contrato observou o período mínimo de vigência de doze meses. Anulação do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195 da ANS, conforme sentença proferida na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, bem como Resolução Normativa 455 da ANS, de 30/03/2020. Decisão com efeitos erga omnes e ex tunc. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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166 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante. Pedido de rescisão do contrato. Ausência de justificativa plausível a invalidar o pedido. Ademais, é abusiva a cláusula contratual que exige aviso prévio de sessenta dias para a rescisão unilateral do contrato. art. 17, parágrafo primeiro, da Resolução 195/09 da ANS declarado nulo em ação coletiva, com efeitos erga omnes e ratificado pela superveniente Resolução de 455/2020 da ANS. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada para declarar a inexistência de débito entre as partes. Recurso a que se dá provimento... (Continua)

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167 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Cobrança de aviso prévio em plano empresarial. Inexigibilidade de débito. Art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009. Dispositivo revogado após julgamento de ação coletiva pelo TRF da 2ª Região. Decisão com efeitos «erga omnes e «ex tunc". RN/ANS 455/2020. Pronta dissolução contratual válida. Cobrança abusiva. Sentença de acolhimento de embargos à execução que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.... (Continua)

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168 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação para declarar a inexigibilidade de débitos decorrentes da cobrança de mensalidades do plano de saúde após o pedido de cancelamento - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Previsão contratual de notificação prévia de 60 dias, em caso de rescisão imotivada, com fundamento no parágrafo único do RN 195/09, art. 17 declarado nulo, nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 pelo TRF da 2ª Região, com efeitos erga omnes - Norma posterior RN 557/22 não afasta a nulidade reconhecida judicialmente - Inviabilidade da exigência e cobrança decorrente - Sentença mantida - Apelo não provido... (Continua)

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169 - TST. Recurso de revista. Adicional por tempo de serviço (quinquênios). Art. 97 da Lei orgânica do município de guarulhos. Inconstitucionalidade. Fato superveniente.

«A declaração de inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do processo 2083718-70.2014.8.26.0000 impõe a sua retirada definitiva do ordenamento jurídico, cuja decisão, não estampando modulação de efeitos, possui eficácia ex tunc e, tendo decorrido do controle concentrado de constitucionalidade autorizado no CF/88, art. 125, § 2º, possui efeitos erga omnes. Incidência do CPC, art. 462, 1973 e da Súmula 394/TST. ... (Continua)

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170 - TST. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DE TRECHO DO CLT, art. 791-A, § 4º. ADI Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, em 21.10.2021, declarou, com efeitos erga omnes e eficácia vinculante, a inconstitucionalidade da expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, constante do CLT, art. 791-A, § 4º, com fundamento na salvaguarda do devido processo legal, bem como na garantia de acesso à Justiça do Trabalho por necessitados e beneficiários da gratuidade de justiça (art. 5º, XXXV, LIV e LXXIV, da CF/88). 2. Logo, não há impeditivo para a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando vencido, na esteira da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4º, da CLT, segundo a Suprema Corte. 3. Portanto, prevalece o entendimento de que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com oshonoráriossucumbenciais de imediato, os quais devem ficar em condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.

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171 - TST. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DE TRECHO DO CLT, art. 791-A, § 4º. ADI Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, em 21.10.2021, declarou, com efeitos erga omnes e eficácia vinculante, a inconstitucionalidade da expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, constante do CLT, art. 791-A, § 4º, com fundamento na salvaguarda do devido processo legal, bem como na garantia de acesso à Justiça do Trabalho por necessitados e beneficiários da gratuidade de justiça (art. 5º, XXXV, LIV e LXXIV, da CF/88). 2. Logo, não há impeditivo para a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando vencido, na esteira da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4º, da CLT, segundo a Suprema Corte. 3. Portanto, prevalece o entendimento de que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honorários sucumbenciais de imediato, os quais devem ficar em condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.

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172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE SALARIAL. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA DOCENTE II. AUTORA REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. REMUNERAÇÕES INFERIORES AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA N 37 DO STF, UMA VEZ QUE A HIPÓTESE NÃO REFLETE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

In casu, no plano de carreira dos professores do Município de Volta Redonda há um escalonamento dos padrões de vencimento em relação aos níveis que compõem a carreira, mediante aplicação de percentual remuneratório de 5% de diferença salarial entre as referências, conforme o art. 30, parágrafo único da Lei Municipal 3.250/95; ... (Continua)

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173 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Plano de saúde. Rescisão contratual. Aviso prévio. Cobrança indevida. Provimento.

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174 - STJ. Processo civil e civil. Agravo regimental em recurso especial. Negócio jurídico de bens imóveis. Anulação por vício. CCB, art. 178, § 9º, V, «b. Interpretação. Prazo decadencial. Termo inicial. Registro no cartório imobiliário. Agravo provido.

«1. Consoante interpretação dada ao art. CCB/1916, art. 178, § 9º, «b, o termo inicial do prazo decadencial de quatro anos para a propositura da ação de anulação por vício de negócio jurídico de bens imóveis é a data do registro do ato ou contrato no cartório imobiliário, momento em que tal medida gera efeitos erga omnes e, consequentemente, validade contra terceiros. ... (Continua)

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175 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Diferença de correção monetária sobre saldo em caderneta de poupança. Eficácia da sentença. Limites.

«1.- A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.243.887-PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, analisando a questão da competência territorial para julgar a execução individual do título judicial em ação civil pública ajuizada pela APADECO, visando à diferença de correção monetária sobre saldo em caderneta de poupança, decidiu que a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva produz efeitos «erga omnes para além dos limites da competência territorial do órgão julgador. ... (Continua)

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176 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA.

Valores cobrados a título de rescisão antecipada, posteriormente à solicitação de cancelamento do plano de saúde. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/09/ANS. Nulidade da cláusula contratual de aviso prévio para rescisão da avença. Decisão com efeitos erga omnes e ex tunc, cujo trânsito em julgado se operou anteriormente ao pedido de cancelamento e motivou a publicação da RN 455/20 pela ANS, seguida da RN 557/22. Sentença mantida. RECURSO DESPROVID... (Continua)

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177 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA.

Inexigibilidade dos valores cobrados a título de rescisão antecipada, posteriormente à solicitação de cancelamento do plano de saúde. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/09/ANS. Nulidade da cláusula contratual de aviso prévio para rescisão da avençal. Decisão com efeitos erga omnes e ex tunc, cujo trânsito em julgado se operou anteriormente ao pedido de cancelamento e motivou a publicação da RN 455/20 pela ANS, seguida da RN 557/22. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL -

Ação declaratória de inexistência de débitos - Cobrança referente ao período de aviso prévio - Decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada pela autora, para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos - Recurso da autora - Autora que demonstrou a existência de fumus boni iuris e periculum in mora - Reconhecimento da nulidade do art. 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes - Demonstração da inviabilidade, em princípio, de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio e da multa, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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179 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA.

Inexigibilidade dos valores cobrados a título de rescisão antecipada, posteriormente à solicitação de cancelamento do plano de saúde. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/09/ANS. Nulidade da cláusula contratual de aviso prévio para rescisão da avençal. Decisão com efeitos erga omnes e ex tunc, cujo trânsito em julgado se operou anteriormente ao pedido de cancelamento e motivou a publicação da RN 455/20 pela ANS, seguida da RN 557/22. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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180 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Recurso da ré. Multa por resilição, nos moldes do art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009. Dispositivo revogado após julgamento de ação coletiva pelo TRF da 2ª Região. Decisão com efeitos «erga omnes e «ex tunc". RN/ANS 455/2020. Pronta dissolução contratual válida. Cobrança abusiva. Reforma pontual unicamente para alterar a verba de sucumbência. Honorários advocatícios que devem remunerar de forma adequada, observando-se, porém, as particularidades da demanda. Tabela de honorários da OAB não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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181 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação para declarar a inexigibilidade de débitos decorrentes da cobrança de mensalidades do plano de saúde após o pedido de cancelamento e da multa imposta pela rescisão antecipada - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Acolhimento - Previsão contratual de cláusula de fidelização e notificação prévia de 60 dias, em caso de rescisão imotivada, com fundamento no parágrafo único do RN 195/09, art. 17 declarado nulo, nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 pelo TRF da 2ª Região, com efeitos erga omnes - Norma posterior RN 557/22 não afasta a nulidade reconhecida judicialmente - Inviabilidade da exigência e cobrança decorrente - Sentença reformada - Apelo provido... (Continua)

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182 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Autora que pretende o afastamento da cobrança de multas pela rescisão imotivada e antecipada do contrato - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Não acolhimento - Incontroverso envio de aviso prévio, comunicado a rescisão imotivada do contrato, que foi rescindido dois meses antes do prazo de permanência mínima - Reconhecimento da nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em Ação Civil Pública, com efeitos erga omnes - Inviabilidade de cobrança das multas pela rescisão antecipada, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Litigância de má-fé não reconhecida - Recurso desprovido. ... (Continua)

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183 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA.

Inexigibilidade dos valores cobrados a título de rescisão antecipada, posteriormente ao cancelamento do plano de saúde por inadimplência. Valor inadimplido quitado. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/09/ANS. Contrato firmado antes do julgamento da ação civil pública e da publicação da RN 455/ANS. Irrelevância. Decisão com efeitos erga omnes e ex tunc, cujo trânsito em julgado se operou anteriormente ao pedido de cancelamento e motivou a publicação da RN 455/ANS, antes mesmo do ajuizamento da execução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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184 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de saúde (coletivo empresarial) - Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito - Apelação da ré - Arguição de validade da cobrança de aviso prévio de 60 dias - Desacolhimento - Pedido de cancelamento do contrato observou o período mínimo de vigência de doze meses - Anulação do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195 da ANS, conforme sentença proferida na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, bem como Resolução Normativa 455 da ANS, de 30/03/2020 - Decisão com efeitos erga omnes e ex tunc - Precedentes jurisprudenciais - Cobrança de aviso prévio - Ilegalidade - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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185 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento unilateral da contratante por descontentamento quanto aos serviços. Cobrança de valores pela ré a título de aviso prévio. Inadmissibilidade. Aplicação do decidido na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.51.01 julgada pelo TRF da 2ª Região com efeitos «erga omnes". Art. 17, parágrafo único, da Resolução 195 da ANS que foi considerado abusivo. Cláusula contratual que prevê a cobrança de valores a título de aviso prévio que não pode subsistir. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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186 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Serviços notariais. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Agravo não provido.

«1. «É firme o entendimento no sentido de que não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISS prevista no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º, uma vez que a interpretação da referida legislação federal deve ser feita nos limites da decisão com efeitos erga omnes proferida na ADIN 3.089/DF pelo Supremo Tribunal Federal « (EDcl no AgRg no AREsp 268.238/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 14/8/13). ... (Continua)

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187 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Serviços notariais. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Agravo não provido.

«1. «É firme o entendimento no sentido de que não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISS prevista no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º, uma vez que a interpretação da referida legislação federal deve ser feita nos limites da decisão com efeitos erga omnes proferida na ADIN 3.089/DF pelo Supremo Tribunal Federal « (EDcl no AgRg no AREsp 268.238/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 14/8/13). ... (Continua)

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188 - STJ. Tributário. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. ISS. Serviços notariais. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Agravos não providos.

«1. «É firme o entendimento no sentido de que não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISS prevista no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º, uma vez que a interpretação da referida legislação federal deve ser feita nos limites da decisão com efeitos erga omnes proferida na ADIN 3.089/DF pelo Supremo Tribunal Federal « (EDcl no AgRg no AREsp 268.238/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 14/8/13). ... (Continua)

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189 - TRT3. Agravo de petição. Sociedade anônima. Responsabilidade de acionista. Averbação da alteração societária perante a junta comercial. Necessidade.

«Por inteligência do CCB/2002, art. 1003, caput e parágrafo único, a alteração do estatuto social de sociedade anônima só produz efeitos erga omnes quando providenciada a devida averbação perante a Junta Comercial, ato registral que, por sua vez, deve ser concretizado nos termos dos arts. 32, II, «b e 36 da Lei 8.934/1994 c/c Lei 6.404/1976, art. 135, parágrafo primeiro. ... (Continua)

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190 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Serviços notariais. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Agravo não provido.

«1. «É firme o entendimento no sentido de que não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISS prevista no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º, uma vez que a interpretação da referida legislação federal deve ser feita nos limites da decisão com efeitos erga omnes proferida na ADIN 3.089/DF pelo Supremo Tribunal Federal « (EDcl no AgRg no AREsp 268.238/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 14/8/13). ... (Continua)

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191 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Diferença de correção monetária sobre saldo em caderneta de poupança. Eficácia da sentença. Limites.

«1.- A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.243.887-PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, analisando a questão da competência territorial para julgar a execução individual do título judicial em ação civil pública ajuizada pela APADECO, visando à diferença de correção monetária sobre saldo em caderneta de poupança, decidiu que a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva produz efeitos «erga omnes para além dos limites da competência territorial do órgão julgador. ... (Continua)

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192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, para que ré se abstenha de cobrar a multa por cancelamento unilateral do plano de saúde. Pleito de reforma. Acolhimento. Contrato coletivo empresarial que dispõe da rescisão imotivada nos moldes do art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009. Dispositivo revogado após julgamento de ação civil pública pelo TRF da 2ª Região, que reconheceu a abusividade da exigência. Decisão com efeitos «erga omnes e «ex-tunc". RN/ANS 455/2020. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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193 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDAMENTADO NOS ARTS. 966, V, E 535, § 8º, DO CPC/2015. MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ. ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS. REMUNERAÇÃO DOBRADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. JULGAMENTO DA ADPF 501 COM EFICÁCIA VINCULANTE E EFEITOS EX TUNC E ERGA OMNES . VIOLAÇÃO DO CLT, art. 137 CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 1.

Cuida-se de ação rescisória proposta pelo Poder Público contra acórdão do TRT que manteve sua condenação no pagamento da dobra de férias em decorrência da inobservância do prazo legal para seu pagamento. 2. A discussão está centrada exclusivamente na tempestividade do pagamento das férias; não houve discussão sobre a correta observância dos períodos concessivos. E o fundamento jurídico aplicado pela Corte Regional para sustentar a condenação consiste exatamente na Súmula 450/STJ. Lado outro, o fundamento do pedido de corte rescisório, repousa na declaração de inconstitucionalidade da referida Súmula 450, efetivada no julgamento da ADPF 501, ocorrido em 8/8/2022 e transitado em julgado em 16/9/2022, posteriormente à coisa julgada que se pretende desconstituir nestes autos, cimentada em 16/12/2020. 3. Tal fato autoriza o cabimento da ação rescisória com amparo no art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC/2015, aplicável nos casos de coisa julgada tornada inconstitucional oponível contra a Fazenda Pública, e no Tema 733 de Repercussão Geral do STF, que estabelece que « A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do CPC, art. 485, observado o respectivo prazo decadencial (CPC/2015, art. 495) , o que se dá em função da eficácia vinculante e dos efeitos erga omnes e ex tunc da decisão prolatada na ADPF 501. 4. O réu, de forma equivocada, sustenta que o STF teria modulado os efeitos da decisão proferida na ADPF 501, de modo a não retroagir para alcançar a coisa julgada já formada na ocasião, modulação que não ocorreu na espécie. O fato de a Suprema Corte ter determinado, no referido julgamento, a invalidação automática das decisões judiciais não transitadas em julgado nada mais representa do que o efeito imediato da decisão, considerando aqui a eficácia erga omnes e ex tunc natural a essa modalidade de provimento (art. 10, § 3º, Lei 9.882/1999) , não se confundindo com a prerrogativa oferecida pela Lei 9.882/1999, art. 11. É muito evidente que o STF não poderia invalidar as decisões já transitadas em julgado pelo simples fato de a ADPF não possuir natureza rescisória - não é ocioso lembrar, aqui, que o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de desconstituição da coisa julgada unicamente pela via da ação rescisória, nos termos do CPC/2015, art. 966. No caso em exame, tratando-se de inconstitucionalidade superveniente da coisa julgada, a situação é colmatada por meio da aplicação do Tema 733 da Repercussão Geral, já referido anteriormente. 5. Consequentemente, é de se concluir que, ao condenar o Município no pagamento da dobra das férias em razão do atraso de seu pagamento, o acórdão rescindendo incorreu em violação ao CLT, art. 137, à luz da interpretação constitucionalmente adequada do referido dispositivo, assentada pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, como bem decidido pela Corte Regional. 6. Registre-se, por oportuno, serem inaplicáveis ao caso os óbices contidos nas Súmulas 343 do STF e 83 desta Corte em face do entendimento consagrado por esta Subseção no julgamento do ROT 7326-03.2022.5.15.0000, de relatoria do Ministro Douglas Alencar Rodrigues, segundo o qual, « declarada a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST e conferida a correta interpretação dos CLT, art. 137 e CLT art. 145 pelo STF, em decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade, sem modulação, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, não há como se invocar o óbice a que se referem as Súmula 343/STF e Súmula 83/TST. Assim, não mais subsistindo no universo jurídico, com efeitos ex tunc, a Súmula 450/TST, em que se lastreou o acórdão rescindendo, resta manifesta a violação do CLT, art. 137, a autorizar o corte rescisório pretendido . 7. É, por fim, inaplicável a tese contida no Tema 136 de Repercussão Geral do STF, pois não houve mudança na jurisprudência da Suprema Corte sobre o tema em questão, isto é, não havia entendimento do Plenário do STF a albergar a compreensão retratada na Súmula 450/TST, no sentido de ser devido o pagamento da dobra das férias em razão unicamente do atraso de seu pagamento. 8. Assim, por configurada a hipótese de rescindibilidade invocada nestes autos, impõe-se a manutenção do acórdão regional, com a improcedência do pedido de corte rescisório, na linha da jurisprudência consolidada desta Subseção. 9. Recurso Ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

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194 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MULTA POR RESCISÃO.

Sentença de improcedência do pedido. Insurgência da autora. Princípio da dialeticidade. Ainda que reproduzida parte da petição inicial, é sabido que a questão principal está centralizada em matérias jurídicas, as quais permitem a reprodução levada a efeito pela recorrente. Conhecimento do apelo que é de rigor. No mérito, acolhimento. Contrato coletivo empresarial que dispõe da rescisão imotivada nos moldes do art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009. Dispositivo revogado após julgamento de ação civil pública pelo E. TRF da 2ª Região (0136265-83.2013.4.02.5101), que reconheceu a abusividade da exigência. Decisão com efeitos «erga omnes e «ex-tunc". RN/ANS 455/2020. Pronta rescisão contratual válida aos contratos coletivos. Precedentes da Câmara. Sentença reformada, julgado procedente o pedido e invertidos os ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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195 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de anulação de escritura pública de registro de imóveis c/c reconhecimento de contrato de compra e venda - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Não acolhimento - Compromisso de compra e venda firmado em 1995, não levado a registro - Posterior alienação feita a terceiro de boa fé que deve prevalecer - Para que o compromisso de compra e venda tenha efeitos erga omnes, e não meramente intra partes, mister sua inscrição no registro público, o que não se verifica - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL -

Ação declaratória de inexistência de débitos - Cobrança referente ao período de aviso prévio - Decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada pela autora, para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos - Recurso da autora - Autora que demonstrou a existência de fumus boni iuris e periculum in mora - Reconhecimento da nulidade do art. 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes - Demonstração da inviabilidade, em princípio, de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio e da multa, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Decisão reformada - Recurso provid... (Continua)

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197 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Serviços notariais. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Agravo não provido.

«1. «Conforme exposto no acórdão embargado, é firme o entendimento no sentido de que não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISS prevista no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º, uma vez que a interpretação da referida legislação federal deve ser feita nos limites da decisão com efeitos erga omnes proferida na ADIN 3.089/DF pelo Supremo Tribunal Federal (EDcl no AgRg no AREsp 268.238/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 14/8/13). ... (Continua)

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198 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO - CLÁUSULA NULA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/09 - DISPOSITIVO DECLARADO NULO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

É nula de pleno direito a cláusula de contrato de plano de saúde coletivo que prevê a necessidade de aviso prévio de 60 dias para rescisão imotivada do referido contrato, diante da declaração de nulidade do parágrafo único do RN 195/09, art. 17 da ANS, por decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que, nos termos da Lei 7.347/85, art. 16, produz efeitos erga omnes.... (Continua)

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199 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (ADPF 324 E RE 958.252). EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO JULGAMENTO DA ADPF 324 E RE 958.252. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO EM ILICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO . Constatado possível equívoco na decisão monocrática, em que negado provimento ao agravo de instrumento da Executada, o agravo merece provimento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (ADPF 324 E RE 958.252). EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO JULGAMENTO DA ADPF 324 E RE 958.252. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO EM ILICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO. 1. Caso em que o Tribunal Regional consignou que a discussão acerca da inexigibilidade de título executivo judicial reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, o que obsta o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 2º c/c da Súmula 266/ TST. 2. Esta Corte Superior tem reconhecido a possiblidade de afronta direta ao art. 5º, II, da CF, nos casos em que os Tribunais de origem adotam tese dissonante de decisão do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, dotada de eficácia vinculante e efeitos erga omnes. 3. Nesse cenário, em que o título executivo judicial se fundou em ilicitude de terceirização de atividade-fim, resta demonstrada possível ofensa ao CF/88, art. 5º, II. Agravo de instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (ADPF 324 E RE 958.252). EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO JULGAMENTO DA ADPF 324 E RE 958.252. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO EM ILICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1 . No presente caso, discute-se a exigibilidade de título executivo judicial fundando em tese de terceirização ilícita. 2. Com efeito, o STF, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, decidiu que é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora. A Suprema Corte decidiu, ainda, que a tese firmada não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada, sendo o marco temporal a data de julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, qual seja, 30/8/2018. 3 . Na hipótese, conforme registrado no acórdão regional, o trânsito em julgado do título executivo ocorreu em 13.06.2019, ou seja, após a decisão da Suprema Corte, razão pela qual é inexigível a obrigação decorrente do título executivo. Precedentes desta Corte. Divisada a transcendência política do debate proposto, bem como a violação do art. 5º, II, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.

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200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DOCENTE I. REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA À CARGA HORÁRIA EXERCIDA. AUTOR QUE COMPROVA A DESFASAGEM SALARIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS NO RE 870.947. TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Trata-se de ação proposta por professor da rede estadual, com o objetivo de compelir a parte ré a adequar seus vencimentos ao piso salarial nacional para o magistério público e a pagar as diferenças devidas em razão do descumprimento dos preceitos da Lei 11.738/08; ... (Continua)

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