(DOC. VP 410.2389.1231.8279)

TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Taxa de associação - Sentença que julgou improcedente o pedido da autora - Irresignação - Não acolhimento - Ausência de comprovação de que o réu aderiu à associação - Inexistência de obrigação contratual, ante a inexistência de cláusula convencional quando da instituição do loteamento, impondo com efeitos «erga omnes» à obrigação aos proprietários de responder por despesas de conservação e manutenção do loteamento. Aplicação das Teses firmadas no Tema 882 do STJ e

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