(DOC. VP 906.3171.0365.2045)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DOCENTE I. REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA À CARGA HORÁRIA EXERCIDA. AUTOR QUE COMPROVA A DESFASAGEM SALARIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS NO RE 870.947. TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1-

Trata-se de ação proposta por professor da rede estadual, com o objetivo de compelir a parte ré a adequar seus vencimentos ao piso salarial nacional para o magistério público e a pagar as diferenças devidas em razão do descumprimento dos preceitos da Lei 11.738/08; 2- Sentença de improcedência; 3- ADIN 4167/DF que entendeu pela constitucionalidade da Lei 11.738/2008. Reconheceu aquela Corte a constitucionalidade de norma federal que instituiu o valor mínimo remuneratório para todos

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