(DOC. VP 336.2668.2730.9301)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL -

Ação declaratória de inexistência de débitos - Cobrança referente ao período de aviso prévio - Decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada pela autora, para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos - Recurso da autora - Autora que demonstrou a existência de fumus boni iuris e periculum in mora - Reconhecimento da nulidade do art. 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes - Demonstração da inviabilidade, em pri

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