(DOC. VP 955.2406.2330.1357)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Plano de saúde (coletivo empresarial). Sentença de procedência para declarar a rescisão contratual e a inexigibilidade do débito. Apelação da ré. Arguição de validade da cobrança de aviso prévio de 60 dias. Desacolhimento. Pedido de cancelamento do contrato observou o período mínimo de vigência de doze meses. Anulação do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195 da ANS, conforme sentença proferida na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, bem como Res

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