(DOC. VP 180.3230.9000.6100)

STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Ação civil pública. Eficácia erga omnes da sentença. Interpretação Lei 7.347/1985. Matéria de direito. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. Análise de matéria constitucional pelo STJ. Impossibilidade.

«1. A interpretação de dispositivos da Lei 7.347/85, a fim de se determinar os efeitos de sentença proferida em ação civil pública, não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 2. Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, é possível atribuir efeitos erga omnes à sentença proferida em ação civil pública, esta ajuizada para assegurar o fornecimento de medicamento essencial para saúde, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão alberg

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