(DOC. VP 879.4185.4228.1208)

TJSP. Seguro saúde. Embargos à execução. Contrato dissolvido por iniciativa do segurado. Contrato que se indica ser «falso coletivo», assim aplicável ao caso o regime consumerista e afastada a incidência do prazo de aviso prévio de 60 dias previsto no art. 17 da RN da ANS 195/09. Decisão em ação civil pública que declarou a nulidade do art. 17, par. único, da Resolução 195 da ANS, que continha a referida previsão. Efeitos erga omnes. Impossibilidade de se impor ao consumidor o pagamento das mensalidades após a comunicação de rescisão unilateral do contrato. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote