(DOC. VP 802.2569.1581.7777) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação de Revisão Salarial c/c Cobrança com pedido de Tutela Provisória. Apelante Município de Volta Redonda. Apelada Gisele das Graças Paiva. Servidor Público Municipal. Professor Docente II. Autora requer a adequação do vencimento-base ao piso salarial nacional. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Preliminar de suspensão do feito afastada. Lei 11.738/2008 Constitucionalidade declarada pelo STF, com efeitos erga omnes e vinculantes. ADI 4167. Vencimento inferior ao piso nacional estabelecido para a categoria. Necessária adequação do vencimento-base ao piso salarial nacional. Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário. Não violação à Súmula 37/STF, uma vez que a hipótese não reflete concessão de reajuste salarial. Sentença mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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