(DOC. VP 202.0072.7000.1700)

STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Ação civil pública. Sentença de procedência. Eficácia erga omnes. Atribuição. Possibilidade. Interpretação da Lei 7.347/1985. Matéria de direito. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. Questão constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade.

«1 - A interpretação de dispositivos da Lei 7.347/1985, a fim de se determinar os efeitos da sentença proferida em ação civil pública, não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 2 - Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, é possível atribuir efeitos erga omnes à sentença proferida em ação civil pública, quando a demanda for ajuizada para assegurar o fornecimento de medicamento essencial para saúde, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento

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