(DOC. VP 848.4477.0289.1083)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1 - Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito, reconhecendo a rescisão contratual e a inexigibilidade de multa contratual após cancelamento unilateral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da cobrança de multa por cancelamento do plano de saúde, à luz da nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, declarad

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