(DOC. VP 612.8791.3784.0953)

TJSP. Apelação - Plano de saúde - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do contrato, com negativação do nome da autora junto ao Serasa - Sentença de procedência - Recurso da NOTRE DAME - Aplicação das regras do CDC, que autoriza a relativização da pacta sunt servanda - Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01 que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS - Penalidade que não se mantém, em virtude dos efeitos erga omnes, ainda que o pedido de rescisão tenha ocorrido após os 12 meses - Precedentes desta Corte de Justiça - Redução do quantum indenizatório, de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, ante a ausência de repercussão negativa do apontamento indevido - Alteração da base de cálculo da verba honorária sucumbencial, com majoração do percentual (art. 85, § 11 do CPC e Súmula 326/STJ). Provimento, em parte

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