(DOC. VP 293.1467.6919.7529)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando a reforma de sentença que declarou a inexigibilidade de mensalidades de plano de saúde após pedido de cancelamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da cobrança de mensalidades após a notificação de cancelamento do contrato de plano de saúde, sob a alegação de aviso prévio. III. Razões de Decidir 3. A Resolução Normativa 195/2009 da ANS, que previa a exigência de aviso prévio

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