(DOC. VP 814.2625.0777.9671)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Insurgência da ré. Não acolhimento. Aviso prévio com base no art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. Dispositivo anulado por força de decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos «erga omnes". Cobrança que, a priori, se mostra indevida. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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