(DOC. VP 388.0269.9031.7998)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Pretensão de caráter infringente. A decisão foi expressa ao reconhecer que ante a ausente comprovação da presença de cláusula convencional quando da instituição do loteamento, impondo com efeitos «erga omnes» a obrigação aos proprietários de responder por despesas de conservação e manutenção do loteamento em favor da associação de moradores. A condição de sócia-instituidora, ou mesmo a constituição da associação após a vigência da Lei 13.465/2017 para fins de regular

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