(DOC. VP 350.5977.2938.7797)

TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão pela empresa contratante - Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde - Cláusula contratual abusiva exigindo aviso prévio de 60 dias, em observância ao art. 51, IV do CDC - Inexigibilidade das mensalidades cobradas posteriormente à manifestada resilição - Nulidade do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o terri

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