(DOC. VP 926.2414.8429.1408)

TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Pretensão de reconhecimento do direito de conversão do tempo de serviço prestado em atividade insalubre para tempo comum, para fins de aposentadoria. Observância do art. 40, § 4º, III, da CF. Efeitos «erga omnes» da decisão proferida pelo C. Órgão Especial deste Tribunal, no Mandado de Injunção 168.151-0/5, que determinou, nesta questão, a aplicação do regime da Lei 8.213/91. Súmula Vinculante 33/STF. RE 1.014.286/SP/STF, Tema 942. No caso, embora o pagamento do adicional de ins

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