(DOC. VP 203.0164.6000.0400)

STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Decisão que julgou improcedente o pedido rescisório. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ combinado com o CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

«1 - Caso em que a agravante se insurge contra decisão que julgou improcedente o pedido rescisório ao entendimento de que o acórdão rescindendo não apreciou a matéria à luz da tese de proteção à coisa julgada, dos efeitos erga omnes e ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, nem tampouco acerca da suposta violação à reserva de plenário, fundamentos deduzidos pela autora. 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conh

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote