(DOC. VP 135.5590.5346.4677)

TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão pela empresa contratante, que à luz da teoria finalista mitigada, figura no contrato como consumidor dos serviços prestados - Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde - Cláusula contratual abusiva exigindo aviso prévio de 60 dias, em observância ao art. 51, IV do CDC - Inexigibilidade das mensalidades cobradas posteriormente à manifestada resilição - Nulidade do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS reconhecido em te

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