(DOC. VP 752.1350.3120.8139)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DESVIO PRODUTIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame A autora ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por desvio produtivo, alegando que, após inadimplência e posterior pagamento das mensalidades de março e abril de 2023, a ré cancelou o contrato e continuou a cobrar multa que a autora considera abusiva. A sentença declarou a inexigibilidade da multa de R$27.601,56. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da cláusula contratual que p

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