(DOC. VP 250.4290.6376.8654)

STJ. Proposta de afetação. Recurso especial. Direito civil. Prescrição. Absolutamente incapaz. Interpretação após a Lei 13.146/2015. Definição sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Viabilidade da fixação de tese concentrada e de efeitos vinculante e parcialmente. Erga omnes

1 - Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos CPC, art. 927 e CPC art. 1.036, propõe-se a afetação do seguinte tema:"incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual, após a vigência da Lei 13.146/2015, que não mais inclui entre os absolutamente incapazes a pessoa que, por enfermidade ou deficiência, não tiver o necessário discernimento para a". prática dos atos da vida civil 2 - RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO CPC/2015, art. 1.036.

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