(DOC. VP 153.5635.9000.2600)

STJ. Agravo regimental na reclamação. Reclamação constitucional. Recurso repetitivo. Efeito erga omnes. Impossibilidade. Incidência. Caso concreto. Efeito entre as partes.

«1. A reclamação constitucional não é instrumento útil para adequar os julgados do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, mesmo que proferidos em sede de recurso repetitivo. Tal procedimento se destina a fazer cumprir decisão proferida em caso concreto que envolva as partes postas no litígio do qual oriundo a reclamação. 2. A reclamação tem como pressuposto a «preservação da competência e garantia da autoridade dos julgados objetivamente violados, não p

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