(DOC. VP 161.6703.3002.4100)

STJ. Administrativo. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Eficácia da decisão. Limites. Jurisdição do órgão prolator. Eficácia erga omnes.

«1. É missão do Ministério Público Federal a promoção pela via coletiva da tutela dos interesses e direitos individuais coletivamente considerados, com repercussão social. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Parquet não pretende defender apenas os interesses da cidadã que faleceu no curso do processo, mas sim de todos os cidadãos que se encontram em situação semelhante. 2. No que se refere à abrangência da sentença prolatada em ação civil pública relativa a direitos i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote