Jurisprudência sobre
decisao teratologica

301 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Crime previsto no art. 2º, caput, c/c § 1º e § 4º, II, da Lei 12.850/2013. Fundamentação concreta. Participação em organização criminosa. Motivação válida. Writ indeferido liminarmente. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado. ... (Continua)

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302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. INABILITAÇÃO DE CONCORRENTE EM LICITAÇÃO.

Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a tutela provisória requerida pela ora agravante, por suposto descumprimento de itens do edital do certame.... (Continua)

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303 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA DIGITAL, COM RETENÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. DECISÃO VERGASTADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ REATIVASSE A CONTA DA AUTORA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA AO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA EMPRESA DEMANDADA. CONSOANTE O VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS". EXATAMENTE POR ISSO, SOMENTE DIANTE DE DECISÃO TERATOLÓGICA, ILEGAL OU CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, É QUE SE REFORMA A MESMA DECISÃO. DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO SE REVESTE DAS CARACTERÍSTICAS ACIMA ENUMERADAS. SÃO REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 EM VIGOR. NA HIPÓTESE EM TELA, A AUTORA DEMONSTROU A PROBABILIDADE DE SEU DIREITO, UMA VEZ QUE COMPROVOU SER TITULAR DA CONTA DIGITAL, A QUAL FOI BLOQUEADA, A PRIORI, SEM MAIORES EXPLICAÇÕES, COM A RETENÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. REVELA-SE PRESENTE, AINDA, O PERIGO DA DEMORA, UMA VEZ QUE A DEMANDANTE ALEGA QUE TEVE VALORES RETIDOS, QUE SÃO NECESSÁRIOS À SUA SUBSISTÊNCIA, PORQUE SE CONSTITUEM EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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304 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Matéria pertinente ao mérito do writ na origem. Supressão de instância.

1 - A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante do STJ e do STF, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, tanto mais que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual violação do princípio da colegialidade, haja vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente. ... (Continua)

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305 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Medida cautelar inominada. Efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Possibilidade. CPM, art. 244 c/c o CPM, art. 9º, II, e. Prisão preventiva. Modus operandi do delito. Temor causado à vítima e à testemunha. Ausência de manifesta ilegalidade.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, aplicável por analogia ao caso, não se admite, em regra, a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. ... (Continua)

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306 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 157, CAPUT, CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO RECORRIDO COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INICIALMENTE, NÃO SE VISLUMBRA, AO MENOS POR ORA, VIOLAÇÃO DA LEI, DECISÃO TERATOLÓGICA, OU EMINENTE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, A AUTORIZAR A CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS TERMOS PERQUIRIDOS PELO ILUSTRE RECORRENTE. EMBORA, EM TESE, O CRIME IMPUTADO AO RECORRIDO SEJA REPROVÁVEL À LUZ DO DIREITO PENAL, EIS QUE SUPOSTAMENTE COMETEU O ILÍCITO PENAL SIMULANDO PORTAR ARMA DE FOGO, É PERFEITAMENTE POSSÍVEL QUE, NO CASO CONCRETO, RESPONDA À AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. IN CASU, NESTE MOMENTO, NÃO SE VISLUMBRA A NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DE MEDIDA CONSTRITIVA DA LIBERDADE AO RECORRIDO, HAJA VISTA QUE COMO BEM FUNDAMENTADO PELO DOUTO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, ELE É PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO, NÃO SE CONTATANDO, DOS ELEMENTOS AMEALHADOS AOS AUTOS DESTE RECURSO, QUALQUER NOTÍCIA DE NOVA PRÁTICA DELITIVA, OU DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. NÃO SE IMPÕE QUALQUER ERRONIA OU MESMO NULIDADE COM RELAÇÃO AO FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO GUERREADA, NÃO SERVINDO AS RAZÕES INVOCADAS COMO INSTRUMENTO HÁBIL A DILACERAR AS ARGUMENTAÇÕES BEM HARMONIOSAS E FIRMES NO QUE TOCA AO INDEFERIMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO.

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307 - TJMG. "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ACESSO A DADOS ARMAZENADOS EM APARELHO CELULAR APREENDIDO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

decisão que deferiu a quebra de sigilo telefônico do paciente, ainda que sucinta, expôs de forma fundamentada as razões que motivaram o convencimento da Magistrada, sendo suficiente a indicação das suspeitas analisadas. ... (Continua)

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308 - STJ. «Habeas corpus». Efetivação de medida protetiva em favor de menores. Abrigamento institucional writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator em tribunal sob a jurisdição do STJ. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Determinação judicial de acolhimento de crianças em situação de risco devido ao suposto comportamento impróprio e ilícito da genitora voltado para a prática de crimes, com utilização das menores. Fortes indícios de risco concreto à saúde física e mental das infantes. Atendimento ao melhor interesse e a proteção integral da criança e do adolescente. Manutenção em abrigo institucional, até a implementação das medidas de reintegração gradativa familiar. «habeas corpus» não conhecido.

1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal sujeito a jurisdição do STJ, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

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309 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Concurso público. Averiguação da compatibilidade entre o edital e as perguntas feitas à autora. Decisão amparada nas provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Admissibilidade de recurso especial pendente de apreciação na origem. Supressão de instância. Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. Decisão teratológica. Inexistência. Impossibilidade de atuação do STJ.

«1. É inelutável que rever a conclusão do Tribunal de origem de que a declaração de irregularidade não beneficiaria a ora recorrente, bem como se a pergunta que lhe foi feita na prova oral do certame está em consonância com a previsão editalícia, esbarra na Súmula 7/STJ, por demandar o reexame do acervo fático-probatório, o que impede o conhecimento do recurso especial, como consignado na decisão agravada. ... (Continua)

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310 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Negativa de autoria. Impossibilidade de análise. Prisão preventiva. Participação do agravante em complexa facção criminosa denominada de «os manos».

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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311 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura qualificada. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Não cabimento.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, o que não ocorreu in casu. ... (Continua)

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312 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Injúria. Indeferimento liminar. Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ausência de justa causa para a persecução criminal. Atipicidade material da conduta. Ausência de flagrante ilegalidade. Coação ilegal inexistente. Agravo improvido.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado. ... (Continua)

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313 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Injúria. Indeferimento liminar. Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ausência de justa causa para a persecução criminal. Atipicidade material da conduta. Ausência de flagrante ilegalidade. Coação ilegal inexistente. Agravo improvido.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado. ... (Continua)

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314 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Ausência de justa causa para a persecução criminal. Atipicidade material da conduta. Ausência de flagrante ilegalidade. Coação ilegal inexistente. Recurso desprovido.

«1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado. ... (Continua)

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315 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estupro. 1. Alegações de nulidade da condenação. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Impossibilidade de exame nesta corte. Supressão de instância. Necessidade de prévio exame da matéria pelo tribunal a quo. 2. writ impetrado na origem contra sentença condenatória transitada em julgado. Não conhecimento do pedido. Constrangimento ilegal evidenciado. 3. Recurso improvido. 4. Ordem concedida de ofício.

«1. As questões relativas ao cerceamento de defesa e à deficiência da defesa técnica não podem ser examinadas neste Tribunal se no de origem os temas não foram apreciados, sob pena de indevida supressão de um dos graus de jurisdição, salvo ilegalidade flagrante ou de decisão teratológica. ... (Continua)

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316 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Admissibilidade de recurso especial pendente de apreciação na origem. Supressão de instância. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Decisão teratológica. Inexistência. Impossibilidade de atuação do STJ.

1 - O Tribunal de origem negou provimento ao agravo regimental da requerente sob o argumento, em síntese, de que a decisão judicial atacada por meio do mandado de segurança não era teratológica, tampouco demonstrava flagrante ilegalidade ou abuso de poder, e, ainda, porque o mandamus estaria sendo manejado como substituto recursal.... (Continua)

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317 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Efeito suspensivo. Condição. Cabimento ao tribunal superior. Recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Decisão de origem não considerada como teratológica.

«I - Consoante o CPC/2015, é cabível ao tribunal superior conferir efeito suspensivo ao recurso especial na seguinte condição (g.n.): Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: [...] § 5º. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido; I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo. ... (Continua)

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318 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Operação «fatura exposta". Levantamento da indisponibilidade de bens. Possibilidade de interposição de apelação. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Possibilidade de convalidação dos atos judiciais. Necessária dilação probatória. Inviável por esta via recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se dos autos que a Corte de origem julgou extinto, sem resolução de mérito, o writ impetrado pelo recorrente por entender que, in casu, seria cabível a interposição de recurso de apelação pela defesa, e não de mandado de segurança, haja vista que a decisão singular impetrada que convalidou os atos praticados pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, relativos a pedido de aplicação de medida assecuratória em face do impetrante, detém caráter definitivo, incidindo, portanto, a Súmula 267/STF. Ainda, constou do acórdão vergastado que, por se tratar de vício de competência, admite-se, em regra, a convalidação, pela autoridade competente, dos atos praticados pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, o que não acarreta lesão ao interesse público, nem prejuízo ou lesão a terceiros (Lei 9.784/99, art. 55), aplicando-se, na espécie, o princípio do aproveitamento dos atos processuais em sede processual penal. ... (Continua)

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319 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) na presente demanda, ainda que contra o ato judicial tido como coator não caiba o recurso de Agravo de Instrumento (CPC/2015, art. 1.015), nos exatos termos do CPC/2015, art. 1.009, § 1º, as questões decididas na fase de conhecimento que não comportarem o referido recurso não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de Apelação, ou nas contrarrazões, incidindo, portanto, o teor da Súmula 267/STF: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição; b) a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o Mandado de Segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso com efeito suspensivo (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/4/2016), o que não está evidenciado no caso concreto. ... (Continua)

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320 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Concessão parcial de medida liminar. Presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência do requerido.

«1. A concessão da medida cautelar, para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem, e objeto de agravo nos próprios autos perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. Precedente: MC 13140/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21/02/2008. ... (Continua)

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321 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. 1. Condenação em primeiro grau. Pleito de revisão da dosimetria da pena. Interposição concorrente de recurso de apelação pela defesa. Mandamus originário não conhecido. Impossibilidade de exame nesta corte. Supressão de instância. Necessidade de prévio exame da matéria pelo tribunal a quo. 2. writ impetrado na origem contra sentença condenatória e concomitante a recurso de apelação. Não cabimento. Necessidade de racionalização do habeas corpus. 3. Recurso improvido.

«1. As questões relativas à dosimetria da reprimenda, ao regime inicial de cumprimento e à possibilidade da substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos não podem ser examinadas neste Tribunal se no de origem os temas não foram apreciados, sob pena de indevida supressão de um dos graus de jurisdição, salvo ilegalidade flagrante ou de decisão teratológica. ... (Continua)

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322 - STJ. Agravo regimental na medica cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Inexistência de demonstração de fumus boni iuris. Insurgência da requerente.

«1. A concessão da medida cautelar, para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem, e objeto de agravo nos próprios autos perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. Precedentes: MC 13140/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 21/02/2008. ... (Continua)

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323 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSUMAÇÃO. REPRIMENDA. NOVA APELAÇÃO.

Não há como o Colegiado reanalisar o quadro fático e concordar ou não com o raciocínio esposado em Primeira e Segunda Instâncias, o qual encontra total suporte na prova oral coligida. A revisão criminal possui objetivos bem delimitados e não se presta, por si só, ao que se pretende: nova valoração de provas. Estamos diante de ação originária que não proporciona aos julgadores a amplitude do recurso de apelação. Revolver quaisquer dos questionamentos levantados se traduz em nova interpretação subjetiva do cenário fático e, via de consequência, em relativização à garantia da coisa julgada e da segurança jurídica (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021). Nessa mesma linha de raciocínio esta ação não pode ser usada para modificação de pena, eis que o patamar deve ser decidido fundamentadamente pelo Magistrado de acordo com seu entendimento particular e subjetivo, observados os princípios da proporcionalidade e da legalidade. Ainda que - hipoteticamente - se concorde que o patamar fixado em questão foi excessivo, nova leitura só seria possível em caso de decisão teratológica ou ilegal, ou manifesta inconsistência na sua fixação, hipóteses que não se fazem presentes. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.... (Continua)

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324 - STJ. Agravo regimental na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Não preenchimento dos requisitos autorizadores para concessão do pedido. Determinada a adequação do rol de testemunhas ao disposto no CPP, art. 422. Alegada preclusão da matéria. Excpecionalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a"admissão da tutela provisória de urgência, para conferir efeito suspensivo a recurso que não o tem, depende da presença, concomitante, de elementos que evidenciem a probabilidade de êxito da insurgência e a demonstração do risco de lesão grave ou difícil reparação (AgRg no HC 661.213/AM, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em, DJe). 25/5/2021 2/6/2021... (Continua)

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325 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Decisão da resposta à acusação. Desnecessidade de extensa fundamentação. 2. Motivação genérica. Constrangimento ilegal. Decisão nula. 3. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. ... (Continua)

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326 - TJRJ. .

Mandado de segurança. Insurgência contra ato judicial que deixou de conhecer o recurso de embargos de declaração opostos pela ora impetrante, tornando nulo o ato ordinatório que apontava a tempestividade do recurso. Mandado de segurança que tem por finalidade a proteção de direitos contra atos de ilegalidades ou abuso de poder, proferidos por autoridade pública ou agente no exercício de atribuições do Poder Público, não sendo via para atacar decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo ou decisão transitada em julgado. Inteligência do art. 1º e o art. 5º, II, ambos da Lei . 12.016/2009. Incidência do Verbete de Súmula 267/STF. No caso em análise, pretende o impetrante reformar a decisão judicial que reconheceu a intempestividade de recurso de embargos de declaração por ele interposto nos autos de origem, ato este passível de impugnação por meio de recurso próprio. Isso quer dizer que tal matéria não se reveste de irrecorribilidade, pois o próprio CPC prevê que decisões desta natureza poderão ser suscitadas como preliminar de apelação ou nas contrarrazões, conforme art. 1.009, CPC. Não se vislumbra, ainda, decisão teratológica ou de ilegalidade manifesta a autorizar a via excepcional do mandado de segurança. A hipótese é de indeferimento da inicial em consonância com a Lei 12.016/2009, art. 10. Entendimento desta Corte de Justiça. Indeferimento da petição inicial.... (Continua)

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327 - STJ. Agravo interno no pedido de reconsideração na petição. Recuperação judicial. Organização social sem fins lucrativos. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso especial. Impossibilidade. Pendência de juízo de admissibilidade na origem. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Não demonstração de excepcionalidade do caso. Recurso de agravo de instrumento a que se foi atribuído efeito suspensivo. Não enfrentamento do mérito. Usurpação de competência. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 1029, § 5º, III, do CPC/2015, é da competência do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal de origem atribuir ou revogar efeito suspensivo a recurso especial no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissibilidade do reclamo. Incide nesses casos e por analogia o enunciado das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. ... (Continua)

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328 - STJ. Processual civil. Não cabimento do mandado de segurança contra decisão interlocutória. CPC/2015, art. 1.009, § 1º, e CPC/2015, art. 1015.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis/RJ, nos autos de Ação Acidentária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, consistente no indeferimento de impugnação de nomeação de perito, ao argumento de diversidade entre a especialidade do expert e a patologia que acometeu o autor. ... (Continua)

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329 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória de urgência. Recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Decisão monocrática da presidência do STJ que indeferiu o pedido. Irresignação recursal do requerente.

1 - Nos termos do art. 1029, § 5º, III, do CPC/2015, é da competência do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal de origem atribuir ou revogar efeito suspensivo a recurso especial no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissibilidade do reclamo. Incide, nesses casos e por analogia, o enunciado das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.... (Continua)

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330 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENZATÓRIA. ACIDENTE COM PASSAGEIRO EM INTERIOR DE VAGÃO DE TREM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO.

A discussão versa sobre a possibilidade, ou não, de inversão do ônus da prova no caso concreto. ... (Continua)

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331 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Ilegalidade derivada de ato judicial. Cabimento do writ somente em casos excepcionais. Incidência da Súmula 267/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança contra ato do Ministro Humberto Martins, Presidente do STJ, consubstanciado na decisão monocrática proferida na suspensão de liminar e de segurança. ... (Continua)

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332 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança contra decisão que não admite embargos protelatórios. Ausência de decisão teratológica. Não cabimento do mandamus. Possibilidade de julgamento monocrático. Súmula 568/STJ.

«I - Nos termos do Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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333 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Falsificação de bebida. Crime do CP, art. 272. Prisão preventiva fundamentada. Reiteração delitiva. Agravo improvido.

1 - A teor do enunciado da Súmula 691/STF, plenamente adotada por esta Corte, em princípio, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que tão somente em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado, hipótese que não se faz presente. ... (Continua)

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334 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de drogas. Fundamentação concreta. Prisão domiciliar. Mãe de filhos menores. Cabimento. Proteção à criança. Superação Súmula 691/STF. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado na Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Admite-se, entretanto, sua mitigação quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. ... (Continua)

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335 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de drogas. Fundamentação concreta. Prisão domiciliar. Mãe de filhos menores. Cabimento. Proteção à criança. Superação Súmula 691/STF. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado na Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Admite-se, entretanto, sua mitigação quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. ... (Continua)

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336 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamento válido. Reiteração criminosa. Prisão preventiva e regime semiaberto. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, em razão de se ter indeferido liminarmente a inicial do writ por meio de decisão unipessoal, pois o art. 210 do RISTJ dispõe que, quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020). ... (Continua)

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337 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica. Excesso de prazo para julgamento pelo Júri. Necessidade de análise circunstancial do processo. Agravo regimental improvido.

1 - A configuração do excesso de prazo da prisão, em habeas corpus, demanda aprofundada análise do caso, em exame próprio do mérito da impetração, daí advindo a denegação da liminar no Tribunal de origem, na qual não se vislumbra ilegalidade, especialmente em se considerando que o writ ataca decisão liminar em habeas corpus na origem (Súmula 691/STF). ... (Continua)

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338 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura qualificada. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Não cabimento.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, o que não ocorreu in casu. ... (Continua)

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339 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura qualificada. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Não cabimento.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, o que não ocorreu in casu. ... (Continua)

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340 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Ato infracional praticado quando o paciente era menor de idade. Inexpressiva quantidade de droga. Estabelecimento de medidas cautelares diversas da prisão. Suficiente. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica sentido de que a Súmula 691/STF pode ser superada em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. ... (Continua)

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341 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Pretensão voltada à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, a ser remetido a esta corte na forma de aresp. Decisão monocrática que julgou extinta a medida cautelar. Ausente o requisito do fumus boni juris. Forte probabilidade de negativa de seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal da requerente.

«1. A concessão da medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem, e objeto de agravo nos próprios autos perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. ... (Continua)

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342 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico desfavorável. Indeferimento motivado. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A progressão de regime exige o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, sendo este último passível de aferição por meio de exame criminológico.... (Continua)

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343 - STJ. Processual civil e execução fiscal. Pedido de nova diligência no sistema bacenjud. Razoabilidade não configurada. Novo exame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema BacenJud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013, e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. ... (Continua)

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344 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA SEGUIDA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de prisão preventiva que perdurou de janeiro de 2011 a novembro de 2013, seguida de absolvição por insuficiência de provas. A apelante, portadora de deficiência física (perda de membro inferior), alega que a situação de encarceramento teria sido especialmente gravosa em razão de sua condição. ... (Continua)

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345 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração na tutela cautelar antecedente. Decisão que deferiu o pedido de tutela. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, II. Depósito integral. Agravo interno conhecido e não provido. 1.Deve ser afastada a preliminar de não conhecimento do recurso por afronta ao princípio da dialeticidade, quando o recurso contém os fundamentos suficientes e nítida intenção de reformar a decisão. 2.O STJ admite o abrandamento da incidência das sSúmula 634/STF e Súmula 635/STF e, por conseguinte, o processamento das tutelas cautelares relativas a recursos especiais pendentes de juízo de admissibilidade na origem, para coibir a eficácia de decisão teratológica ou em manifesta contrariedade à jurisprudência assentada pela corte (agint na pet 13.316/mt, relator Ministro marco buzzi, quarta turma, DJE de 3/8/2020).

3 - Nos termos do CTN, art. 151, II, e conforme entendimento consolidado pelo STJ, «o depósito integral e em dinheiro é uma faculdade da parte e, uma vez feito, independe de provimento judicial para surtir os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (TP 3498, Ministro Herman Benjamin).... (Continua)

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346 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Despacho de mero expediente. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Inadequação do uso do mandado de segurança. Recurso a que se negou seguimento. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Manutenção da decisão embargada. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

«1 - Estes embargos de declaração foram interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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347 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Receptação simples, c/c o CP, art. 61, II, j. Preventiva. Ilegalidade. Ausência. Reiteração delitiva. Medidas caurelares diversas. Aplicação. Inviabilidade. Recurso improvido.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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348 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar humanitária. Não comprovação da necessidade da medida. Súmula 691/STF. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não se admite, em regra, a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. ... (Continua)

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349 - STJ. Recurso especial. Ação civil por improbidade administrativa. Decisão liminar de bloqueio de bens. Agravo de instrumento interposto pelo réu. Concessão de efeito suspensivo pelo relator. Irrecorribilidade. CPC/1973, art. 527, parág. Único. Inaplicabilidade do Lei 8.038/1990, art. 39. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial superado. Recurso especial ao qual se nega seguimento.

«1. A Lei 11.187/2005, objetivando dar efetividade e harmonizar o princípio da recorribilidade das decisões judiciais com os que determinam a razoável duração do processo, também alçado a postulado constitucional, modificou a sistemática do Agravo de Instrumento e introduziu o parág. único ao CPC/1973, art. 527 vedando a interposição de recurso em adversidade à decisão que conceder efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. ... (Continua)

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350 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Ordem em sede de pedido de extensão. Decisão liminar indeferida na origem. Súmula 691/STF. Manutenção do óbice. Necessidade de exame da matéria meritória pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ilegalidade flagrante não detectada. Fuga do distrito da culpa. Manutenção da prisão preventiva. Asseguração da aplicação da Lei penal. Recurso improvido.

«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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