(DOC. VP 230.5010.8104.9340)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar humanitária. Não comprovação da necessidade da medida. Súmula 691/STF. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não se admite, em regra, a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. 2 - «A Lei 7.210/1984, art. 117 prevê a substituição da pena em regime aberto pela prisão domiciliar. A chamada prisão domiciliar humanitária, a seu turno, por ser medida excepcional e apenas prevista na jurisprudência desta Corte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote