Jurisprudência sobre
decisao teratologica
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501 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Writ impetrado em face de acórdão de órgão turmário do STJ. Agravo interno desprovido diante do óbice da Súmula 343/STF. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Indeferimento liminar do mandamus. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Agravo interno a que se negaprovimento.
1 - «A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia [...]". (AgRg no MS 21.096/DF, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/4/2017, DJe 19/4/2017). ... ()
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502 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Guarda e adoção. Menor impúbere (3 meses de vida) entregue pela mãe à casal interessado em sua adoção. Guardiães de fato. Situação irregular. Ação de acolhimento institucional ajuizada pelo Ministério Público. Busca e apreensão deferida em primeiro grau. Liminar negada pelo tribunal de origem. Encaminhamento do paciente ao abrigo. Medida teratológica. Melhor interesse do menor. Ordem concedida de ofício. Súmula 691/STF. ECA, art. 98.
«1. A jurisprudência do STF e do STJ evoluiu no sentido de não se admitir a impetração originária de habeas corpus como sucedâneo recursal, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio da ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica. Precedentes. ... ()
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503 - STJ. administrativo e. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intuito de rediscutir o quanto decidido. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que rejeitou os ... ()
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504 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Processual penal. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado, porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menor. Alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva. Segregação cautelar sobejamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e na periculosidade concreta do paciente. Alegação de que não há elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Excesso de prazo na prisão. Posterior prolação de decisão de pronúncia. Desídia na condução do feito em primeiro grau de jurisdição não comprovada. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 10/09/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, nos autos do HC 114.550/AC (DJe 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe 27/08/2012), respectivamente. ... ()
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505 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTAS DE PREFEITO. TEMAS 157, 835 E 1287, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO REJEITANDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... ()
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506 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Revogação da assistência judiciária gratuita. Incidência da Súmula 267/STF. Inexistência de teratologia. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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507 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Processo penal. Busca e apreensão. Ausência de teratologia. Decisão devidamente fundamentada. Descabimento do writ.
«1. A decisão que deferiu a busca e apreensão em nada se afigura teratológica, tendo sido devidamente justificada a necessidade da medida. ... ()
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508 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial admitido pelo tribunal de origem. Situações excepcionalíssimas. Os requerentes devem demonstrar a probabilidade de êxito do recurso especial. Entendimento do tribunal a quo pela ausência de fumus boni iuris e do periculum in mora. Necessidade do reexame do contexto fático-probatório, o que levaria, em tese, à inviabilidade do recurso especial, diante da incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Ausente a excepcionalidade justificadora da concessão da medida cautelar. Pedido liminar indeferido. Agravo regimental não provido.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Consórcio Mendes Júnior - Serveng - CR Almeida e outros, ora recorrentes, contra ato ilegal do Secretário de Estado de Transportes do Distrito Federal, que exigiu prestação não devida, mediante fundamentos de fato e de direito alheios aos previstos no contrato administrativo, que conduziu processo administrativo viciado, mediante violações do devido processo legal e princípios e garantias correlatos, e que aplicou sanção administrativa unilateral e autoexecutória de multa não prevista no contrato administrativo, de forma ilegal e de conteúdo puramente arbitrário. ... ()
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509 - STJ. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Alegação de violação literal de dispositivo de Lei e de erro de fato. Inocorrência. Acórdão rescindendo consigna expressamente a atuação da parte autora em confronto com o procedimento licitatório e que há elemento subjetivo na ausência de recolhimento das contribuições ao fundo de previdência municipal. Inocorrência de transgressão à Lei ou de decisão teratológica.
«1 - A ação rescisória se consubstancia em meio excepcional de desconstituição da coisa julgada, sendo admitida apenas nas situações taxativamente previstas no CPC/1973, art. 485 que autorizam a rescisão de decisão judicial transitada em julgado. ... ()
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510 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Ato judicial. Teratologia. Inexistência.
«1. O mandado de segurança contra ato judicial restringe-se a situações excepcionais, como a inexistência de recurso hábil a impugnar o decisum e sua natureza teratológica. ... ()
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511 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança contra ato jurisdicional. Decisum fundamentado em precedentes jurisprudenciais. Teratologia e ilegalidade. Inexistência. Recurso não provido.
«1 - O mandado de segurança não é cabível contra ato jurisdicional de relator ou de órgão fracionário deste Tribunal, salvo se a decisão for teratológica ou manifestamente ilegal. ... ()
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512 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que, em ação ordinária, determinou o cumprimento de diligência. Ausência de ilegalidade, abusividade ou teratologia. Ato judicial que desafia recurso próprio. Descabimento do writ. Súmula 267/STF.
«1. Nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, bem como da compreensão uniforme da doutrina, admite-se que a parte se utilize do mandado de segurança contra ato judicial apenas em situações teratológicas, abusivas, que possam gerar dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda nos casos em que não seja possível a interposição de recurso passível de atribuição de efeito suspensivo. ... ()
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513 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima (CP, art. 157, caput, c/c § 2º, I e II). Pena fixada em 6 (seis) anos. Rediscussão dos critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão pelo supremo tribunal federal. Pedido de aplicação do benefício da delação premiada (Lei 9.807/1999, art. 14). Não conhecimento. Necessidade de reexame de matéria probatória, inviável na via do habeas corpus. Ordem denegada.
«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 97058, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011; HC 94073, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010. ... ()
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514 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Furto simples. Não incidência do princípio da insignificância. Presença de tipicidade material. Ausência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Ordem não conhecida.
I - Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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515 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança interposto em face de decisão judicial recorrível. Ausência de abusividade ou teratologia. Inadmissibilidade do mandamus como sucedâneo recursal. Incidência da Lei 12.016/2009, art. 5º, II e da Súmula 267/STF. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Em face da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial sentido de que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, tais como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, e capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte impetrante. ... ()
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516 - STJ. Medida cautelar visando conferir efeito suspensivo a recurso especial. Decisão teratológica. Diferença entre assistência simples e litisconsórcio necessário quanto à posição das agências reguladoras no processo entre as partes. Periculum in mora consistente na possibilidade de nulificação do processo.
«1. O ingresso da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, Autarquia Federal, após a sentença, impõe a remessa dos autos à Justiça Federal, considerada a competente, ainda que a intromissão tenha se operado nesse momento processual (CF/88, art. 109, I). ... ()
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517 - STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança contra acórdãos desta corte superior. Ausência de decisão manifestamente ilegal ou teratológica. Descabimento da impetração.
«- A jurisprudência é firme no sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão de órgão singular ou colegiado do Superior Tribunal de Justiça, ausente manifesta ilegalidade ou teratologia no ato atacado. ... ()
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518 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato coator. Julgado do STJ. Declaração de intempestividade de recurso especial. Ausência manifesta de teratologia. Direito líquido e certo. Não demonstração. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da Súm. 267 do STF, «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Essa é a regra, excepcionada somente nas hipóteses em que a decisão judicial é manifestamente ilegal ou teratológica. ... ()
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519 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança contra decisão judicial. Teratologia da decisão. Ausência. Indeferimento da liminar.
«1. O mandado de segurança foi impetrado contra decisão da Corte Especial que inadmitiu recurso extraordinário com base em precedente da STF que afastou a repercussão geral em casos que versarem sobre cabimento recursal. ... ()
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520 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança impetrado contra decisão da Ministra relatora do REsp 1.869.959 na Segunda Seção do STJ. Deferimento de tutela de urgência para conceder efeito suspensivo a recurso especial. Decisão impugnada por agravo interno ainda não apreciado naqueles autos. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Extinção do mandamus sem julgamento do mérito. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Agravo interno contestando indeferimento de medida liminar pela vice-presidência do STJ prejudicado.
1 - «A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia [...]» (AgRg no MS Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/4/2017, DJe 19/4/2017). ... ()
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521 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Indeferimento de intervenção de terceiro que não se revela abusiva ou teratológica. Agravo regimental não conhecido.
«1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 182/STJ. ... ()
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522 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração. Ato judicial. Indeferimento liminar. Ilegalidade ou teratologia. Inexistência.
1 - É inadmissível a impetração da ação mandamental contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. Precedentes.... ()
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523 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Medida cautelar. Julgamento do processo principal. Perda do objeto. Teratologia. Inexistência. Teratologia. Inexistência.
«1. A posição adotada pela Quarta Turma no ato atacado pelo presente mandamus é consentânea com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a ação cautelar perde o objeto após o julgamento da ação principal. ... ()
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524 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato coator. Julgado do STJ proferido em segundos embargos de declaração. Acórdão pela manutenção da ausência manifesta de teratologia. Direito líquido e certo. Não demonstração. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da Súm. 267 do STF, «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Essa é a regra, excepcionada somente nas hipóteses em que a decisão judicial é manifestamente ilegal ou teratológica.... ()
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525 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Indeferimento de reclamação com base na Resolução 12/2009 do STJ. Irrecorribilidade. Ausência de teratologia e prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Agravo não provido.
«1. A utilização do mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em situações teratológicas, abusivas, que possam gerar dano irreparável, e o recurso previsto não tenha ou não possa obter efeito suspensivo. ... ()
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526 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Indeferimento liminar do writ. Ato coator. Aresto prolatado pela eg. Terceira turma deste STJ. Ausência de teratologia. Pretensão de utilizar a via mandamental como sucedâneo recursal. Descabimento. Súmula 202/STJ. Inaplicabilidade. Direito líquido e certo não configurado. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar, ainda, a presença dos requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora. ... ()
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527 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Súmula 691/STF. Decisão do Ministro presidente que indeferiu liminarmente o pedido. Teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciadas de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (Precedentes). ... ()
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528 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança contra ato jurisdicional. Teratologia e ilegalidade. Inexistência. Impetração contra decisão judicial transitada em julgado. Não cabimento. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Súmula 268/STF.
1 - O mandado de segurança não é cabível contra ato jurisdicional de relator ou de órgão fracionário deste Tribunal, salvo se a decisão for teratológica ou manifestamente ilegal.... ()
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529 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Writ impetrado contra acórdão da quarta turma do STJ. Não conhecimento de agravo em recurso especial, ante a inexistência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade da corte local. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Indeferimento liminar do mandamus. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Agravo interno a que se nega provimento. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - «A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia [...]. (AgRg no MS 21.096/DF, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/4/2017, DJe 19/4/2017.) ... ()
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530 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Writ impetrado em oposição a acórdão de órgão colegiado do STJ. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Indeferimento liminar do mandamus. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Agravo interno a que se nega provimento. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - «A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia […]». (AgRg no MS Acórdão/STJ, Corte Especial, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/4/2017, DJe de 19/4/2017). ... ()
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531 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Writ impetrado em oposição a acórdão da terceira turma do STJ. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Recurso especial inadmitido devido à incidência da Súmula 7/STJ. Indeferimento liminar do mandamus. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Agravo interno a que se nega provimento. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - «A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia [...]". (AgRg no MS 21.096/DF, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/4/2017, DJe 19/4/2017). ... ()
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532 - STJ. processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Writ impetrado em oposição a acórdão de órgão colegiado do STJ. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Recurso especial indeferimento liminar do mandamus. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Agravo interno a que se nega provimento. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - «A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia [...]". (AgRg no MS 21.096/DF, Corte Especial, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/4/2017, DJe de 19/4/2017). ... ()
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533 - STJ. processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Writ impetrado em oposição a acórdão da primeira turma do STJ. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Recurso especial indeferimento liminar do mandamus. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Agravo interno a que se nega provimento. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - «A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia [...]". (AgRg no MS 21.096/DF, Corte Especial, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/4/2017, DJe de 19/4/2017). ... ()
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534 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 129, § 13, do CP. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. Assim, em regra, não pode ocorrer a superação de tal óbice processual, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade. ... ()
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535 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato jurisdicional. Teratologia e ilegalidade. Inexistência. Não cabimento do mandamus. Recurso não provido.
«1 - O mandado de segurança não tem cabimento contra ato jurisdicional de relator ou de órgão fracionário deste Tribunal, a não ser que a decisão seja teratológica ou manifestamente ilegal, o que não restou demonstrado. ... ()
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536 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração de mandado de segurança contra decisão judicial colegiada, proferida em agravo de instrumento, que manteve decisão que indeferira o pedido de gratuidade de justiça. Incidência da Súmula 267/STF. Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade. Agravo interno improvido.
I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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537 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, II). Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento. Precedentes do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça. Apelo defensivo. Acórdão do tribunal de 2º grau, confirmatório da sentença condenatória e do regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Pedido de concessão de habeas corpus, para fixar o regime inicial semiaberto. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Fixação do regime inicialmente fechado, com fundamento nas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Possibilidade. CP, art. 59, III, e CP, art. 33, § 3º. Inocorrência de flagrante ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. Ordem não conhecida.
«I - Dispõe a CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recursos extraordinário e especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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538 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança contra ato judicial. Súmula 267/STF. Inexistência de ilegalidade ou teratologia do ato. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não se admite a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso, a teor do contido no Lei 12.016/2009, art. 5º, inciso II, bem como do enunciado 267 do Supremo Tribunal Federal, salvo se houver manifesta ilegalidade ou teratologia. ... ()
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539 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Acórdão da Corte Especial do STJ. Recurso extraordinário indeferido liminarmente, por ausência de repercussão geral. Ausência de decisão manifestamente ilegal ou teratológica. Petição inicial indeferida liminarmente.
«1. «É inadmissível a impetração da ação mandamental contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade (AgRg no MS 21.247/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 17/11/2014). ... ()
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540 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão da presidência que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... ()
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541 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Execução movida contra emitente de cheques. Alegação de legitimidade para responder ao débito por ser devedor da emitente. Entendimento do tribunal de origem que a questão deva ser objeto de dilação, não cabendo exame em mandado de segurança. Acórdão recorrido que não se revela teratológico.
«1 - A decisão judicial, ao afirmar que a alegação do recorrente (no sentido de que seria o real devedor do débito executado em face da emitente dos títulos cobrados) sucumbe à necessidade de dilação probatória, não se revela teratológica a ponto de justificar a reforma por via de mandado de segurança. ... ()
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542 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Processo civil. Impugnação a decisão de Ministra relatora que negou seguimento a reclamação. Via imprópria de impugnação. Ausência de ato ilegal ou teratológico. Direito líquido e certo indemonstrado. Mandado de segurança extinto sem Resolução de mérito. Agravo regimental desprovido.
«1. Como regra, não se admite a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte ou de seus Ministros. Não obstante, em situações excepcionais, quando há ato teratológico ou de flagrante ilegalidade, insuscetível de, oportunamente, ser remediado pelas vias recursais próprias, esse entendimento tem sido mitigado para viabilizar a impugnação por meio do mandamus. ... ()
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543 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA O TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO, COM OBJETIVO DE EVITAR A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1.Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente, em decorrência de constrangimento ilegal, consistente na ausência de requisitos para a decretação (risco) da prisão preventiva do paciente, aduzindo que possui condições pessoais favoráveis, que passou a sofrer chantagens da vítima e que o declínio de competência para o Tribunal do Júri decorre de ¿falsa narrativa por ela apresentada¿. ... ()
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544 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. Assim, em regra, não pode ocorrer a superação de tal óbice processual, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade. ... ()
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545 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. Assim, em regra, não pode ocorrer a superação de tal óbice processual, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade. ... ()
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546 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e resistência. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. Assim, em regra, não pode ocorrer a superação de tal óbice processual, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade. ... ()
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547 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e resistência. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. Assim, em regra, não pode ocorrer a superação de tal óbice processual, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade. ... ()
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548 - STJ. Mandado de segurança. Ato jurisdicional. Decisão de turma do STJ. Descabimento. Abusividade e teratologia não evidenciadas.
1 - Incabível mandado de segurança quando não evidenciado o caráter abusivo ou teratológico do ato judicial impugnado.... ()
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549 - STJ. Mandado de segurança. Agravo regimental. Decisão judicial. Abusividade e teratologia não evidenciadas. Inadequação da via. Multa.
«1. Incabível o mandado de segurança quando não demonstrado o caráter abusivo ou teratológico da decisão judicial impugnada. ... ()
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550 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. Não cabimento. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade ou teratologia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«I - Não se admite, em princípio, habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de configurar indevida supressão de instância. (enunciado 691, da Súmula do STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação. ... ()
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