(DOC. VP 145.3900.2000.0900)
STJ. Agravo regimental no mandado de segurança contra ato judicial. Súmula 267/STF. Inexistência de ilegalidade ou teratologia do ato. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não se admite a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso, a teor do contido no Lei 12.016/2009, art. 5º, inciso II, bem como do enunciado 267 do Supremo Tribunal Federal, salvo se houver manifesta ilegalidade ou teratologia. 2. No caso, a decisão está devidamente fundamentada e amparada em precedentes desta Corte, não se mostrando teratológica tampouco ilegal a justificar o manejo do mandamus, sendo certo, ainda, que há agravo interno pe
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote