Jurisprudência sobre
decisao teratologica
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Processo civil. Reintegração de posse. Decisão judicial recorrível. Inexistência de ato teratológico. Inviabilidade da via eleita. Incidência das sSúmula 267/STF e Súmula 268/STF.
1 - Consoante jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mormente quando não comprovados o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a teratologia da decisão impugnada. Aplicação da Lei 1.533/51, art. 5º, II e da Súmula 267/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus indeferido liminarmente. Tortura. Tráfico de drogas. Corrupção de menores. Incidência da súmula 691/STF. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, anteriormente impetrado, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, em razão da incidência do enunciado de Súmula 691/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus indeferido liminarmente. Tortura. Tráfico de drogas. Corrupção de menores. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Incidência da súmula 691/STF. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, em razão da incidência do enunciado de Súmula 691/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - STJ. Processual civil. Direito à educação. Pedido de reconsideração conhecido como agravo interno. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de requerimento de efeito suspensiv o no recurso especial elaborado nos autos do Processo 0024438-08.2016.8.16.0035, contra os acórdãos de id’s: 376128131/416530033, proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de pedido liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante o posicionamento firmado pelo STF e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Consoante o posicionamento firmado pelo STF e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Trancamento da ação penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Consoante o posicionamento firmado pelo STF e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Consoante o posicionamento firmado pelo STF e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - TJSP. Extinção do processo. Habilitação. Execução individual de título executivo judicial coletivo onde imposto ao Estado o custeio do tratamento multidisciplinar necessário à autista. Tema anteriormente atacado por recurso da Fazenda Estadual que restou desprovido. Magistrado «a quo, todavia, que extingue o pedido de habilitação sem fundamentação legal e ao arrepio do determinado pela Colenda Câmara. Descabimento. Interposição, ainda, de apelação pelo membro do Ministério Público cujo processamento somente foi efetivado após julgamento de Agravo de Instrumento ajuizado em razão do seu não recebimento. Evidente sentença teratológica. Desrespeito e desobediência do magistrado «a quo em não cumprir a ordem judicial, mesmo porque após esta decisão dando continuidade à teratologia de sua decisão determinou que o autor deveria pleitear a continuidade do tratamento administrativamente. Pedido de habilitação julgado procedente. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme posicionamento firmado pelo STF e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). Assim, em regra, não pode ocorrer a superação de tal óbice processual, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Insurgência contra decisão de 1º grau que não conceceu livramento condicional. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo desprovido.
1 - A CF/88 atribui ao STJ a competência para processamento e julgamento originário de habeas corpus quando o ato coator for emanado por tribunal sujeito à sua jurisdição, conforme o art. 105, III, «c, da Carta Política. Diante disso, tem-se por incabível o conhecimento de writ impetrado contra despacho proferido por desembargador, sem o pronunciamento do Colegiado respectivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Procedimento de produção antecipada de prova. Decisão irrecorrível (CPC, art. 382, § 4º). Comparecimento do perito em audiência. Formulação de quesitos (CPC, art. 477, § 3º). Concessão de prazo. Inexistência de previsão legal. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Segurança denegada. Agravo improvido.
1 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses extraordinárias, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial, circunstâncias não verificadas nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, e §§ 2º 3º; CP, art. 158, § 1º; e Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 4º. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Consoante o posicionamento firmado pelo STF e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Pretendida substituição da custódia pela prisão domiciliar. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Consoante o posicionamento firmado pelo STF e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. Não cabimento. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade ou teratologia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«I - Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (enunciado 691, da Súmula do STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato judicial. Ausência de teratologia; ilegalidade ou abuso de poder. Não cabimento. Ausência de direito líquido e certo.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, impetrado contra decisão proferida pelo Vice-Presidente do TRF da 3ª Região, que não conheceu de dois agravos internos opostos contra decisões de inadmissibilidade dos recursos especial e extraordinário. No Tribunal de origem, a segurança foi negada. Nesta Corte, o recurso ordinário não foi conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Decisão passível de recurso incidência da Súmula 267/STF). Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia.
1 - Não é cabível o mandado de segurança contra ato judicial impugnável pela via recursal. Aplicação da Súmula 267/STF, por analogia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Processo civil. Execução. Despacho de prosseguimento do feito. Interposição de agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Decisão judicial recorrível. Inexistência de ato teratológico. Inviabilidade da via eleita. Incidência das sSúmula 267/STF e Súmula 268/STF.
1 - Consoante jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mormente quando não comprovados o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a teratologia da decisão impugnada. Aplicação da Lei 1.533/51, art. 5º, II e da Súmula 267/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração. Acórdão proferido pela segunda seção do STJ. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência.
1 - Trata-se de impetrado contra acórdão proferido pela mandamus Segunda Seção do STJ nos autos da Reclamação 47.597/SP (Min. Marco Buzzi, DJe de) que, ao negar 05/09/2024 provimento ao agravo interno, manteve a decisão do relator que indeferiu liminarmente o incidente, tendo em vista o não cabimento do ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. PERIGO DE DANO AFASTADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da 1ª Vara Cível de Niterói que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender os descontos relativos a contrato de cartão de crédito consignado. O agravante, pessoa idosa e portadora de deficiência, alega que contratou empréstimo consignado, mas foi enganado ao firmar contrato de cartão de crédito, afirmando que jamais desbloqueou os cartões enviados e que não utilizou os serviços contratados. O agravado, em contrarrazões, apresentou o contrato assinado pelo agravante e planilha de saques realizados, indicando que os descontos decorrem do pagamento mínimo mensal, conforme previsto em contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do CPC/2015, art. 300, para suspender os descontos relativos ao contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Probabilidade do direito e ausência de comprovação inequívoca O contrato denominado «Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado foi assinado pelo agravante, e o extrato do cartão apresenta várias operações financeiras. A verossimilhança das alegações do agravante, que afirma ter sido ludibriado e que não realizou as operações, não se evidencia de forma inequívoca neste momento processual, sendo necessária dilação probatória para apuração de eventual abusividade ou falha na prestação de serviço. Ademais, os descontos ocorrem desde 2018, afastando o requisito de urgência, uma vez que não há perigo de dano iminente que justifique a concessão da medida liminar. 2. Entendimento jurisprudencial consolidado A jurisprudência desta Corte tem decidido que, em situações semelhantes, não estando comprovados, em sede de cognição sumária, os requisitos autorizadores da tutela provisória, não é cabível a suspensão dos descontos. 3. Discricionariedade do juiz e ausência de teratologia A decisão de antecipação ou não de tutela provisória está inserida no poder discricionário do magistrado, que avalia a presença dos requisitos legais para concessão da medida. Em conformidade com a Súmula 59/TJRJ, «somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação da tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos". No caso concreto, a decisão do juízo de origem está devidamente fundamentada e não apresenta caráter teratológico, contrariedade à lei ou à evidente prova dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória para suspensão de descontos relacionados a cartão de crédito consignado exige a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano iminente. A ausência de verossimilhança das alegações do autor e a necessidade de dilação probatória afastam os requisitos para a antecipação da tutela. A decisão de indeferimento da tutela provisória, inserida no poder discricionário do magistrado, somente será reformada se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 370; CDC, art. 3º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AI 0040647-03.2021.8.19.0000, Des. Sérgio Seabra Varella, j. 28/07/2021. TJRJ, AI 0016181-42.2021.8.19.0000, Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes, j. 25/05/2021. Súmula 59/TJRJ: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação da tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - STJ. processo civil. Mandado de segurança contra ato jurisdicional. Decisão que não apresenta caráter teratológico. Remédio constitucional que não pode ser utilizado como substituto recursal. Segurança denegada. Recurso ordinário improvido monocraticamente. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Incialmente, a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ impetrou mandado de segurança contra decisão proferida nos autos de ação de desapropriação indireta - na qual figurou como ré - que negou seguimento ao recurso especial, sob o entendimento de que a matéria do recurso corresponderia ao Tema 126, decidido pelo STJ em recurso repetitivo. Afirma que somente uma das quatro teses abordadas em seu recurso foi objeto do repetitivo, o que motivou a interposição do recurso de agravo contra a referida decisão, o qual não foi conhecido, decisão que foi alvo de embargos de declaração e agravo regimental, sem sucesso. Dessa forma, alega que o ato judicial em questão é teratológico, o que possibilita a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional, sendo líquido e certo seu direito ao processamento do agravo em recurso especial. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro denegou a ordem. O recurso ordinário foi improvido monocraticamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Réu condenado à pena de 22 (vinte e dois) anos, 11 (onze) meses e 44 (quarenta e quatro) dias de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas, porte e posse ilegal de armas. Alegação de excesso de prazo no processamento do apelo defensivo. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. Assim, em regra, não pode ocorrer a superação de tal óbice processual, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Writ impetrado em face de acórdão de órgão colegiado do STJ. Agravo interno desprovido diante da intempestividade do recurso especial. Feriado de corpus christi. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Indeferimento liminar do mandamus. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Mandado de segurança em confronto direto com o posicionamento fixado pela Corte Especial. Agravo interno a que se nega provimento. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - «A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia [...]". (AgRg no MS 21.096/DF, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 05/04/2017, DJe 19/04/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impetração contra decisão monocrática de relator em habeas corpus impetrado na corte de origem. Insurgência contra suposto excesso de prazo do juízo de execução para deliberar sobre pedido de progressão de regime. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo desprovido.
1 - A CF/88 atribui ao STJ a competência para processamento e julgamento originário de habeas corpus quando o ato coator for emanado por tribunal sujeito à sua jurisdição, conforme o art. 105, III, «c, da Carta Política. Diante disso, tem-se por incabível o conhecimento de writ impetrado contra decisão monocrática proferida por desembargador, sem o pronunciamento do Colegiado respectivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato judicial proferido por Ministro desta corte superior. Utilização do writ como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Não ocorrência, in casu, de teratologia ou manifesta ilegalidade. Precedentes do STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. A decisão agravada não conheceu do mandado de segurança, pois: a) é pacífico o entendimento jurisprudencial e doutrinário no sentido de que não cabe mandado de segurança contra ato judicial; b) incidência da Súmula 267/STF: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.; c) também é consolidada a orientação no sentido da impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra ato judicial dos órgãos fracionários desta Corte ou de seus Ministros; d) não há falar em teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão judicial impugnada no writ, o que também afasta o cabimento da pretensão mandamental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ilegitimidade do autor da ação em que foi proferida decisão que deu origem ao writ. Reconhecimento. Impossibilidade. Ato judicial. Decisão passível de recurso. Incidência da súmula 267/STF. Ausência de teratologia e/ou flagrante ilegalidade. Recurso improvido.
1 - Em recurso ordinário em mandado de segurança, é deferido ao STJ reconhecer a presença das condições da ação do writ; extrapola, no entanto, os limites recursais a pretensão de se declarar a ilegitimidade da parte autora da ação em que foi proferida a decisão que deu origem ao mandamus, além dessa matéria não ter sido objeto da ação constitucional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato impugnável por recurso. Súmula 267/STF. Ilegalidade ou teratologia inexistentes. Decisão mantida.
1 - «Não é cabível o mandado de segurança contra ato judicial impugnável pela via recursal. Aplicação da Súmula 267/STF, por analogia (AgInt no RMS 61.373/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º.10.2021).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. REQUERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE POSTULADO POR SUPOSTO COMPANHEIRO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O PAGAMENTO DA PENSÃO. COMPROVADOS OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de reconhecimento de união estável, cumulada com concessão de benefício de pensão por morte, deferiu a tutela de urgência, para determinar o imediato estabelecimento de pagamento de pensão por morte ao Autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - STJ. Habeas corpus. Infância e juventude. Entrega irregular de criança pela mãe biológica a terceiros para adoção intuito personae. Medida protetiva de acolhimento institucional. Flagrante ilegalidade ou teratologia. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Súmula 691/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - Não cabe Habeas Corpus contra decisão monocrática de relator de agravo de instrumento que indefere efeito suspensivo a recurso tirado contra decisão que suspende o poder familiar e determina o acolhimento institucional de menor entregue por sua mãe biológica para adoção irregular. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Insurgência contra decisão do juízo de execução que indeferiu livramento condicional, por entender não preenchido o requisto subjetivo, ante o cometimento de novo delito recente durante o cumprimento de pena no regime aberto. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - STJ. processual civil. Agravo regimental em mandado desegurança. Writ impetrado contra decisão da vice-presidência deste superior tribunal. Negativa deseguimento a recurso extraordinário. Inexistência deteratologia ou flagrante ilegalidade. Indeferimentoliminar do mandamus. Possibilidade. Precedentesdesta corte superior. Agravo regimental a que senega provimento. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - «A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia [...] (AgRg no MS 21.096/DF, Corte Especial, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 19/4/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Recurso especial. Tempestividade. Aferição. Súmula 216/STJ. Teratologia. Inexistência.
«1. A posição adotada pela Terceira Turma no ato atacado pelo presente mandamus é consentânea com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a aferição da tempestividade do recurso especial se faz pela data do protocolo na secretaria do tribunal perante o qual é interposto, e não pela data do protocolo nos Correios, nos termos da Súmula 216/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decisão da Corte Especial que reconheceu a intempestividade do agravo regimental. Ausência de teratologia, abuso ou manifesta ilegalidade. Não cabimento de mandado de segurança. Agravo interno improvido.
«I - O presente feito decorre de mandado de segurança impetrado em desfavor de acórdão proferido pela Corte Especial, que considerou intempestivo o recurso de agravo regimental interposto recurso extraordinário agravo regimental agravo recurso especial. Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança foi indeferido liminarmente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Impetração contra decisão habeas corpus indeferitória de liminar em outro na habeas corpus origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Alegação de teratologia da decisão objeto do mandamus. Inexistência de teratologia. Decisão atacável por recurso próprio. Alegação de omissão no acórdão que julgou o agravo interno. Inexistência.
«I - A União impetrou mandado de segurança contra ato judicial, de lavra do Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santana do Livramento que, em ação civil movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de apurar irregularidades ambientais praticadas, determinou que ela fizesse o recolhimento dos honorários relativos à perícia requerida pelo Parquet. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Indeferimento liminar do mandado de segurança. Incabível mandado de segurança contra ato judicial. Teratologia não caracterizada.
1 - Aplica-se ao caso a Súmula 41/STJ: «O STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Não interposição. Súmula 634/STJ e Súmula 635/STJ. Teratologia. Periculum in mora. Fumus boni juris. Não constatação.
«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade na origem ou que nem sequer foi interposto é medida excepcional, somente admitida pelo STJ quando evidenciado o caráter teratológico da decisão impugnada, bem como a possibilidade de que possa causar à parte recorrente dano irreparável ou de difícil reparação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Insurgência contra despacho de mero expediente. Impossibilidade. Indeferimento de liminar na origem. Não cabimento. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade ou teratologia. Inocorrência.
«As «decisões em sentido estrito podem ser impugnadas por Agravo Regimental. Meros despachos sem carga decisória não se sujeitam à impugnação pela via angusta da referida irresignação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de ilegalidade ou de teratologia. Não cabimento.
1 - À luz da Lei 1.533/1951, o Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento segundo o qual «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). Esse enunciado se encontra válido na vigência da Lei 12.016/2009. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de ilegalidade ou de teratologia. Não cabimento.
1 - À luz da Lei 1.533/1951, o Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento segundo o qual «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). Esse enunciado se encontra válido na vigência da Lei 12.016/2009. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - STJ. Processual penal. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra acórdão prolatado pela primeira turma desta corte superior. Utilização do writ como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Não ocorrência, in casu, de teratologia ou manifesta ilegalidade. Precedentes do STJ. Indeferimento da petição inicial do mandamus.
«1 - Em face da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, tais como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, e capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte impetrante. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Agravo de instrumento convertido em agravo retido. Inexistência de teratologia do ato judicial e de risco de dano grave e de difícil reparação ao impetrante. Agravo regimental improvido.
«1.- «esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que o cabimento de mandado de segurança em face de decisão judicial está condicionado à caracterização de teratologia ou abusividade do provimento atacado (RMS 32.103/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 8.10.2010). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Inexistência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Decisão amparada nos temas 810 do STF e 905 do STJ. Ausência de direito líquido e certo.
1 - Hipótese em que ficou consignado: a) conforme consolidada jurisprudência do STJ e nos termos da Lei 12.016/2009, a impetração de Mandado de Segurança com escopo de infirmar ato jurisdicional é admitida excepcionalmente nas seguintes hipóteses: i) em decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; ii) em decisão judicial contra a qual não caiba Recurso; iii) para imprimir efeito suspensivo a Recurso desprovido desse atributo; e iiii) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial; e b) no caso dos autos, a manifesta ilegalidade ou teratologia do acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, no Agravo Interno em Recurso Especial 0801131-39.2020.8.12.0010/50003, não ficou evidenciada, uma vez que foram expostas fundamentadamente as razões pelas quais entendeu ser inaplicável a tese defendida pelo impetrante (Tema 731 do STJ), colacionando precedentes do STF quanto à aplicabilidade do Tema 905 do STJ e 810 do STF em casos semelhantes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote