Jurisprudência sobre
decisao teratologica
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901 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. Não cabimento. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade ou teratologia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«I - Não se admite, em princípio, habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de configurar indevida supressão de instância, nos termos do enunciado 691, da Súmula do STF, ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação. ... ()
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902 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Impetração contra decisão judicial. Teratologia. Abusividade. Inexistência. Agravo não provido.
«1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. ... ()
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903 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de relator que não conheceu de habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça. Falta de exaurimento das instâncias ordinárias. Execução penal. Pedido de retificação de cálculo de penas rejeitado pelo juízo de execução. Pleito de concessão de progressão ao regime aberto que não chegou a ser examinado no 1º grau. Supressão de instância. Ausência de teratologia. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência pacífica desta Corte tem se orientado no sentido de que a competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, «c, da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica na exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado. Precedentes do STJ. ... ()
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904 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Ausência de ilegalidade ou de teratologia. Não cabimento.
1 - À luz da Lei 1.533/1951, o Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento segundo o qual «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). Esse enunciado se encontra válido na vigência da Lei 12.016/2009. ... ()
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905 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração. Acórdão proferido pela sexta turma do STJ. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência.
1 - Trata-se de mandamus impetrado contra acórdão proferido pela Sexta Turma do STJ nos autos do Recurso em Mandado de Segurança 73.432/MG (Min. Antônio Saldanha Palheiro, julgado em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024) que, ao negar provimento ao agravo regimental interposto, manteve a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso ordinário, tendo em vista a intempestividade do apelo.... ()
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906 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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907 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Impetração contra decisão habeas corpus indeferitória de liminar em outro na habeas corpus origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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908 - STJ. Agravo regimental na petição. Processual penal militar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Fumaça do bom direito. Demonstração. Ausência. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme orientação jurisprudencial do STJ, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem é aceito tão somente em situações excepcionais, em que demonstrada a teratologia da decisão de inadmissão ou a viabilidade da tese jurídica sustentada no recurso especial, mormente quando flagrantemente contrária à jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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909 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Superação de óbice imposto pela Súmula 691/STF. Impossibilidade. Decisão monocrática que negou seguimento ao writ. Legalidade. Associação criminosa, fraude à licitação, concussão, crimes de responsabilidade de prefeito municipal e lavagem de dinheiro. Gravidade concreta dos delitos. Ausência de teratologia. Não conhecimento. Prejudicialidade de seguimento. Mérito do writ originário julgado na origem. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância. (Súmula 691/STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação, o que não ocorre na hipótese. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 4Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 09/06/2015, DJe 19/06/2015). ... ()
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910 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Petição inicial impetrada contra decisão indeferitória de liminar proferida em habeas corpus protocolado na origem, cujo mérito ainda não foi julgado. Supressão de instância. Inexistência de teratologia. Impossibilidade de superação do óbice processual referido na Súmula 691/STF. Writ incabível. Agravo desprovido.
1 - Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. ... ()
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911 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Petição inicial impetrada contra decisão indeferitória de liminar proferida em habeas corpus protocolado na origem, cujo mérito ainda não foi julgado. Supressão de instância. Inexistência de teratologia. Impossibilidade de superação do óbice processual referido na Súmula 691/STF. Writ incabível. Agravo desprovido.
1 - Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. ... ()
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912 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar proferida pelo relator de correição parcial. Aplicação, mutatis mutandis, do entendimento consolidado na Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. É o que está sedimentado na Súmula 691/STF, aplicável, mutatis mutandis, ao STJ. Tal entendimento incide, por analogia, no caso em que se impugna decisão indeferitória de liminar em correição parcial. ... ()
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913 - STJ. Família. Civil e processual civil. Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Impetração contra decisão liminar. Julgamento de mérito. Prejudicialidade. Flagrante ilegalidade ou teratologia. Não ocorrência.
«1 - A superveniência do julgamento de mérito do Habeas Corpus impetrado na instância originária prejudica o Writ tirado contra decisão que, naqueles autos, indeferiu pedido de liminar. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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914 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor de filho menor, no valor equivalente a dois salários-mínimos, a serem pagos diretamente à representante legal. ... ()
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915 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor de filho menor, no valor equivalente a dois salários-mínimos, a serem pagos diretamente à representante legal. ... ()
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916 - STJ. Administrativo. Improbidade. Ação rescisória pretendendo rediscutir penalidades. Inviabilidade. Violação da Lei 8.429/1992, art. 12. Não ocorrência. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória na qual se postulou a anulação das penalidades, aplicadas em Ação por Improbidade Administrativa, de suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos e de multa no valor de 60 (sessenta) vezes o valor da remuneração percebida pela autora. ... ()
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917 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Impetração contra decisão indeferitória de corpus liminar em outro na origem, ainda não habeas corpus julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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918 - STJ. Recurso ordinário no mandado de segurança. Indeferimento liminar do writ na origem. Ato coator. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Direito líquido e certo não configurado. Recurso desprovido.
«1. A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar estarem presentes os requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora. ... ()
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919 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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920 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Superação de óbice imposto pelo enunciado da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Gravidade concreta das condutas. Ausência de teratologia. Decisão mantida. Mérito do writ originário julgado na origem. Prejudicialidade de seguimento. Agravo regimental não provido.
«1 - Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância. (Enunciado 691, da Súmula do STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação, o que não ocorre na hipótese. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 306.319/CE, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 09/06/2015, DJe 19/06/2015). ... ()
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921 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra decisão singular de Ministro do STJ proferida em agravo em recurso especial. Utilização do writ como sucedâneo recursal. Não ocorrência, in casu, de teratologia ou manifesta ilegalidade. Impossibilidade. Orientação consolidada do STJ. Indeferimento liminar da petição inicial do mandamus. Agravo regimental não provido.
1 - Em razão da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, tais como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, e capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte impetrante. ... ()
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922 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Impetração contra liminar indeferida em HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Insurgência contra decisão de pronúncia. Alegação de insuficiência de fundamentação apta a indicar a participação dos acusados no crime. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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923 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impetração contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado na corte de origem, ante a inadequação da via eleita. Insurgência contra decisão do juízo de conhecimento de 1º grau que indeferiu pedido de concessão do indulto do Decreto 11.302/2022. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo desprovido.
1 - A CF/88 a tribui ao STJ a competência para processamento e julgamento originário de habeas corpus quando o ato coator for emanado por tribunal sujeito à sua jurisdição, conforme o art. 105, III, «c, da Carta Política. Diante disso, tem-se por incabível o conhecimento de writ impetrado contra decisão proferida por desembargador, sem o pronunciamento do Colegiado respectivo. ... ()
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924 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Mandado de segurança contra ato judicial. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Incidência da Súmula 267/STF. Impossibilidade de cisão. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. ... ()
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925 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de entorpecentes. Apetrechos. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Incidência da súmula 691/STF. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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926 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo regimental improvido. Concessão da ordem, de oficio, para providências médicas necessárias, no prazo de dez dias. Direito fundamental à saúde.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo T ribunal Federal. ... ()
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927 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A MESMA DECISÃO E EM PROCESSAMENTO. MOSTRA DE INDISCIPLINA RECENTE. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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928 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO. PRECLUSÃO. CPC, art. 278. DECISÃO FUNDAMENTADA EM JULGAMENTO ANTERIOR SOBRE A MESMA QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação anulatória, na qual o agravante pleiteia a suspensão dos efeitos da sentença homologatória de acordo e dos atos subsequentes, alegando ausência de intimação válida. ... ()
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929 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Consoante o posicionamento firmado pelo STF e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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930 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Consoante o posicionamento firmado pelo STF e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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931 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado e corrupção de menor. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«1 - Consoante o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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932 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Processo civil. Decisão do relator que negou seguimento à reclamação e não conheceu do agravo regimental, com base no art. 1º, § 2º, e no art. 6º, ambos da Resolução 12/2009 do STJ. Ausência de ato ilegal ou teratológico. Direito líquido e certo indemonstrado. Mandado de segurança ao qual se negou seguimento. Reiteração dos argumentos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.
«1. Consoante dispõe o art. 6º, da Resolução 12, de 14 de dezembro de 2009, as decisões proferidas pelo relator no julgamento das reclamações são irrecorríveis. Precedentes. ... ()
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933 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança contra decisão da vice-presidente do STJ proferida na tutprv nos edcl no agint no re nos edcl no agint no agravo em recurso especial Acórdão/STJ. Ilegalidade e teratologia não configuradas. Decisão apontada como ato coator devidamente fundamentada, não havendo falar em provimento jurisdicional excepcional. Abuso do direito de recorrer. Intuito meramente protelatório. Não conhecimento de petições posteriores. Precedentes do STJ. Writ indeferido liminarmente. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Firmou-se o entendimento de que é inadmissível a impetração da ação mandamental contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade (AgRg no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 17/11/2014). ... ()
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934 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, a teor do entendimento firmado no Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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935 - STJ. Dano moral. Permanência em centro cirúrgico por mais de cinco horas sem que fosse realizada a cirurgia por falta de material adequado. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Agravo interno em agravo de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Improvimento.
«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... ()
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936 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração dirigida contra indeferimento de liminar. Incidência da Súmula 691/STF. Suposto integrante de organização criminosa voltada para a prática de homicídio, tráfico de drogas, roubos e furtos. Prisão preventiva. Ausência de teratologia e de contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo a que se nega provimento.
«1. Não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 691/STF e só e excepcionado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de decisões teratológicas. ... ()
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937 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Danos morais. Fixação. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. ... ()
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938 - STJ. Dano moral. Acidente de veículo em razão de cratera originária de rompimento de rede de água e esgoto. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Agravo interno em agravo de instrumento de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Improvimento.
1 -- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... ()
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939 - STJ. Agravo regimental no agravo. Ação de indenização. Falha na prestação do serviço bancário. Devolução indevida de cheque. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Súmula STJ/7. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. ... ()
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940 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço bancário. Danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. ... ()
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941 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Correção de erro material. Dano moral. Recusa de cobertura de material cirúrgico coberto pelo plano. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.
«1.- Correção de erro material no relatório da decisão agravada. ... ()
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942 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se verifica ameaça, ofensa a direito ou ilegalidade perpetrada pela apontada autoridade coatora. Isto porque, todas as decisões proferidas pela impetrada se encontram devidamente fundamentadas e revestidas de juridicidade; b) o Mandado de Segurança contra decisão judicial é admitido apenas em casos de flagrante ilegalidade ou de manifesta teratologia, o que não ocorre no presente julgado; c) «a utilização do mandado de segurança contra ato judicial exige, além de ausência de recurso apto a combatê-lo, que o decisum impugnado seja manifestamente ilegal ou teratológico; e d) não há comprovação do direito líquido e certo in casu. ... ()
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943 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... ()
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944 - STJ. Agravo regimental no agravo. Ação de indenização. Falha na prestação do serviço bancário causando negativação em cadastros de inadimplentes. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... ()
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945 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Dano moral. Inscrição do nome do agravado em órgão de proteção ao crédito. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.
«1. - Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. ... ()
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946 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Negativa de seguimento. Recurso especial inadmitido na origem. Decisão do tribunal local. Ausência de teratologia. Fumus boni iuris e periculum in mora. Não ocorrência.
«1. Hipótese em que o especial não foi admitido na origem, tendo sido interposto agravo em recurso especial. Há no Superior Tribunal de Justiça o firme entendimento de que, apenas com a admissão do especial, se inaugura a jurisdição desta Corte, não bastando, para tanto, a interposição do agravo em recurso especial. ... ()
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947 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator. Decisão judicial. Descabimento. Inexistência de teratologia ou ilegalidade.
«1. «O mandado de segurança não se presta para amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo em situação de absoluta excepcionalidade, a saber, em que ficar cabalmente evidenciado o caráter teratológico da medida impugnada (AgRg no MS 22.047/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial. DJe de 14/12/2015), o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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948 - STJ. Habeas corpus. Súmula 691 STF. Superação. Inviabilidade. Ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade no Decreto preventivo. Fundamentação adequada e suficiente. Ordem denegada.
«1. Somente condições raras, teratológicas autorizam a Superação da Súmula 691/STF. Na espécie, o juízo de origem, com amparo em delação efetuada por corréu, que mudou o quadro fático, evidenciou que a natureza dos delitos imputados ao paciente, o modus operandi e o milionário valor amealhado ilicitamente e ainda não localizado, apontam a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para salvaguardar os bens jurídicos atingidos pela organizada empreitada criminosa, bem como para por termo aos riscos de fuga, de pulverização do capital e de interferência na instrução criminal. Afastada, assim, a teratologia do ato impugnado, é precoce a pretendida interferência do Superior Tribunal de Justiça para afastar a decisão objurgada. ... ()
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949 - STJ. Habeas corpus. Súmula 691 STF. Superação. Inviabilidade. Ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade no Decreto preventivo. Fundamentação adequada e suficiente. Ordem denegada.
«1. Somente condições raras, teratológicas autorizam a superação da Súmula 691/STF. Na espécie, o juízo de origem, com amparo em delação efetuada por corréu, que mudou o quadro fático, evidenciou que a natureza dos delitos imputados ao paciente, o modus operandi e o milionário valor amealhado ilicitamente e ainda não localizado, apontam a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para salvaguardar os bens jurídicos atingidos pela organizada empreitada criminosa, bem como para por termo aos riscos de fuga, de pulverização do capital e de interferência na instrução criminal. Afastada, assim, a teratologia do ato impugnado, é precoce a pretendida interferência do Superior Tribunal de Justiça para afastar a decisão objurgada. ... ()
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950 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Liminar indeferida no writ impetrado na origem. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade ou teratologia na decisão. Inocorrência. Trancamento de ação penal. Agravo regimental desprovido.
«I - Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (enunciado 691, da Súmula do STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação. ... ()
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