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(DOC. VP 140.4045.7000.0800)

STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Processo civil. Decisão do relator que negou seguimento à reclamação e não conheceu do agravo regimental, com base no art. 1º, § 2º, e no art. 6º, ambos da Resolução 12/2009 do STJ. Ausência de ato ilegal ou teratológico. Direito líquido e certo indemonstrado. Mandado de segurança ao qual se negou seguimento. Reiteração dos argumentos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante dispõe o art. 6º, da Resolução 12, de 14 de dezembro de 2009, as decisões proferidas pelo relator no julgamento das reclamações são irrecorríveis. Precedentes. 2. Decisão impetrada que negou seguimento à Reclamação 8.346/RS, porque «a questão discutida não foi examinada por esta Corte nos termos do CPC/1973, art. 543-Cnem existe Súmula a respeito». Consignou expressamente que, «embora a reclamante aponte o REsp 1.033.241/RS como paradigma, certo é que o julg

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