(DOC. VP 173.3800.2004.9200)

STJ. Habeas corpus. Súmula 691 STF. Superação. Inviabilidade. Ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade no Decreto preventivo. Fundamentação adequada e suficiente. Ordem denegada.

«1. Somente condições raras, teratológicas autorizam a superação da Súmula 691/STF. Na espécie, o juízo de origem, com amparo em delação efetuada por corréu, que mudou o quadro fático, evidenciou que a natureza dos delitos imputados ao paciente, o modus operandi e o milionário valor amealhado ilicitamente e ainda não localizado, apontam a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para salvaguardar os bens jurídicos atingidos pela organizada empreitada criminosa, be

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