(DOC. VP 198.1220.5001.4000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se verifica ameaça, ofensa a direito ou ilegalidade perpetrada pela apontada autoridade coatora. Isto porque, todas as decisões proferidas pela impetrada se encontram devidamente fundamentadas e revestidas de juridicidade; b) o Mandado de Segurança contra decisão judicial é admitido apenas em casos de flagrante ilegalidade ou de manifesta teratologia, o que não ocorre no presente julgado; c) «a utilização do mandado de segur

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote