(DOC. VP 183.2015.7005.4300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Liminar indeferida no writ impetrado na origem. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade ou teratologia na decisão. Inocorrência. Trancamento de ação penal. Agravo regimental desprovido.

«I - Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (enunciado 691, da Súmula do STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação. II - No caso, o agravante alega que não há indícios mínimos de autoria a embasar o recebimento de denúncia, e pede o trancamento da ação penal. Ocorre que ao indeferi

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