Jurisprudência sobre
decisao teratologica
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851 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Ausência. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Fumaça do bom direito. Não ocorrência.
«1. Apenas em situações especiais considera-se viável medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido pelo Tribunal a quo, exigindo-se, contudo, a presença do requisito da urgência nos casos em que a decisão recorrida se revela de natureza teratológica, hipótese inexistente no caso dos autos. Incidência das Súmulas 634 e 635, ambas do STF. ... ()
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852 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Indeferimento de pedido liminar na origem. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade ou teratologia. Inocorrência. Execução provisória. Pena privativa de liberdade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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853 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito civil e processual civil. Ação mandamental impetrada contra decisão de juizado especial. Competência da respectiva turma recursal. Ação indenizatória. Desnecessidade de produção de prova pericial. Ausência de complexidade da demanda. Súmula 267/STF. Incidência. Inadequação da via eleita. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão judicial. Teratologia. Não configuração.
1 - Tendo as instâncias de cognição plena reconhecido, a partir do exame das circunstâncias fático probatórias da demanda, a desnecessidade de produção de prova pericial e a ausência decomplexidade da causa, não há falar em incompetência do Juizado Especial para seu julgamento. Precedentes.... ()
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854 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Excepcionalidade. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso. Cabimento de agravo de instrumento. Não cabimento do mandado de segurança. Agravo interno não provido.
1 - A deci são proferida pela autoridade coatora está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que o protocolo do recurso no juízo diverso, apesar de ocorrido dentro do prazo legal, não tem o condão de afastar a intempestividade, motivo pelo qual não há que se falar em ilegalidade a ser reparada por meio de mandado de segurança. ... ()
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855 - STJ. Mandado de segurança contra ato judicial. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Indeferimento liminar.
«1. A posição adotada no aresto em questão é consentânea com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. ... ()
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856 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Flagrante ilegalidade ou teratologia. Inexistência. Descabimento. Decisão mantida.
«1 - «A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico (...) (AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/09/2017, DJe 14/09/2017). ... ()
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857 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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858 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Insurgência contra decisão de 1º grau que determinou a realização de exame criminológico antes da análise de pleito de progressão de regime. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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859 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de relator que não conheceu de habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça. Falta de exaurimento das instâncias ordinárias. Execução penal. Alegação de excesso de prazo para o Juiz de execução deliberar sobre pedido de progressão de regime. Superveniente decisão indeferindo o pleito por ausência de requisito objetivo. Perda de objeto. Ausência de teratologia. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência pacífica desta Corte tem se orientado no sentido de que a competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, «c, da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica na exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado. Precedentes do STJ. ... ()
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860 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial sobrestado na origem. Fornecimento do medicamento zolgensma. Superação das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Decisões do STJ em casos idênticos ao dos autos cassadas pelo STF nas rcl 62.127/df e 62.049/CE. Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do acórdão recorrido e determinar o fornecimento do medicamento pleiteado. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de pedido de Tutela Cautelar Antecedente formulado por E DA R P A, menor impúbere, nascido em 16/11/2020, com fundamento nos arts. 294, 300, 995 e 1.029, § 5º, do CPC, em desfavor da União e do Estado de Pernambuco, buscando a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial sobrestado na origem. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgara improcedente o pedido em ação na qual postula o fornecimento do medicamento Zolgensma. Na decisão ora agravada, foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do acórdão recorrido e determinar que a União forneça o medicamento Zolgensma à parte ora requerente. ... ()
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861 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ausência de teratologia. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. O presente feito decorre de mandado de segurança impetrado em desfavor de acórdão proferido pela Corte Especial, que considerou intempestivo o recurso de agravo regimental interposto no recurso extraordinário no agravo regimental no agravo no recurso especial. No Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança foi indeferido liminarmente. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... ()
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862 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato judicial. Alegação de teratologia. Incompetência para julgamento nesta corte de atos de autoridades judiciais. E. 41/STJ. Agravo interno que não impugna esses fundamentos. Incidência da Súmula 182/STJ.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado nesta Corte em que se alega a existência de ato judicial teratológico (atos alegadamente praticados por Desembargador da 3º Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Alegação de que que estaria adotando medidas para atenuar a obrigação estabelecida em acórdão proferido nos autos do Processo 2108829-41.2023.8.26.0000. Extinguiu-se o mandado de segurança sob o fundamento de incompetência deste Tribunal para julgamento do remédio constitucional. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.... ()
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863 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Plano de saúde. Negativa de internação domiciliar. Paciente idosa. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. ... ()
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864 - STJ. Dano moral. Curso não reconhecido pelo mec. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Agravo interno em agravo de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Improvimento.
«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... ()
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865 - STJ. Dano moral. Inscrição indevida do nome da agravada em cadastro restrito ao crédito. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Agravo interno em agravo de instrumento de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Improvimento.
«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... ()
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866 - STJ. Agravo regimental no agravo. Ação de indenização. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. ... ()
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867 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Danos morais. Fixação. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. ... ()
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868 - STJ. Dano moral. Inscrição indevida do nome do agravado em cadastro restrito ao crédito. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Agravo interno em agravo de instrumento de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Improvimento.
«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... ()
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869 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Danos morais. Fixação. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. ... ()
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870 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Danos morais. Fixação. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. ... ()
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871 - STJ. Agravo regimental no agravo. Responsabilidade civil. Negativação em cadastros de inadimplentes. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. ... ()
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872 - STJ. Agravo regimental no agravo. Ação de indenização. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. ... ()
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873 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Danos morais. Fixação. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. ... ()
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874 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Teratologia ou prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Ausência. Interposição de recurso cabível. Rediscussão no mandamus. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). ... ()
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875 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Falha na prestação de serviço. Contratação fraudulenta praticada por terceiros, passando-se por cliente bancário falecido desde 1987. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... ()
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876 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Sequelas suportadas pelo agravado em razão de atropelamento provocado por preposto da agravante. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... ()
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877 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inscrição desabonadora do nome do agravante sem a devida notificação prévia. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... ()
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878 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia ou de desrespeito à jurisprudência pacificada do tribunal. Agravo a que se nega provimento.
«1. É inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento liminar (Súmula 691/STF). ... ()
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879 - STJ. Agravo regimental no agravo. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. ... ()
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880 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Atropelamento. Danos morais. Fixação. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. improvimento.
«1.- Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pela Agravante, afastando a culpa do preposto da empresa pelo acidente, demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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881 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Atropelamento por composição férrea. Ausência de omissões no acórdão. Reexame do conjunto fático-probatório. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Estando o Acórdão Embargado devidamente fundamentado, inclusive em jurisprudência sedimentada desta Corte, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria. ... ()
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882 - STJ. Agravo regimental no agravo. Ação de indenização por dano moral. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. ... ()
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883 - STJ. Agravo regimental no agravo. Responsabilidade civil. Negativação em cadastros de inadimplentes. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. ... ()
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884 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. Não cabimento. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade ou teratologia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«I - Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância. (enunciado 691, da Súmula do STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação. ... ()
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885 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Insurgência contra a prisão preventiva decretada e a negativa de substituição da custódia pela modalidade domiciliar. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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886 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e posse de arma de fogo. Insurgência contra a prisão preventiva decretada. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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887 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.
1 - Consoante o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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888 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo. Insurgência recursal dos requerentes.
1 - Entende esta Corte que a «violação a literal disposição de lei» que autoriza o manejo de ação rescisória, a teor do disposto no, V do CPC/2015, art. 966, é a flagrante, teratológica. Precedentes. ... ()
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889 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Consoante o posicionamento firmado pelo STF e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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890 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«1 - Consoante o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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891 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«1 - Consoante o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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892 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Impetração contra liminar indeferida em HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Insurgência contra decisão de 1º grau que determinou a realização de exame criminológico antes da análise de pleito de progressão de regime. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Recurso improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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893 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra liminar indeferida no habeas corpus impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... ()
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894 - STJ. Agravo regimental em. Impetração habeas corpus contra liminar indeferida no hc impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível contra decisão que indefere o pleito habeas corpus liminar em prévio, a não ser que fique demonstrada mandamus flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... ()
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895 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Não comprovação de ilegalidade ou teratologia alegadas. Instrução deficiente. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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896 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Ato jurisdicional do STJ. Certificação de trânsito em julgado em decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Alegação de erro na contagem do prazo recursal. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Impossibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Súmula 267/STF. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo interno desprovido.
1 - O mandado de segurança não é via cabível para impugnar ato jurisdicional passível de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia, nos termos da Súmula 267/STF.... ()
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897 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inovação recursal. Agravo desprovido.
«1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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898 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Conselho de odontologia. Processo ético-disciplinar. Necessidade de aferir o contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes específicos. Incidência da Súmula 83/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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899 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Decisão que indefere antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento. Ausência de prova documental pré-constituída. Inexistência de abusividade ou teratologia. Writ utilizado como substitutivo de ação de cobrança. Impossibilidade. Súmula 269/STF.
«1 - Os autos não foram instruídos com a decisão judicial apontada como ato coator, de modo que é evidente a ausência da comprovação do direito líquido e certo por prova pré-constituída, requisito indispensável para a impetração do writ. ... ()
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900 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. Não cabimento. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade ou teratologia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«I - Não se admite, em princípio, habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de configurar indevida supressão de instância, nos termos do enunciado 691, da Súmula do STF, ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação. ... ()
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